08/04/2025 02:55

Decorrido prazo de ADAO DE SOUSA FERNANDES JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:56

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 09:56

Juntada de Certidão
31/03/2025 01:22

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0853624-81.2024.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: Delegacia de Polícia Civil de Altos e outros REU: ADAO DE SOUSA FERNANDES JUNIOR DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do réu ADÃO DE SOUSA FERNANDES.

A defesa requer a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de motivos que justifiquem a manutenção da medida cautelar extrema.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do aludido pedido. É o relatório.

Decide-se.

As condições de admissibilidade da custódia cautelar não continuam presentes, tendo em vista que a vítima compareceu na Secretaria desta Vara e assinou um termo, afirmando que não tem mais interesse na continuação do andamento da acusação em desfavor do acusado ADÃO DE SOUSA FERNANDES JÚNIOR (ID.: 69309326).

De acordo com a minirreforma processual efetivada pela Lei nº 12.403/2011, a constrição da liberdade deve ser necessária e adequada aos propósitos cautelares previstos em lei.

Se no curso da ação penal for possível a aplicação de medida cautelar diversa, menos invasiva à liberdade individual, esta deve ser prestigiada, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Não obstante, apesar da gravidade do fato que ensejou a decretação da prisão preventiva, entende-se que esta não deve mais persistir.

O instituto da prisão preventiva rege-se pela cláusula rebus sic stantibus (cláusula de imprevisão), admitindo-se sua revogação pelo juiz, mesmo de ofício, diante da mudança do quadro fático processual e do desaparecimento dos motivos ensejadores da prisão preventiva.

O fato de a vítima afirmar que não tem mais interesse na continuação do andamento da acusação em desfavor do acusado não caracteriza a extinção do feito, uma vez que a legitimidade da ação penal, no presente caso, é do Ministério Público.

Tal fato apenas abona as circunstâncias que ensejaram a prisão do réu.

Feitas tais ponderações, no caso concreto, entende-se cabível a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, objetivando resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a eventual aplicação da lei penal, afastando a privação da liberdade.

Pelo exposto, revoga-se a prisão preventiva de ADÃO DE SOUSA FERNANDES, concedendo-lhe a liberdade provisória, salvo se por outro motivo não estiver preso, condicionada ao cumprimento das seguintes condições: I) não se ausentar desta Comarca sem autorização judicial por prazo superior a 7(sete) dias; II) comparecer bimestralmente a este juízo para justificar as suas atividades e fornecer o endereço atualizado; III) recolher-se ao seu domicílio no período compreendido entre as 19:00 horas de um dia até as 06:00 do dia seguinte.

Determina-se a expedição de alvará de soltura pelo Banco Nacional de Mandados de Prisão, ficando o acusado já admoestado das medidas cautelares que foram impostas e das consequências do seu descumprimento.

Na oportunidade DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO HÍBRIDA (PRESENCIAL E POR VIDEO CONFERÊNCIA) PARA O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2026 ÀS 11H00MIN, a ser realizada na sala de audiências física e virtual do Fórum desta Comarca, para a oitiva da vítima, testemunhas e interrogatório do réu.

A audiência designada será realizada através da ferramenta de transmissão de som e imagens em tempo real MICROSOFT TEAMS, disponível para download gratuito no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app, bem como através das lojas de aplicativos de smartphones android, IOS, entre outros.

Isto posto, DETERMINO à secretaria que: 1) Intime-se o acusado pessoalmente, advertindo-o que poderá participar da assentada nas dependências do Fórum desta comarca ou na sala de audiências virtual através do aplicativo microsoft teams, fornecendo-lhes o contato do Gabinete deste Juízo, qual seja, 86-9.8157-3305. 2) intime pessoalmente as testemunhas arroladas na denúncia, bem como as eventualmente arroladas pela defesa, advertindo-as que poderão participar da assentada nas dependências do Fórum desta comarca ou na sala de audiências virtual através do aplicativo microsoft teams, fornecendo-lhes o contato do Gabinete deste Juízo, qual seja, 86-9.8157-3305. 3) Intimem-se o Ministério Público e Defensoria Pública/Advogado 4) Envie ofício ao Batalhão da Polícia Militar do local de residência dos acusados, informando da presente decisão 5) Intimações e expedientes necessários 6) A presente decisão possui força de ofício e deve ser devidamente cumprida pelos órgãos competentes, nos termos da lei.

Cumpra-se.

ALTOS-PI, 27 de março de 2025.

Dra.

CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES Juiz(a) de Direito substituta legal do(a) 1ª Vara da Comarca de Altos
27/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:20

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2025 11:20

Revogada a Prisão
28/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:18

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 20:24

Expedição de Mandado.
26/02/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:39

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
04/02/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
29/01/2025 04:14

Decorrido prazo de ADAO DE SOUSA FERNANDES JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 10:54

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 13:56

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:05

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:21

Expedição de Ofício.
13/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:13

Expedição de Mandado.
13/01/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:14

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:03

Expedição de Ofício.
10/01/2025 11:17

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/01/2025 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:42

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:40

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 20:29

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 05:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:36

Expedição de Mandado.
05/12/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:11

Mantida a prisão preventida
05/12/2024 11:11

Recebida a denúncia contra ADAO DE SOUSA FERNANDES JUNIOR - CPF: *78.***.*30-38 (REU)
04/12/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:09

Juntada de Petição de cota ministerial
02/12/2024 14:17

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:24

Juntada de Petição de cota ministerial
02/12/2024 11:23

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2024 15:43

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:23

Determinada a redistribuição dos autos
25/11/2024 10:49

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:54

Desentranhado o documento
19/11/2024 10:54

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2024 23:52

Declarada incompetência
14/11/2024 07:40

Conclusos para decisão
14/11/2024 07:40

Expedição de Certidão.
14/11/2024 07:40

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2024 12:11

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/11/2024 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2024 12:10

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:05

Recebidos os autos
08/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 15:21

Juntada de Certidão
03/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
03/11/2024 14:38

Juntada de Certidão
03/11/2024 14:37

Desentranhado o documento
03/11/2024 14:31

Desentranhado o documento
03/11/2024 14:26

Juntada de Certidão
03/11/2024 14:25

Juntada de Certidão
03/11/2024 13:53

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
03/11/2024 08:47

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/11/2024 08:44

Juntada de Petição de documento comprobatório
02/11/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
02/11/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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