16/07/2025 06:03

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801749-65.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] INTERESSADO: DAMIAO DOS SANTOS INTERESSADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que em ID n. 77565330, a DRA.

THAMIRES DE ARAUJO LIMA, outrora patrona da parte Promovida, informou a renúncia ao mandato, em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, ressaltando sua permanência “no processo pelo prazo legal de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta comunicação, de modo a não comprometer o direito à ampla defesa e ao contraditório”. É sabido que, nos termos do art. 112 do CPC, o(a) Advogado(a) pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que prove, na forma prevista no Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este possa nomear sucessor.

Ademais, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, durante os 10 (dez) dias seguintes, o(a) Advogado(a) continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

Desse modo, tem-se a regular intimação da parte Promovida, por meio eletrônico, acerca do Despacho de ID n. 77286025, na data de 13/06/2025, portanto, ainda no prazo de representação da DRA.

THAMIRES DE ARAUJO LIMA.

Não obstante, até o momento não houve o cumprimento da ordem judicial, tampouco a habilitação de novo(s) Advogado(s).

Assim, - considerando que, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, se houve a renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono (advogado) ao seu constituinte (cliente) conforme prevê o art. 112 do CPC, não é necessário que a parte seja intimada judicialmente para constituir novo advogado, pois ela tem esse ônus por força de lei - DETERMINO o regular prosseguimento do feito.

Por essa razão, uma vez que transcorreu o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar pela parte devedora, sem que o tenha feito, e dispensada nova citação, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, DEFIRO o pedido do Promovente DETERMINO às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, o SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos existentes sob a titularidade da parte Executada, mediante repetição programada (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, de R$ 4.835,29 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), já acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e o faço em consonância com o art. 854 do CPC.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
14/07/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2025 19:58

Conclusos para decisão
12/07/2025 19:58

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 19:22

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 05:17

Publicado Despacho em 26/06/2025.
30/06/2025 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 00:07

Publicado Despacho em 13/06/2025.
17/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 12:49

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801749-65.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: DAMIAO DOS SANTOSREU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3.

No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5.

Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6.

Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7.

Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
11/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:21

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:33

Processo Reativado
05/06/2025 15:33

Processo Desarquivado
29/05/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:42

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
10/04/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 13:21

Baixa Definitiva
10/04/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
05/04/2025 01:44

Decorrido prazo de DAMIAO DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:24

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801749-65.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: DAMIAO DOS SANTOS REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado.

Dessa feita, gerei comando de intimação para parte autora, querendo, requerer o que entender de direito.

TERESINA, 26 de março de 2025.

JACINTA LINHARES AZEVEDO JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
26/03/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:13

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/03/2025 01:00

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:00

Decorrido prazo de DAMIAO DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
27/02/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:30

Julgado procedente o pedido
01/10/2024 08:12

Conclusos para julgamento
01/10/2024 08:12

Expedição de Certidão.
01/10/2024 08:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/10/2024 08:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
30/09/2024 17:54

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2024 09:28

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 04:11

Decorrido prazo de DAMIAO DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.
15/09/2024 05:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2024 03:14

Decorrido prazo de DAMIAO DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 09:20

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/10/2024 08:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
26/08/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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