18/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:02

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros
01/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801093-28.2024.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] INTERESSADO: MARIA JULIA DA COSTA SANTOSINTERESSADO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Defiro o pedido de cumprimento de sentença (ID 68374418), dispensada a citação nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 513, caput, do Código de Processo Civil.

Intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu(s) representante(s) legal(ais), para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar(em) o pagamento da quantia certa e constante do título judicial no valor de R$ 350,63 (trezentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), conforme documento de ID 68374420, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no art. 523, §1°, do CPC.

No caso da(s) parte(s) devedora(s) proceder(em) ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o §2º do art. 523 do CPC.

Não havendo o pagamento dentro do prazo legal e após certificação, desde que existindo pedido da parte exequente promova-se a pesquisa via SISBAJUD, incluindo-se no débito a multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC.

Contudo, ressalva-se que na execução de astreinte não incide a multa.

Restando negativa, proceda a pesquisa ao RENAJUD, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil.

No que diz respeito à apresentação de EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), nos próprios autos, pela Executada, ressalta-se que o prazo para oferecimento dos Embargos à Execução se inicia, automaticamente, após 15 (quinze) dias da ciência da penhora na forma do enunciado 142 do FONAJE.

Alegando o(s) executado(s) que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á(ão) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu(s) cálculo(s), caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 26 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
13/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:40

Determinada a redistribuição dos autos
12/06/2025 09:31

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:54

Decorrido prazo de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 01:08

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801093-28.2024.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] INTERESSADO: MARIA JULIA DA COSTA SANTOSINTERESSADO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Defiro o pedido de cumprimento de sentença (ID 68374418), dispensada a citação nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 513, caput, do Código de Processo Civil.

Intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu(s) representante(s) legal(ais), para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar(em) o pagamento da quantia certa e constante do título judicial no valor de R$ 350,63 (trezentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), conforme documento de ID 68374420, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no art. 523, §1°, do CPC.

No caso da(s) parte(s) devedora(s) proceder(em) ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o §2º do art. 523 do CPC.

Não havendo o pagamento dentro do prazo legal e após certificação, desde que existindo pedido da parte exequente promova-se a pesquisa via SISBAJUD, incluindo-se no débito a multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC.

Contudo, ressalva-se que na execução de astreinte não incide a multa.

Restando negativa, proceda a pesquisa ao RENAJUD, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil.

No que diz respeito à apresentação de EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), nos próprios autos, pela Executada, ressalta-se que o prazo para oferecimento dos Embargos à Execução se inicia, automaticamente, após 15 (quinze) dias da ciência da penhora na forma do enunciado 142 do FONAJE.

Alegando o(s) executado(s) que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á(ão) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu(s) cálculo(s), caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 26 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
27/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 06:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 06:00

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:45

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:45

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:25

Processo Reativado
16/12/2024 10:25

Processo Desarquivado
16/12/2024 10:22

Execução Iniciada
16/12/2024 10:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 09:57

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
04/12/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 09:03

Baixa Definitiva
04/12/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIA JULIA DA COSTA SANTOS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 03:27

Decorrido prazo de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 03/12/2024 23:59.
06/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:17

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2024 12:17

Conclusos para julgamento
08/07/2024 12:17

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/07/2024 12:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
07/07/2024 23:20

Juntada de Petição de documento comprobatório
06/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:45

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 05:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/05/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:19

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:37

Desentranhado o documento
15/05/2024 09:37

Cancelada a movimentação processual
03/05/2024 09:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 16:34

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/07/2024 12:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
26/04/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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