15/04/2025 07:50

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 07:50

Baixa Definitiva
15/04/2025 07:50

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 07:49

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 02:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/04/2025 23:59.
03/04/2025 21:14

Juntada de Petição de documentos
31/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 31/03/2025.
28/03/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Raimundo Dorotéia, 1417, Santa Maria da Codipe, TERESINA - PI - CEP: 64012-450 PROCESSO Nº: 0803280-09.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora apesar de regularmente intimada para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, previamente designada, injustificadamente, não compareceu a realização do referido ato processual, tampouco, justificou eventual impossibilidade de seu comparecimento em juízo.

Destarte, a intenção do legislador foi a de que as partes comparecessem, pessoalmente, a todos os atos processuais.

Nesse sentido, prescreve a Lei n. 9.099/ 95, em seu art. 51, inc.

I, in verbis: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Ainda, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.”.

Dessa forma, a ausência injustificada da parte promovente implica, assim, no reconhecimento da contumácia, cujas consequências acarretam não apenas a extinção do processo, como também, a condenação ao pagamento de custas.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora, injustificadamente, não compareceu à audiência UNA previamente designada, julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

I da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais no percentual equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, caso reitere o ajuizamento da ação, com fundamento no art. 51, inc.

I, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE.

Publique-se e intime-se.

Trasitada em julgado, arquive-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
27/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:47

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/02/2025 10:36

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/02/2025 10:20 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
19/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 07:43

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:23

Juntada de Petição de procuração
11/02/2025 13:30

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 20:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/02/2025 10:20 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
29/11/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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