29/04/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806477-98.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: MARIA GOMES PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva na qual a parte autora pretende a restituição da quantia supostamente retida pela parte ré, bem como a reparação de supostos danos oriundos da retenção.

O feito foi saneado e organizado, ocasião em que o Juízo resolveu as questões preliminares, decidiu a questão prejudicial, fixou as questões controvertidas e distribuiu o ônus da prova (id 52913885). É o que basta relatar.

Em 16.12.2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2162222/PE, nº 2162223/PE, nº 2162198/PE e de 2162323/PE ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, tornando-os paradigma da controvérsia descrita no Tema 1300, no qual se busca definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Na oportunidade, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

A suspensão determinada pelo STJ, portanto, não alcança indiscriminadamente todos os processos que tratem da gestão de recursos do PASEP pelo BANCO DO BRASIL S.

A., mas apenas aqueles em que se questiona a destinação dos valores debitados das contas individualizadas e o ônus de comprovar o pagamento.

No caso em comento, a parte autora sustenta que os lançamentos a débito efetuados em sua conta individualizada do PASEP são indevidos, requerendo a restituição do alegado desfalque.

Na decisão de saneamento e organização do feito, o ônus da prova foi distribuído nos termos do art. 373, §1º, do CPC.

Além disso, a parte autora foi incumbida de trazer aos autos contracheques e extratos bancários do período em que os débitos foram efetuados (id 52913885).

Este processo, portanto, trata da matéria objeto da controvérsia, de modo que o seu adequado prosseguimento depende da definição a ser estabelecida.

Assim, uma vez que o caso se amolda à hipótese de suspensão, determino que o presente feito seja suspenso até que seja publicado acórdão paradigma pelo STJ e fixada tese (art. 1.040, III, do CPC).

Intimem-se as partes.

Noticiado por qualquer meio a definição da controvérsia pelo C.

STJ, autos à conclusão.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
27/03/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:12

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
24/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:27

Juntada de Certidão
06/12/2024 03:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES MATOS NETO em 04/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:29

Decorrido prazo de MARIA GOMES PINHEIRO em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
03/06/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:08

Nomeado perito
22/03/2024 11:32

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
11/03/2024 19:41

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 05:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2024 09:33

Conclusos para despacho
10/01/2024 09:33

Expedição de Certidão.
19/07/2021 22:38

Juntada de Petição de petição
10/07/2021 17:26

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2021 20:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 09:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
05/07/2021 15:31

Conclusos para despacho
05/07/2021 15:31

Juntada de Certidão
05/04/2021 19:00

Juntada de Ofício
05/03/2021 00:40

Decorrido prazo de MARIA GOMES PINHEIRO em 04/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 10:28

Nomeado perito
25/01/2021 09:17

Conclusos para despacho
25/01/2021 09:15

Juntada de Certidão
03/11/2020 02:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2020 23:59:59.
01/11/2020 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2020 23:59:59.
08/07/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 13:36

Conclusos para despacho
29/06/2020 13:35

Juntada de Certidão
27/06/2020 23:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 18:49

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2020 13:52

Conclusos para despacho
13/05/2020 13:51

Juntada de Certidão
13/05/2020 12:44

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 19:55

Juntada de Petição de contestação
31/03/2020 18:12

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 09:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 09:50

Conclusos para despacho
10/03/2020 09:50

Juntada de Certidão
09/03/2020 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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