21/05/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 08:29

Baixa Definitiva
21/05/2025 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
21/05/2025 08:28

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 08:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:12

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS COSTA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 03:00

Publicado Intimação em 24/04/2025.
25/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801145-60.2024.8.18.0060 APELANTE: TERESINHA DE JESUS COSTA Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DEMANDA PREDATÓRIA.

AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.

DECISÃO SURPRESA.

VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 321 DO CPC.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob alegação de demanda predatória, sem oportunizar à parte autora a emenda da inicial ou manifestação prévia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo sem prévia oportunidade de correção da petição inicial ou defesa sobre a alegada má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O CPC exige que o magistrado conceda prazo para emenda da inicial antes de indeferi-la (art. 321), vedando decisões surpresa (art. 10). 4.

A multiplicidade de ações não configura, por si só, litigância de má-fé, devendo o juízo adotar diligências instrutórias antes da extinção do feito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

O juiz deve oportunizar à parte autora a emenda da inicial antes de extinguir o processo por suposta demanda predatória. 2.

A extinção do feito sem essa oportunidade viola os artigos 10 e 321 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 321.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 33 do TJPI.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por TERESINHA DE JESUS COSTA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., in verbis: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, acolho a preliminar de falta de condições da ação, e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, por abuso do direito de ação e configuração de demanda predatória.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita.

Determino, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, em razão da litigância de má-fé.

Por fim, oficie-se ao CIJEPI e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anexando cópia desta decisão para análise da prática de demandas predatórias e possíveis providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a sentença extinguiu o processo prematuramente, violando o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Aduz que a contratação não foi comprovada pela parte ré.

Defende que não ficou configurada sua litigância de má-fé.

Requer a anulação da sentença ou a reforma do decisum, para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.

Foram apresentadas contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO os recursos nos seus efeitos legais e DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento virtual em sessão colegiada.

VOTO I.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso interposto tempestivamente.

Preparo recursal não recolhido, porquanto a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim, CONHEÇO do apelo.

II.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR/PREJUDICIAL DE MÉRITO Não há.

Passo ao mérito.

MÉRITO Sabe-se que o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que, caso a inicial não preencha os requisitos legais, o magistrado determinará ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito.

No caso em análise, verifica-se que o processo foi extinto sem que fosse oportunizado à parte autora a possibilidade de emendar a inicial ou se manifestar sobre a multiplicidade de ações sobre contratos bancários, configurando-se evidente violação ao dispositivo supracitado e ao princípio da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC).

Portanto, é o caso de se anular a sentença, determinando que o feito retorne à origem para o prosseguimento do feito, possibilitando que o autor emende a inicial ou, ao menos, possa se manifestar sobre o tema que ensejou a extinção do processo.

Não obstante, frise que não há impeditivo legal para que a parte ajuíze ações distintas fundadas em contratos diferentes, tendo em vista que a causa de pedir e os pedidos não são os mesmos.

Verificada a natureza massificada da demanda, nada impedia que o juízo de origem determinasse as diligências que entendesse devidas para a correta instrução processual.

Nesse sentido, inclusive, vale a pena trazer à baila a Súmula nº 33 deste Egrégio Tribunal de Justiça: Súmula nº 33 do TJPI: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil Isso não quer dizer, entretanto, que a deficiência probatória ou a padronização da petição inicial induza automaticamente à conclusão pela improcedência ou pela ocorrência de litigância de má-fé.

Nessa direção, deve-se anular a sentença por error in procedendo, a fim de determinar o regular processamento da ação de base, com o vindouro julgamento, independentemente da multiplicidade de ações fundadas em contratos distintos.

Observa-se que o julgamento de mérito da ação originária resta impossibilitado (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela completa fase de dilação probatória (artigo 1.013, § 4º, do CPC).

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
22/04/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:15

Conhecido o recurso de TERESINHA DE JESUS COSTA - CPF: *37.***.*92-34 (APELANTE) e provido
14/04/2025 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 13:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
08/04/2025 10:11

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 10:29

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:42

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/03/2025 15:42

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/03/2025 01:24

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/03/2025.
28/03/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801145-60.2024.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TERESINHA DE JESUS COSTA Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relatora: Desa.

Lucicleide P.

Belo.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.
26/03/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 20:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/03/2025 23:02

Juntada de Certidão de distribuição anterior
22/03/2025 01:35

Recebidos os autos
22/03/2025 01:35

Conclusos para Conferência Inicial
22/03/2025 01:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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