02/07/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:31

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRAIS em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRAIS em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 08:33

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 01:13

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000215-76.2018.8.18.0063 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: ANTONIO ROGERIO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se o presente de apreciação do petitório de ID. nº 57170614, pelo qual foram apresentados embargos de declaração em face da sentença proferida ID. nº 56472592.

O embargado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar-se a respeito dos embargos de declaração.

Era o que me cumpria relatar.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Não há nenhuma imprecisão na sentença proferida nos autos.

Ora, no que diz respeito à suposta omissão, há de se reconhecida a Sentença proferida descreveu toda a convicção do magistrado julgador, culminando na apreciação do mérito e na procedência parcial da demanda.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não havendo que se falar em quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a macular a sentença proferida.

O embargante sustenta omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que não foi observado a questão da prescrição das parcelas vencidas em data anterior a 20/06/2012 e não de 25/01/2013, não considerando as verbas trabalhistas de FGTS e aviso prévio indenizado e o não reconhecimento do vínculo trabalhista do autor.

Ademais, o juiz não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento.

Sobre o tema, aliás, o colendo STJ já se pronunciou no REsp 1111175/SP[1], sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." Entretanto, ao analisar os argumentos trazidos pela parte autora, verifico que a decisão já se apresenta suficientemente fundamentada.

A alegação de que a sentença não teria se pronunciado adequadamente sobre o direito da parte autora à percepção das verbas celetistas não se sustenta.

A decisão anterior foi clara ao concluir pela inexistência de vínculo empregatício e, portanto, a improcedência do pedido de reconhecimento do regime celetista de trabalho.

Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada, visto que as questões relativas ao vínculo empregatício e à aplicação das verbas trabalhistas foram devidamente analisadas.

O embargante busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

Portanto, concluo pela existência de mera discordância do embargante com o que foi ali decidido no processo.

Entretanto, tal divergência não autoriza a utilização da via recursal eleita.

Pelo exposto, não há que se acolher os embargos opostos à sentença. 3.

DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, para negar-lhes provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

AMARANTE-PI, 27 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
27/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:22

Não conhecidos os embargos de declaração
22/11/2024 14:02

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:01

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRAIS em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRAIS em 21/06/2024 23:59.
12/06/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:10

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2024 10:54

Conclusos para julgamento
09/04/2024 10:54

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:53

Expedição de Certidão.
03/04/2024 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRAIS em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:26

Conclusos para julgamento
26/07/2023 09:26

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 16:51

Conclusos para despacho
02/05/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 10:22

Juntada de Petição de diligência
08/04/2022 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2022 14:27

Expedição de Certidão.
08/04/2022 14:27

Expedição de Mandado.
17/12/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 12:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 09:20

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2020 12:42

Conclusos para despacho
10/12/2020 12:40

Juntada de Certidão
29/09/2020 13:12

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 13:57

Distribuído por sorteio
28/09/2020 09:29

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/09/2020 09:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
28/09/2020 08:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 13:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/09/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-09-09.
09/09/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2020 13:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 13:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/01/2020 13:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
17/01/2020 13:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/01/2020 12:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/12/2019 10:14

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
12/11/2019 08:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/11/2019 07:55

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
28/08/2019 14:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 13:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/08/2019 13:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 15:02

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/10/2018 16:07

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/10/2018 16:05

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2018-10-16 09:00 forum.
16/10/2018 08:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 08:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 08:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/10/2018 14:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/08/2018 15:10

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2018-10-16 09:00 forum.
28/08/2018 15:07

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
28/08/2018 15:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 15:02

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-08-28 13:30 Sala da audiência.
27/08/2018 15:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/08/2018 09:54

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/08/2018 09:53

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-08-28 13:30 Sala da audiência.
09/08/2018 09:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/08/2018 14:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 14:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 12:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/07/2018 10:08

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/07/2018 10:08

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/07/2018 10:08

[ThemisWeb] Não Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2018 09:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/06/2018 09:21

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
01/06/2018 09:21

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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