30/04/2025 08:43

Expedição de .
11/04/2025 11:13

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 03:31

Decorrido prazo de ESMENDIA NUNES MONTEIRO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:31

Decorrido prazo de ESMENDIA NUNES MONTEIRO em 03/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0012632-19.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Diárias e Outras Indenizações] REQUERENTE: ESMENDIA NUNES MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Trata-se de processo em que pende questão relacionada à elaboração de cálculos pela Contadoria.

Decido.

Em primeiro lugar, a consulta realizada à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (SEI Nº 23.0.000003728-1) resultou na seguinte inteligência: […] Ambos tributos apontados pelo JUIFAZPUBTER (imposto de renda e contribuição previdenciária) não se enquadram no rol citado.

Logo, a princípio a remessa dos autos à Contadoria Judicial não se mostra desarrazoada, eis que, para a sua apuração, e até incidência dos referidos tributos, é necessário conhecimento especializado, provavelmente melhor detido por profissionais que se encontram lotados naquele Setor.

Desse modo, sugerimos que, entendendo a Magistrada signatária da presente consulta ser pertinente a remessa dos autos à Contadoria Judicial, ela deverá fazê-lo, obedecendo às regras previstas pelo art. 9º, do Provimento CGJ/PI Nº 89/2021 (3919519).

Assim, em atenção à redação do art. 10, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024), remeto os autos à Contadoria para elaboração de cálculos, em cumprimento integral da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, em consonância com o SEI Nº 20.0.000018602-4, devendo apontar, inclusive os valores a título de retenções de imposto de renda, sobre o valor principal e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, e de contribuição previdenciária.

Abaixo, segue tabela em cumprimento art. 10, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 para as atribuições da Contadoria.

No que atine à obrigação de pagar, deve-se levar em consideração o que consta na sentença (ID-17698714), neste trecho: […] Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição arguidas em sede de contestação, conforme fundamentação exposta, mas reconheço a ausência de interesse de agir quanto à obrigação de pagar condicionada a evento futuro e incerto, julgando, nesta parte, extinta a ação sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, determinando que Estado do Piauí pague a parte autora o valor de R$ 2.715,68 (dois mil, setecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), referente à diferença não paga do terço constitucional das férias gozadas pela parte autora nos anos de 2014 a 2018, com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei.

TABELA - ART. 10, DO PROVIMENTO CGJ/PI Nº 160/2024 Valor principal (verba de servidor público) Os documentos que devam servir de base para a realização dos cálculos judiciais constam: Sentença – ID 25871608, pág. 64-68 Contracheques – ID 25871608 R$ 2.715,68 (dois mil, setecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) Termo inicial de correção monetária SÚMULA 43 STJ.

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. […]III - Não merece reparos o acórdão recorrido, uma vez que se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o qual é firme no sentido de que, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. (STJ.

AgInt no AREsp n. 2.006.975/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). […] 3.

Nas dívidas de valor da Fazenda Pública, dotadas de caráter alimentar, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela, devendo a aplicação da Lei n. 6.899/81 ser compatibilizada com as Súmulas 43 e 148/STJ. (STJ.

AgRg no REsp n. 1.330.322/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 18/11/2013).

Vencimento de cada parcela Índice de correção monetária Aplicação conforme o Anexo único do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024), observando-se que com base no Tema 810 do STF até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional – EC n.º 113/2021 até o efetivo pagamento. Índice de juros de mora Aplicação conforme o Anexo único do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024), observando-se que com base no Tema 810 do STF até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021 até o efetivo pagamento.

Termo final de correção monetária Data de elaboração dos cálculos Termo inicial de juros de mora […]III - Não merece reparos o acórdão recorrido, uma vez que se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o qual é firme no sentido de que, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. (STJ.

AgInt no AREsp n. 2.006.975/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022).

Vencimento de cada parcela Termo final de juros de mora Data de elaboração dos cálculos Taxa mensal de juros de mora Aplicação conforme o Anexo único do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024), observando-se que com base no Tema 810 do STF até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional – EC n.º 113/2021 até o efetivo pagamento.

Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação 20% sobre o valor da condenação atualizado (acórdão – ID 25871608, pág.117- 121) Termo inicial de correção monetária na condenação de honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação […] 3.

A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento sólido no sentido de que os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do arbitramento.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (STJ.

AgInt nos EDcl no REsp n. 1.353.408/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020).

Data do arbitramento: 10/04/2021 (acórdão – ev. 61) Termo final de correção monetária na condenação de honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação Data de elaboração dos cálculos Termo inicial de juros de mora na condenação de honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação [...]V.

Por outro lado, em relação aos juros de mora, não merece amparo a tese da parte agravante.

De fato, na forma da jurisprudência, "os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (STJ, AgInt no REsp 1.326.731/GO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2019).

Data do trânsito em julgado: 23/02/2022 (ev. 126) Termo final de juros de mora na condenação de honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação Data de elaboração dos cálculos Nos casos de condenação fixados em múltiplos do salário-mínimo, definir em decisão judicial a data base da parcela devida, tanto para os casos que envolverem conversão de moeda, como para simples correção pelos indexadores do respectivo tipo de ação; Inaplicável ao caso.

Quando for aplicado o art. 523, do CPC, informar se o cálculo deve ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios sobre o débito (montante da condenação) ou saldo remanescente nos casos em que houver Depósito Judicial e o levantamento de valores por qualquer das partes, de modo a evitar controvérsias nos cálculos previstos Inaplicável contra a Fazenda pública (art. 534, §2º, do CPC).

Art. 534 [...] § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Em ações que envolvam mais de uma parcela, informar o valor e o número de prestações vencidas e/ou vincendas, com as respectivas datas de vencimento de cada parcela ou mencionando-se o documento com o respectivo ID.

Valor da parcela Sentença – ID 25871608, pág. 64-68 Data de vencimento de cada parcela Sentença – ID 25871608, pág. 64-68 Número de prestações vencidas Sentença – ID 25871608, pág. 64-68 Número de prestações vincendas Sentença – ID 25871608, pág. 64-68 IX - Havendo depósito judicial ou levantamento de valor, informar qual data utilizar como termo final do cálculo, e se for o caso, para fazer ou não a dedução dos respectivos valores; Valor do depósito R$ - Termo final do cálculo Data de elaboração dos cálculos Realizar a dedução do depósito Sim Informar além do marco (citação, efetivo prejuízo, evento danoso e etc.) a data do fato, visto que nem sempre consta nos autos documentos comprobatórios suficientes para a análise e verificação das datas usadas como base dos cálculos Informado conforme cada item acima.

Definir as multas e indenizações processuais de ofício ou a requerimento da parte, devendo estas serem calculadas nos termos da decisão judicial que as fixou sem a inclusão de juros Astreintes R$ - Ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, e 774, do CPC) R$ - Litigância de má-fé (art. 81, do CPC) R$ - Multas R$ - XIV - Em caso de liberação por alvará de valores incontroversos contidos em depósito na Conta Judicial, determinar que a parte beneficiária ou a instituição financeira que abriga citada conta, apresente o comprovante do valor recebido e seus acréscimos, juntando aos autos para que sirva de base à elaboração dos Cálculos Judiciais na forma do Caput e seus Parágrafos do artigo 6º.

Diante do exposto, bem como com base no SEI Nº 23.0.000003728-1, remeto os autos à Contadoria para elaboração de cálculos, em cumprimento integral da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, em consonância com o SEI Nº 20.0.000018602-4, devendo apontar, inclusive os valores a título de retenções de imposto de renda, sobre o valor principal e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, e de contribuição previdenciária.

Em segundo lugar, a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, assim dispõe sobre: DA ATUALIZAÇÃO, RETENÇÃO TRIBUTÁRIA E LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO Art. 15.

Junto com a atualização para fins de pagamento, providenciará a Coordenadoria de Precatórios a apuração e retenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda, se devidos.

Art. 17.

A retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, tributados com base na tabela progressiva, quando correspondentes a ano-calendário anterior ao do recebimento, será efetuada conforme Instrução Normativa vigente da RFB.

No SEI Nº 20.0.000018602-4, orientando o Judiciário piauiense a proceder com o cumprimento da mencionada resolução, contem o procedimento realizado para apurar a incidência dos tributos, quando da feitura dos cálculos pela contadoria, através da Manifestação Nº 7106/2020, da Coordenadoria de Precatórios do TJPI, nestes termos: Para obter a base de cálculo da Contribuição Previdenciária, a Contadoria segue os seguintes parâmetros: 1- Identifica qual é o tipo de regime a ser aplicado: geral (INSS) ou próprio (Fundo de previdência específico do órgão); 2- Identifica o Status do exequente no período das verbas reclamadas: ativo, inativo, pensionista ou doente; 3- Caso o regime a ser aplicado for o Próprio, as verbas serão tributadas na forma das Leis Vigentes à época (períodos das parcelas salariais devidas); 4- Caso o regime a ser aplicado for o Geral, as verbas serão tributadas na forma da Lei vigente no momento do pagamento; 5- Os juros de mora não integram a base de cálculo para a Contribuição Previdenciária, devido a sua natureza indenizatória.

Ao lado disso, a posição do STJ sobre a incidência de imposto de renda nos casos de honorários advocatícios sucumbenciais é neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

ART. 46 DA LEI 8.541/92.

POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de desapropriação, com o objetivo de afastar a retenção de imposto de renda em honorários sucumbenciais oriundos de decisão judicial.

O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de viabilizar a expedição do alvará referente aos honorários advocatícios sem qualquer retenção de imposto de renda na fonte.

III.

Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial.

Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010.

IV.

Ademais, a Segunda Turma desta Corte, em caso análogo ao dos autos, concluiu que, "na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida" (STJ, AgInt no REsp 1.859.001/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2020).

Estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento manifestado por esta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná, a fim de reconhecer ser devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial.

V.

Agravo interno improvido. (STJ.

AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022).

Sobre a questão, importante mencionar o disposto no art. 46, e seus incisos, da Lei Nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.: Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Por todos os fundamentos acima, é necessário o chamamento do feito à ordem para determinar a remessa dos autos à Contadoria a fim de que este setor competente se posicione sobre a incidência de imposto de renda em honorários advocatícios sucumbenciais. À Contadoria para cumprimento integral da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, em consonância com o SEI Nº 20.0.000018602-4, devendo apontar, inclusive os valores a título de retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Com o retorno da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 10(dez) dias.

Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
27/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 19:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 13:28

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:28

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:27

Expedição de Certidão.
26/11/2024 03:29

Decorrido prazo de ESMENDIA NUNES MONTEIRO em 25/11/2024 23:59.
15/11/2024 08:06

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 10:24

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:13

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:13

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:12

Expedição de Certidão.
03/12/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:49

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:49

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:49

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:24

Decorrido prazo de ESMENDIA NUNES MONTEIRO em 17/05/2023 23:59.
11/05/2023 11:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/05/2023 11:48

Expedição de Certidão.
05/05/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 12:52

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:51

Expedição de Certidão.
25/01/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 07:43

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2022 11:16

Conclusos para julgamento
06/12/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 09:44

Expedição de Certidão.
02/08/2022 09:36

Expedição de Certidão.
17/07/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 00:10

Decorrido prazo de ESMENDIA NUNES MONTEIRO em 20/04/2022 23:59.
17/06/2022 00:02

Decorrido prazo de ESMENDIA NUNES MONTEIRO em 20/04/2022 23:59.
11/04/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 13:45

Conclusos para despacho
01/04/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 08:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/10/2022 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
01/04/2022 08:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/10/2022 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
01/04/2022 08:01

Distribuído por dependência
01/04/2022 07:57

[Projudi] Juntada de Certidão
09/03/2022 12:24

[Projudi] Mero expediente
23/02/2022 10:44

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
23/02/2022 10:44

[Projudi] Transitado em Julgado
07/12/2021 16:55

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
07/12/2021 16:34

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
04/12/2021 21:17

[Projudi] Não conhecido o "recurso" de "parte"
04/12/2021 21:16

[Projudi] Conclusos para Decisao de Presidente
04/12/2021 21:16

[Projudi] Juntada de Conclusão
03/11/2021 14:02

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
15/10/2021 10:35

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
11/10/2021 13:25

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
08/10/2021 13:24

[Projudi] Recurso Extraordinário não admitido
08/10/2021 13:15

[Projudi] Conclusos para Decisao de Presidente
08/10/2021 13:15

[Projudi] Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO
06/10/2021 12:38

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
04/10/2021 11:15

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
14/09/2021 10:24

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
09/09/2021 21:12

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
23/08/2021 10:58

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
18/08/2021 22:35

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Extraordinrio
09/08/2021 10:50

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
18/07/2021 20:06

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2021 10:39

[Projudi] Incluído em pauta para 16 de Julho de 2021 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
07/07/2021 10:39

[Projudi] Juntada de Intimação
26/04/2021 12:54

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
23/04/2021 18:18

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
10/04/2021 18:29

[Projudi] Decisão ou Despacho
10/04/2021 18:28

[Projudi] Conhecido o recurso de ESMENDIA NUNES MONTEIRO e provido
24/03/2021 16:23

[Projudi] Incluído em pauta para 8 de Abril de 2021 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
24/03/2021 16:23

[Projudi] Juntada de Intimação
12/03/2021 16:12

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
19/11/2020 10:10

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
10/11/2020 11:02

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
03/09/2020 11:34

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
04/08/2020 10:54

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
13/04/2020 11:14

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
13/04/2020 09:42

[Projudi] Distribuído por Sorteio
13/04/2020 09:42

[Projudi] Juntada de Certidão
12/04/2020 01:21

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
12/04/2020 01:20

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
03/04/2020 11:08

[Projudi] Juntada de Intimação
03/04/2020 10:27

[Projudi] Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/04/2020 13:30

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
02/04/2020 13:30

[Projudi] Juntada de Certidão
31/03/2020 21:43

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
31/03/2020 11:56

[Projudi] Juntada de Intimação
31/03/2020 11:23

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
19/02/2020 13:35

[Projudi] Conclusos para Sentença
19/02/2020 13:35

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
06/02/2020 09:11

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
02/07/2019 10:55

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
13/05/2019 10:50

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
26/04/2019 13:56

[Projudi] Juntada de Certidão
03/04/2019 09:03

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
03/04/2019 09:03

[Projudi] Expedição de Intimação
03/04/2019 09:03

[Projudi] Expedição de Citação
03/04/2019 09:03

[Projudi] Não Concedida a Medida Liminar a ESMENDIA NUNES MONTEIRO
26/03/2019 11:22

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
26/03/2019 11:22

[Projudi] Juntada de Conclusão
11/02/2019 18:43

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
11/02/2019 12:00

[Projudi] Expedição de Citação
11/02/2019 12:00

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
11/02/2019 12:00

[Projudi] Distribuído por Sorteio
11/02/2019 12:00

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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