TJPI - 0849819-91.2022.8.18.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0849819-91.2022.8.18.0140 APELANTE: MARIA DO AMPARO DE ALENCAR Advogado(s) do reclamante: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.

ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA.

SEGURO BANCÁRIAS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

ILEGALIDADE.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

IN RE IPSA. 1.

Considerando que a relação configura-se como de trato sucessivo, e que o prazo prescricional quinquenal tem como termo inicial a incidência do último desconto, que ocorreu em setembro de 2019, e que a ação foi ajuizada em outubro de 2022, a prescrição deve ser afastada. 2. É necessária a expressa previsão contratual da adesão ao seguro impugnado para que o mesmo possa ser cobrado pela instituição financeira.

Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças. 3.

Os descontos não autorizados e, portanto, indevidos, a título de seguros, caracterizam dano moral in re ipsa 4.

Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório de danos morais deve ser fixado no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação Cível para:i) DECLARAR inexistente o contrato que gerou descontos indevidos no benefício da autora sob a denominação de “PAGTO COBRANCA PREVISUL”, e, por consequência lógica, reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, devendo a parte requerida se abster de efetuar novos descontos na conta-corrente da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sob o limite máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais).ii) CONDENAR o apelado, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, a restituir à apelante as parcelas já descontadas em seu benefício previdenciário, de forma dobrada, cujo montante total deva ainda ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). iii) CONDENAR o apelado, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, a pagar danos morais no montante de R$2.000,00 (dois mil reais) nos termos e condições impostas no acórdão.Mantenho a ilegitimidade passiva do réu BANCO BRADESCO S/A.Determino ainda a inversão do pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, agora sob o valor da condenação, em desfavor do réu COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

RELATÓRIO Trata-se os autos sobre Apelação Cível interposta pela parte autora, MARIA DO AMPARO DE ALENCAR, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Civil da Comarca de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, ora apelado.

Em sentença (ID n° 19916001), o d. juízo de 1º grau, reconhecendo a prescrição trienal, extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 487, II do CPC.

Ademais, reconheceu a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo BANCO BRADESCO S/A interposto em sede de contestação.

Condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa.

Em suas razões recursais (ID n° 16644637), interpostas exclusivamente contra a Companhia de Seguros Previdência do Sul, a autora, ora apelante, sustenta que não houve incidência de prescrição, visto que por se tratarem de descontos sucessivos provenientes de descontos sucessivos, aplica-se o caso a contagem quinquenal para configuração de prescrição.

Aduz que o processo já encontra-se maduro para o julgamento, e requer a reforma da sentença para que sejam concedidos os pedidos da exordial.

Contrarrazões COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (ID n° 19916007): A companhia sustenta a incidência da prescrição.

Alega que em nos autos não estão configurados os danos morais, nem a incidência do dever de restituição dos valores descontados.

Requer a manutenção da sentença.

Contrarrazões BANCO DO BRADESCO S.A (ID n° 19916008): A instituição financeira manifestou-se alegando a configuração da prescrição.

Sustenta que o banco não responde pelos prejuízos sofridos pela autora, que não estão configurados os danos morais, e que não houve a prática de nenhum ato ilícito.

Requer o improvimento do recurso.

Decisão de admissibilidade do recurso no ID n° 19990265.

Diante da recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o relatório.

VOTO I.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Reitero a decisão de ID nº 19990265 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

II.

PRELIMINAR No mérito, cinge-se a controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à relação ora discutida.

No caso em apreço, compulsando os autos, observa-se que o primeiro desconto ocorreu na data de 25/06/2018, enquanto o último desconto registrado foi realizado em 22/09/2019, configurando-se inevitavelmente, uma relação de trato sucessivo.

Desse modo, ao contrário do que alega o apelante/requerido, por se tratar o caso de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não o artigo 206, § 3º, do CC, cuja contagem deve se iniciar na data em que a parte ofendida teve plena ciência do dano, tendo em vista tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica.

Ademais, tem-se que o prazo aplicável para configuração da decadência é de cinco anos, e não três.

Por outro lado, tratando-se a relação jurídica de trato sucessivo, o fundo do direito não prescreve, ou seja, o dano sofrido renova-se a cada desconto indevido, impondo-se o reconhecimento da prescrição da cobrança apenas em relação aos débitos efetivados antes do quinquênio que precede a propositura da ação. É o entendimento pátrio: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO .

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA (TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO).

CONTRATAÇÃO COMPROVADA .

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

RESOLUÇÃO N. 3.910/2010/BACEN .

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Sendo os descontos de trato sucessivo, deve ser considerada a data da última incidência, de modo que não houve a prescrição do fundo de direito. 2 .

Demonstrada pela instituição bancária a existência de pactuação do serviço objeto da cobrança, os descontos impugnados constituem exercício regular de direito, conforme autoriza a Resolução n. 3.910/2010, editada pelo Banco Central. 3 .

Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1018233-39.2023.8 .11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) Assim, compulsando os autos, constato que a ação foi ajuizada em outubro de 2022 (dentro do lapso de 05 anos a contar do último desconto).

Portanto, verifico que não houve prescrição do fundo de direito.

Logo, o afastamento da prescrição é medida que se impõe.

Em paralelo, mantenho a incidência da preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao Banco Bradesco S.A, vez que, o débito que originou o presente feito é de responsabilidade da demandada Companhia de Seguros Previdência do Sul, conforme extrato no ID n° 33565512, atuando o Banco demandado como mero canal de descontos.

III.

DO MÉRITO Inicialmente, observo que a ação possui condições para julgamento imediato, pois foi a instrução probatória exaurida, podendo ser aplicada ao caso a TEORIA DA CAUSA MADURA art. 1.013 § 3º do CPC, e portanto passo a analisar as questões referentes ao objeto do contrato.

Versa a presente lide em decorrência de divergência consumerista.

Em resumo, o apelante aduz que percebeu descontos indevidos em seus proventos previdenciários em virtude de cobranças geradas por contratação de seguro bancário que alega não ter contratado e nem ter sido intimado acerca da sua existência.

A autora da ação aduz que é idosa, de poucos recursos financeiros, e que começou a observar que estava recebendo valor inferior ao do seu benefício.

Ao analisar minuciosamente seus extratos bancários, observou que tais descontos se referiam a cobrança de taxas bancárias denominadas “PAGTO COBRANCA PREVISUL”, as quais supostamente nunca contratou.

Dessa forma, restando evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição financeira demandada, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Nesse sentido, compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é exigido, de provar a regular contratação do serviço objeto da lide, pois não juntou nenhum documento apto a comprovar que os descontos feitos na conta da parte autora são devidos (Súmula 297 do STJ e Súmulas e 26 do TJPI), nem que houve consentimento da apelante com a referida contratação, ensejando, portanto a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito EM DOBRO (art. 42, parágrafo único, do CDC).

Nesse sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801008-06.2020.8.20.5123 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE PARELHAS/RN RECORRENTE: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ SEVERINO DE ARAÚJO NETO RECORRIDO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR JUIZ RELATOR: VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS PROMOVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR.

INSTITUIÇÃO SEGURADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO DO AUTOR.

PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRETENDIDA REFORMA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO RECONHECIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1; background: white;"align="center"> (TJ-RN - RI: 08010080620208205123, Relator: VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, Data de Julgamento: 11/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2022) (negritou-se) RECURSO INOMINADO.

SEGURO POR ADESÃO.

COBRANÇAS ABSURDAS.

VALORES NÃO INFORMADOS AO CONSUMIDOR .

REQUERIDO NÃO COMPROVA O CONTRATO COM TÍTULO PREVISUL SEGURO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

INDEBITO .

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS.

SÚMULA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO.

ART . 46, LEI 9.099/95.

PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. (TJ-AM - RI: 06002097720238042700 Barreirinha, Relator.: Jean Carlos Pimentel dos Santos, Data de Julgamento: 20/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/10/2023) Nesse contexto, verifica-se nos autos que a instituição apelada, quedou-se em materializar a relação jurídica contratual, isto é, não juntou quaisquer provas que a autora da ação tenha anuído com a contratação sub judice.

Sendo assim, não há que se discutir culpa da parte recorrida, já que responde objetivamente perante os consumidores independentemente de culpa, devendo, portanto, restituir a autora da ação os valores pagos indevidamente (Art. 14 do CDC), conforme sentenciado pelo juízo de piso.

Concomitantemente, no que diz respeito à indenização por danos morais, é notório o direito da autora da ação à indenização diante das fundamentações supras, e, consequentemente, pelo nexo de causalidade entre o dano sofrido pela apelada, e o ato lesivo praticado pelo apelante.

Ademais, independente dos referidos institutos, ressalta-se que neste caso os danos morais são considerados in re ipsa, diante as particularidades do caso.

Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

DANO MORAL IN RE IPSA, COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE.

NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC), o que não ocorreu no caso concreto.

Dano moral in re ipsa, fixado em R$3.000,00 (três mil reais).

Precedentes jurisprudenciais desta Corte Estadual.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00052574820158190075, Relator: Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 10/03/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS DEVIDOS.

O desconto indevido em benefício previdenciário do consumidor proveniente de seguro não contratado gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa.

Valor fixado em observância aos aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Recurso provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08001748820248120045 Sidrolândia, Relator: Des.

Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) Nesse contexto, é assente na doutrina e jurisprudência, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítimo a fixação da verba indenizatória, devendo essa ser majorada ao patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E.

Câmara Especializada. É o quanto basta

Por outro lado, quanto a incidência dos juros, considerando que trata-se de dano extracontratual, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, fluindo a partir do evento danoso nos termos da Súm. 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil, além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI).

IV.

DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação Cível para: i) DECLARAR inexistente o contrato que gerou descontos indevidos no benefício da autora sob a denominação de “PAGTO COBRANCA PREVISUL”, e, por consequência lógica, reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, devendo a parte requerida se abster de efetuar novos descontos na conta-corrente da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sob o limite máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais). ii) CONDENAR o apelado, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, a restituir à apelante as parcelas já descontadas em seu benefício previdenciário, de forma dobrada, cujo montante total deva ainda ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). iii) CONDENAR o apelado, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, a pagar danos morais no montante de R$2.000,00 (dois mil reais) nos termos e condições impostas no acórdão.

Mantenho a ilegitimidade passiva do réu BANCO BRADESCO S/A.

Determino ainda a inversão do pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, agora sob o valor da condenação, em desfavor do réu COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Mantenho os benefícios da justiça gratuita à autora, ora recorrente. É como voto.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0849819-91.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO AMPARO DE ALENCAR Advogado do(a) APELANTE: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO - PI19066-A APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des.

James.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.