26/05/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 11:29

Baixa Definitiva
26/05/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 02:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:31

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 03:23

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800459-46.2020.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA DE SOUSA LIMA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por FRANCISCA DE SOUSA LIMA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, em que as partes, devidamente qualificadas, transigiram no sobre o objeto da demanda, conforme termo de acordo (Id. 16707185).

Breve Relato.

Passo a Decidir.

Desta forma, verifico que o acordo descrito nos autos atende às conveniências das partes, sem que apresente nenhuma nulidade ou qualquer vício.

Além, constato que as partes podem dispor do objeto do acordo, desde que atendido os ditames legais.

Assim, dispõe o artigo 487, III do CPC que a transação é causa de extinção com resolução de mérito.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Tem-se que o processo é apenas um meio para solução de um bem jurídico discutido e que a transação é o método de pacificação mais indicado para a solução eficaz de pretensões resistida, devendo, inclusive, ser estimulada.

Assim, não é possível vedar a possibilidade de transacionar nem após a sentença de mérito e decisão colegiada por ferir frontalmente os fins do Poder Judiciário para enaltecer de maneira desarrazoada a mera forma. __________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL.

SEGUROS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS ACÓRDÃO.

POSSIBILIDADE.

O Juízo que decidiu a causa também é competente para homologar acordo celebrado entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença ou proferido acórdão, sem que isso importe afronta aos artigos 494 e 505 do CPC.

ACORDO HOMOLOGADO.

PROCESSO EXTINTO. (Apelação Cível Nº *00.***.*21-70, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 25/10/2017).

Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO, informado no termo de acordo (Id. 16707185) e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPORTE NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DEIXO DE CONDENAR as partes em Honorários Advocatícios em virtude da transação realizada entre as partes, cabendo destacar que o Princípio da Autonomia da Vontade das partes acordantes, que são soberanas para decidir o que melhor lhes convier, ficando o advogado adstrito a atuar em conformidade com a vontade e determinações do seu constituinte, reservando ao advogado o direito de cobrar diretamente de seu cliente prejuízos porventura suportados, em ação autônoma.

Sem custas.

Após, arquive-se processo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

DEMERVAL LOBãO-PI, 18 de março de 2025.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
26/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:13

Homologada a Transação
08/10/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:29

Juntada de Petição de documento comprobatório
30/09/2024 12:13

Conclusos para julgamento
30/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 04:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/05/2024 23:59.
08/05/2024 18:35

Conclusos para despacho
08/05/2024 18:35

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/02/2024 23:59.
08/12/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/05/2023 15:55

Expedição de Certidão.
01/05/2023 15:55

Conclusos para despacho
01/05/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/10/2022 23:59.
20/09/2022 20:24

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:16

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/04/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
31/08/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 16:33

Conclusos para despacho
12/05/2021 18:34

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2021 21:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 09:36

Juntada de Certidão
14/04/2021 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUSA LIMA em 13/04/2021 23:59.
02/03/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 08:32

Juntada de Certidão
05/02/2021 14:02

Juntada de Certidão
12/11/2020 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUSA LIMA em 08/09/2020 23:59:59.
02/11/2020 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUSA LIMA em 25/05/2020 23:59:59.
05/08/2020 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 09:12

Conclusos para despacho
15/07/2020 09:11

Juntada de Certidão
15/07/2020 09:10

Juntada de Certidão
14/07/2020 10:32

Juntada de Petição de comprovante
16/06/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 10:03

Conclusos para despacho
19/05/2020 10:02

Juntada de Certidão
18/05/2020 17:05

Juntada de Petição de documento comprobatório
18/05/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 12:09

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 12:08

Juntada de Certidão
05/05/2020 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800139-67.2022.8.18.0131

Rosa Bezerra dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/02/2022 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0800245-20.2025.8.18.0003

Antonio William Araujo Liarte

Estado do Piaui

Advogado: Alisson Moreira Batista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/02/2025 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0753063-47.2025.8.18.0000

Francisca Sousa da Silva

Banco Pan

Advogado: Antonio de Padua Santos Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/03/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0800028-55.2025.8.18.0171

Municipio de Joao Costa

Wallison Ramon da Paixao Sousa

Advogado: Jonelito Lacerda da Paixao

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/04/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0800028-55.2025.8.18.0171

Wallison Ramon da Paixao Sousa

Municipio de Joao Costa

Advogado: Alex Albuquerque da Luz

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/01/2025 17:28

Exibir Processo