30/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:01

Recebidos os autos
30/07/2025 11:01

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
29/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801972-18.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: PAULO GALVAO DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado, interposto TEMPESTIVAMENTE pela parte PROMOVENTE, conforme a certidão de ID 72774681, no qual pede pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo por isso não apresentado o preparo.

Com efeito, de acordo com o § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, a afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida, ou seja, deve ser admitida pelo Judiciário até prova em contrário.

No caso dos autos, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Promovente, devendo prevalecer os termos da declaração de pobreza feita na exordial.

Isso porque, para se obter o benefício da gratuidade judiciária, não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família.

A jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF) tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Isso posto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do Recurso interposto.

Assim, recebo o Recurso Inominado interposto pela parte Promovente, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

Restando, assim, preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995.

Ademais, foram apresentadas as Contrarrazões recursais pela parte adversa, TEMPESTIVAMENTE (ID 72774681).

A parte Recorrente pede pelo recebimento do recurso no seu duplo efeito, porém recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, porquanto não foi demonstrado o risco de ocorrência de dano irreparável à parte recorrente advindo da possibilidade de execução provisória da sentença pela parte recorrida, nos termos do artigo 43, da Lei n° 9.099/1995.

Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
27/03/2025 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/03/2025 01:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:56

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:58

Juntada de Petição de recurso inominado
06/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:29

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 09:03

Conclusos para julgamento
12/11/2024 09:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/11/2024 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
11/11/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:28

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/11/2024 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
02/10/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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