16/05/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:50

Baixa Definitiva
16/05/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:45

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 11:51

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 13/05/2025 23:59.
02/05/2025 11:03

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 02:56

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 24/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:10

Publicado Sentença em 25/04/2025.
29/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
24/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800638-97.2023.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] INTERESSADO: EDEMIR VERAS DE CARVALHO JUNIOR INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por EDEMIR VERAS DE CARVALHO JUNIOR em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., já qualificados nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Após intimação para pagamento, a parte requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, voluntariamente, apresentou comprovante de cumprimento da obrigação de pagar no valor de R$ 12.229,67 (ID 74332553).

A parte autora, dando-se por satisfeita, requer a liberação do valor depositado (ID 74429765).

O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 924, II, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.

O art. 925 do referido código, por sua vez, menciona que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, em virtude do adimplemento da obrigação pelo devedor, tendo por base os arts. 924, II e 925 do CPC.

Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados.

Pela presente decisão autorizo e determino que o Banco do Brasil – agência 3791 proceda à transferência da quantia de R$ 12.229,67 (doze mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), e rendimentos, se houver, depositado na Conta Judicial ID nº 081220000008230424 para o Banco do Brasil - agência: 5027-0 – Conta Corrente: 3573-4, de titularidade da parte autora EDEMIR VERAS DE CARVALHO JUNIOR - CPF: *03.***.*45-68.

Determino que a presente decisão seja enviada por e-mail ao banco servindo como alvará judicial para fins de cumprimento junto à entidade bancária.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei n.9.099/95.

Publique-se e intime-se.

Cumpra-se e após, arquive-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
23/04/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 09:34

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800638-97.2023.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] INTERESSADO: EDEMIR VERAS DE CARVALHO JUNIOR INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de ID nº 74332552, sob pena de extinção.

TERESINA, 22 de abril de 2025.

GERMANA SAMPAIO RODRIGUES MONTE JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
22/04/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 14:47

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:03

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Raimundo Dorotéia, 1417, Santa Maria da Codipe, TERESINA - PI - CEP: 64012-450 PROCESSO Nº: 0800638-97.2023.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] INTERESSADO: EDEMIR VERAS DE CARVALHO JUNIOR INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela promovida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A (ID 66107862), inconformada com a sentença proferida na ID 63988048, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora.

Da análise dos autos verifica-se que o referido recurso foi interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias, haja vista que o advogado da ré foi intimado dia 04/10/2024 (sexta-feira), e interpondo o Recurso somente dia 31/10/2024, portanto, intempestivamente, conforme certificado na ID 72742811.

Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto pela ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A (ID 66107862) tendo em vista sua INTEMPESTIVIDADE, a teor do que dispõe o artigo 42, caput, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Diante do transito em julgado já certificado (ID 65733006), e pedido de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte autora na ID 68163013, dou andamento ao feito apreciando o pedido da requerente.

Classe processual já evoluída para cumprimento de sentença.

DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, no valor atualizado, de R$ 11.797,48 (onze mil setecentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculos constantes da ID 68163018, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o valor satisfaz o débito.

Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito.

Nada sendo requerido, ou na hipótese de anuência tácita, expeça-se alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão.

Efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias.

No caso de a parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; No que diz respeito à apresentação de EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), nos próprios autos, pela Executada, ressalta-se que o prazo para oferecimento dos Embargos à Execução se inicia, automaticamente, após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, independentemente de nova intimação; Não havendo o pagamento dentro do prazo legal e após certificação, existindo pedido da parte exequente, promova-se a pesquisa via SISBAJUD, incluindo-se no débito a multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, contudo, na execução de astreinte não incide a multa.

Restando negativa, proceda a pesquisa ao RENAJUD, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; Realizada penhora do valor integral ou parcial, intime-se a parte executada, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (ar. 854, §3, I, CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, torna-se preclusa a alegação de impenhorabilidade.

Alegando o Executado que o Exequente, em EXCESSO DE EXECUÇÃO, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°).

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117, FONAJE), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para se manifestar, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
27/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 06:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 06:00

Deferido o pedido de
27/03/2025 06:00

Não recebido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (INTERESSADO).
21/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:39

Processo Reativado
21/03/2025 10:39

Processo Desarquivado
12/12/2024 10:14

Execução Iniciada
12/12/2024 10:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2024 10:39

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
31/10/2024 19:08

Juntada de Petição de recurso inominado
24/10/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 12:56

Baixa Definitiva
24/10/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
19/10/2024 03:17

Decorrido prazo de EDEMIR VERAS DE CARVALHO JUNIOR em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 03:17

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/09/2024 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:46

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 08:18

Conclusos para julgamento
02/04/2024 08:18

Expedição de Certidão.
02/04/2024 08:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/04/2024 08:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
01/04/2024 11:47

Expedição de Informações.
01/04/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 18:11

Juntada de Petição de substabelecimento
08/03/2024 09:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/04/2024 08:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
24/10/2023 09:38

Juntada de Certidão
16/10/2023 08:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/10/2023 08:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
11/10/2023 09:58

Expedição de Informações.
07/06/2023 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 08:46

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2023 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:37

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:36

Juntada de Certidão
05/04/2023 11:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/10/2023 08:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
05/04/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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