TJPI - 0000671-85.2019.8.18.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal nº 0000671-85.2019.8.18.0032 (Picos / 4ª Vara) Apelante: John Lenon Leal Damascena Advogado: Eli Borges Leal (OAB/PI n. 63) Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí Relator: Des.

Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.

IMPOSSIBILIDADE.

MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória à pena de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 169 (cento e sessenta e nove) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 157, §2º, II, e 157, §2º, II, c/c o art. 14, II (roubo majorado e tentativa de roubo majorado), na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal (continuidade delitiva), e art. 244-B do ECA (corrupção de menores).

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de redimensionamento da pena-base e de modificação do regime inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O magistrado a quo apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, sendo então impossível redimensioná-la. 4.

Trata-se de pena superior a 8 (oito) anos de reclusão, o que impossibilita a modificação do regime inicial, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido, porém, improvido.

Decisão unânime.

Dispositivos relevantes citados: arts. 33, §2º, "a", 59, 157, §2º, II, 14, II, e 71, todos do Código Penal.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.640.663/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; AgRg no HC n. 847.929/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por John Lenon Leal Damascena (id. 22450274 – pág. 45) contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Picos (id. 22448751 – pág. 70) que o condenou à pena de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 169 (cento e sessenta e nove) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 157, §2º, II, e 157, §2º, II, c/c o art. 14, II (roubo majorado e tentativa de roubo majorado), na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal (continuidade delitiva), e art. 244-B do ECA (corrupção de menores), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 22448750 – pág. 1/5), a saber: (…) Consta dos autos, que em 09 de maio de 2019, por volta das 14h, o supra designado, em comunhão de desígnios com o menor Lucas Costa de Almeida, tentou subtrair, mediante violência e grave ameaça, o Armazém P. da Silva & Filhos, situado no bairro Catavento, nesta urbe. (...) Cerca de vinte minutos após, o acusado retornou ao local na companhia do menor e, bastante alterados, com o uso de uma faca, passaram a danificar objetos e a ameaçar funcionários. (…) Recebida a denúncia (em 12 de junho de 2019 – id. 22448750) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 22450274 – pág. 46/49), (i) o redimensionamento da pena-base e (ii) a modificação do regime inicial.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (id. 22450274), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 23069738).

Feito revisado (id. 23711125). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, (i) o redimensionamento da pena-base e (ii) a modificação do regime inicial.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal. 1.

Do redimensionamento da pena-base Pugna a defesa pelo redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, sob o argumento de que o magistrado a quo não apresentou fundamentação idônea que justificasse sua exasperação.

Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal: Art. 59.

O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso] Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais e fixa a pena-base (pág. 8/9 – id. 10639362): (…) DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO O(a) ré(u) agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar. É possuidor de bons antecedentes, não existindo registro de processos ou inquéritos em seu desfavor.

Não existem nos autos elementos para se aferir a personalidade e conduta social do(a) agente, motivo pelo qual deixo de valorá-la.

O motivo do delito é a obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo.

As circunstâncias lhe são desfavoráveis já que o roubo foi praticado em um estabelecimento comercial na presença de clientes e funcionários, demonstrando grande ousadia e destemor, além de terem quebrado objetos do comércio.

As consequências do crime são normais à espécie.

Não há elementos para se aferir a situação econômica do réu.

Fixo-lhe a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. (…) DO CRIME DE ROUBO TENTADO O(a) ré(u) agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar. É possuidor de bons antecedentes, não existindo registro de processos ou inquéritos em seu desfavor.

Não existem nos autos elementos para se aferir a personalidade e conduta social do(a) agente, motivo pelo qual deixo de valorá-la.

O motivo do delito é a obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo.

As circunstâncias lhe são desfavoráveis já que o roubo foi praticado em um estabelecimento comercial na presença de clientes e funcionários, demonstrando grande ousadia e destemor, além de terem quebrado objetos do comércio.

As consequências do crime são normais à espécie.

Não há elementos para se aferir a situação econômica do réu.

Fixo-lhe a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. (...) Pelo que se verifica da primeira fase da dosimetria, foram valoradas negativamente apenas as circunstâncias do crime, o que levou à exasperação da pena-base em 9 (nove) meses de reclusão.

Pelo visto, agiu acertadamente o magistrado a quo, uma vez que o apelante praticou o delito de roubo "em um estabelecimento comercial, na presença de clientes e funcionários, demonstrando grande ousadia e destemor", o que, inclusive, expôs tais pessoas a perigo, além de "terem quebrado objetos do comércio", fatos que extrapolam o tipo penal.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ROUBO MAJORADO.

CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

VIA PÚBLICA.

EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCO.

FUNDAMENTO VÁLIDO.

APLICAÇÃO CUMULATIVA OU EM CASCATA DE CAUSAS DE AUMENTO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5.

A prática do crime de roubo em via pública, em local com circulação de pessoas, expondo terceiros a risco, constitui circunstância grave, autorizando a valoração negativa do vetor 'circunstâncias do crime', em razão da maior periculosidade da conduta.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso especial parcialmente provido para decotar a aplicação cumulativa da causa de aumento de pena do concurso de agentes. (STJ, AREsp n. 2.640.663/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

ROUBO SIMPLES.

PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL PRISIONAL FECHADO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DESFAVORÁVEIS.

REGIME INICIAL SEMIABERTO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados, autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional.

II - A Corte local apontou que as circunstâncias do caso concreto demonstram que o agravado ameaçou a vítima, afirmando que daria um tiro se reagisse, em estabelecimento comercial aberto ao público, com ampla circulação de pessoas, o que denota maior ousadia e periculosidade.

III - O agravo regimental deve trazer novos argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão ora agravada, sob pena de a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 847.929/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2024).

Portanto, mostra-se impossível redimensionar a pena-base. 2.

Do regime inicial de cumprimento da pena Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o magistrado, ao fixar o regime inicial para cumprimento da pena, deve levar em consideração o quantum e as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, da citada lei, in verbis: Art. 33.

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.

A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Omissis; § 2º – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) Omissis; § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

In casu, trata-se de pena superior a 8 (oito) anos e, portanto, mostra-se impossível modificar o regime inicial, conforme dispõe o art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto.

DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Martins e Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a Sessão o Excelentíssimo Senhor Procurador, Antônio Ivan e Silva.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 4 a 11 de abril de 2025.

Des.

Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Presidente e Relator -

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0000671-85.2019.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOHN LENON LEAL DAMACENA Advogado do(a) APELANTE: ELI BORGES LEAL - PI63 APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 04/04/2025 a 11/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.