12/05/2025 12:06

Juntada de comprovante
22/04/2025 08:10

Conclusos para decisão
22/04/2025 08:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 04:01

Decorrido prazo de LUSIA RIBEIRO DA ROCHA em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:12

Decorrido prazo de LUSIA RIBEIRO DA ROCHA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:33

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802807-98.2023.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): LUSIA RIBEIRO DA ROCHA RÉU(S): BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório, considerando que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, INTIMO a parte embargada para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 05(cinco) dias.

Parnaíba, 7 de abril de 2025.

ISADORA NERIS TELES Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível
07/04/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802807-98.2023.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): LUSIA RIBEIRO DA ROCHA RÉU(S): BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório, ENVIEI o alvará judicial expedido nos autos ao Banco do Brasil com o fim de transferências dos valores para a conta bancária indicada.

Parnaíba, 1 de abril de 2025.

NATÁLIA BARBOSA DE CARVALHO Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível
01/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802807-98.2023.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): LUSIA RIBEIRO DA ROCHA RÉU(S): BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por Ato Ordinatório, INTIMO a parte credora para tomar ciência que o alvará judicial expedido nestes autos, encontra-se assinado e disponível para impressão e condução ao banco para levantamento.

Informo ainda, que segue também em anexo o extrato do depósito/bloqueio e a cópia do ato judicial proferido nos autos eletrônico.

Parnaíba, 31 de março de 2025.

NATÁLIA BARBOSA DE CARVALHO Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível
31/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:58

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 11:56

Expedição de Alvará.
28/03/2025 11:55

Expedição de Alvará.
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802807-98.2023.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): LUSIA RIBEIRO DA ROCHA RÉU(S): BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/1995.

EXCESSO DE EXECUÇÃO Dada a divergência em relação ao valor da condenação, procedi à atualização monetária da dívida até a data dos depósitos efetuados pelo BANCO PAN, constatando a existência de crédito em favor do requerido no valor de R$ 1.461,67 (MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).

Nesse ponto, ressalto que nenhuma das partes observou adequadamente os parâmetros indicados no Acórdão (ID nº 64954176), que dispôs: Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento em parte, para condenar o recorrido a devolver de forma simples o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da recorrente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal e condenar a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros a contar desde a data do evento danoso, consoante art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ e correção monetária da data do arbitramento, nos termos da súmula nº 362 do STJ.

De maneira similar, também não foram observadas as alterações legislativas oriundas da Lei nº 14.905/2024, que padronizou a fórmula de correção de dívidas e alterou o Código Civil.

Portanto, em conformidade com a tese firmada no Tema 677 do STJ, foram realizados novos cálculos de atualização - até a presente data - com a respectiva incidência dos encargos previstos na decisão e a dedução dos saldos de depósitos judiciais e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário, oportunidade em que fixou-se a dívida no valor de R$ 48.937,51 (QUARENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) Como os depósitos judiciais, devidamente corrigidos na forma da referida tese, atingem atualmente a quantia de R$ 50.399,19 (CINQUENTA MIL E TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), remanesce à parte requerida, a título de estorno, o crédito apontado no início da presente (R$ 1.461,67).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedentes os embargos, reconhecendo o EXCESSO DE EXECUÇÃO dos cálculos da credora, motivo pelo qual determino a expropriação PARCIAL das quantias depositadas para o pagamento INTEGRAL da dívida, na forma dos cálculos juntados na presente.

DECLARO, pois, satisfeita a obrigação e julgo extinta a demanda, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Expeçam-se ALVARÁS JUDICIAIS: a) em favor da credora LUSIA RIBEIRO DA ROCHA, no aporte de R$ 48.937,51 (QUARENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), em relação às quantias depositadas nos ID. 66942294 e 66942295; b) em benefício do devedor BANCO PAN, a título de ESTORNO, na quantia de R$ 1.461,67 (MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), referente aos referidos depósitos.

Após, arquive-se.

Parnaíba, datado e assinado eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
27/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:12

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
26/03/2025 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 03:06

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 19:03

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2024 08:31

Conclusos para decisão
22/11/2024 08:31

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:27

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
18/11/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:48

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:30

Recebidos os autos
10/10/2024 16:30

Juntada de Petição de certidão
12/04/2024 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/04/2024 11:25

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:25

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
21/03/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2024 10:56

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:56

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:56

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 04:18

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:59

Julgado improcedente o pedido
30/01/2024 08:54

Conclusos para julgamento
30/01/2024 08:54

Expedição de Certidão.
30/01/2024 08:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/01/2024 10:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
29/01/2024 21:08

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2024 20:08

Conclusos para despacho
08/01/2024 20:08

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/01/2024 10:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
02/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:12

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:12

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:12

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/10/2023 11:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
24/08/2023 19:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/10/2023 11:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
24/08/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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