TJPI - 0800406-52.2022.8.18.0062

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800406-52.2022.8.18.0062 APELANTE: EROTILDES BRIGIDA DE MORAES SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA, AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS.

I.

CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.

O banco apelante alega a validade da contratação e a inexistência de dano moral indenizável.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira comprovou a efetiva contratação do empréstimo consignado; e (ii) definir se estão presentes os requisitos para a repetição do indébito e a indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A instituição financeira deve demonstrar a existência da relação contratual e a efetiva disponibilização dos valores tomados a título de empréstimo, conforme o ônus da prova previsto no artigo 373, II, do CPC. 4.

A simples apresentação do contrato bancário, desacompanhada da comprovação do depósito do valor correspondente ao empréstimo na conta do consumidor, é insuficiente para configurar a perfectibilidade da avença. 5.

A repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se tanto nos casos de dolo quanto nos de culpa da instituição financeira, sendo suficiente a demonstração da negligência na efetivação dos descontos indevidos. 6.

O dano moral decorre in re ipsa da indevida contratação de empréstimo consignado e dos descontos indevidos na renda do consumidor, configurando falha na prestação do serviço bancário. 7.

O quantum indenizatório fixado na sentença deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a razoabilidade e os valores adotados em casos semelhantes no tribunal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 8.

Recurso conhecido e provido em parte.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso, dar parcial provimento, reformando-se em parte a sentenca veneranda para condenar o banco apelado ao pagamento na repeticao do indebito em dobro, bem como afastar a compensacao.

Majoro os honorarios advocaticios, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao (art. 85, 11, do CPC).

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EROTILDES BRÍGIDA DE MORAES SILVA nos autos da Ação declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Requerimento de Indenização em Danos Materiais e morais (Proc. nº 0800406-52.2022.8.18.0062), ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora apelado.

Na sentença (ID 19903037) o d.

Juízo a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) declarar inexistente qualquer débito originado dos contratos nº 780580168; b) condenar o requerido a devolver ao autor os valores simples que tenham sido descontados de seu benefício previdenciário com correção monetária por índice oficial (tabela da Justiça Federal) e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar, respectivamente, desta data e da data do evento danoso – primeiro desconto - (Súmulas 362 e 54 do STJ); d) Determinar que a parte autora devolva ao réu a quantia de R$ 452,00 (quatrocentos e cinquenta e dois reais) que recebeu em sua conta bancária, relativamente ao empréstimo que não contraiu, monetariamente corrigidas por índice oficial (tabela da Justiça Federal) e com juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, ambos contados da data do depósito, por meio de compensação com os valores que tenha a receber da instituição financeira requerida em razão desta ação, na forma do art. 368 do Código Civil.

Por fim, condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme os parâmetros estabelecidos nos arts. 82, 84 e 85 do Código de Processo Civil..

Nas razões (ID14326733), sustenta a parte autora, em síntese, a irregularidade da contratação, diante da inexistência de comprovação efetiva da transferência do suposto valor contratado na conta da autora.

Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença de origem, para condenar o banco ao pagamento na repetição do indébito em dobro, bem como majorar a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), seja afastada a compensação e condenar o apelado em honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Nas contrarrazões (ID 19903044), a instituição ré apelada pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença em seus termos, seja condenada a autora em 20% sobre o valor da causa.

Sem parecer do Ministério Público Superior em razão da ausência de interesse. É o relatório, VOTO I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preenchidos os demais requisitos necessários, CONHEÇO do apelo.

II.

MÉRITO Versa o caso sobre contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a instituição financeira apresentou a cópia do contrato bancário (ID. 19902657).

Ademais, o banco não comprovou a transferência da verba supostamente tomada de empréstimo.

Frise-se, neste ponto, que não há nos autos o documento com tal finalidade, o que demonstra-se a insuficiência de demonstração da avença.

Nesse contexto, afastada a perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e ao pagamento de indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI).

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos.

Nesse sentido, vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é desproporcional, e deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantum esse compatível com o caso em exame e que vem sendo adotado pelos integrantes desta 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes 4 – Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021) DISPOSITIVO Perante o exposto, conheço do recurso, dou parcial provimento, reformando-se em parte a sentença veneranda para condenar o banco apelado ao pagamento na repetição do indébito em dobro, bem como afastar a compensação.

Majoro os honorários advocatícios, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800406-52.2022.8.18.0062 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EROTILDES BRIGIDA DE MORAES SILVA Advogados do(a) APELANTE: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA - PI21145-A, AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES - PI12406-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des.

James.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.