TJPI - 0824185-30.2021.8.18.0140
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Teresina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 06:51
Decorrido prazo de PIAUI SECRETARIA DE SAUDE em 07/07/2025 23:59.
-
30/06/2025 12:27
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 12:00
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2025 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 10:37
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 08:01
Juntada de Petição de manifestação
-
02/06/2025 03:21
Decorrido prazo de HERBERTH DENNY DE SIQUEIRA BARROS em 30/05/2025 23:59.
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23/05/2025 16:10
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2025 01:00
Publicado Intimação em 09/05/2025.
-
09/05/2025 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
-
07/05/2025 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 14:54
Outras Decisões
-
29/04/2025 02:56
Decorrido prazo de PIAUI SECRETARIA DE SAUDE em 24/04/2025 23:59.
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09/04/2025 09:58
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 09:00
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2025 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2025 10:39
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 22:19
Juntada de Petição de petição
-
31/03/2025 01:21
Publicado Intimação em 31/03/2025.
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31/03/2025 00:01
Publicado Decisão em 31/03/2025.
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29/03/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
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28/03/2025 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
-
28/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824185-30.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Não padronizado] REQUERENTE: CRISTIANE RIBEIRO ALTINO DE SOUSA REQUERIDO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE e outros DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por CRISTIANE RIBEIRO ALTINO DE SOUSA em face do ESTADO DO PIAUÍ e da SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, cujo objeto é o custeio de tratamento de saúde com o medicamento Omalizumabe (nome comercial: XOLAIR), conforme sentença transitada em julgado no processo nº 0817217-86.2018.8.18.0140.
O juízo determinou, ao longo da execução, o bloqueio e posterior levantamento de valores por meio de alvarás judiciais para a aquisição fracionada das doses prescritas, em razão da natureza do medicamento, que exige armazenamento refrigerado e controle rigoroso de validade.
A parte exequente firmou o termo de responsabilidade (ID 48262555), comprometendo-se a prestar contas, nos termos do Enunciado nº 55 do CNJ.
Nos autos, constam notas fiscais e comprovantes bancários que comprovam a efetiva aquisição das quatro doses da medicação: a 1ª dose, no valor de R$ 3.670,40 (ID 21464274), a 2ª dose no mesmo valor (ID 25164254), a 3ª dose no valor de R$ 4.070,10 (ID 34733274) e a 4ª dose no valor de R$ 4.461,22 (ID 71272820).
Além disso, a parte autora apresentou relatórios médicos atualizados (ID 41836207 e ID 42323862), os quais justificaram a prorrogação do tratamento por mais um ano, pleito que foi acolhido por este juízo (ID 42888431).
Atendendo ao despacho de ID 66564291, a exequente apresentou prestação de contas no prazo fixado, instruída com notas fiscais e relatório comprobatório (ID 71272817 e seguintes).
Regularmente intimada, a Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se de forma expressa no sentido de não se opor à prestação de contas apresentada (ID 72600637), limitando-se a requerer a devolução do saldo remanescente, indicando dados bancários do FUNSAÚDE para este fim.
Diante do conjunto probatório dos autos, observa-se que a parte exequente atendeu integralmente às determinações judiciais e aos requisitos legais quanto à destinação dos recursos públicos recebidos para o tratamento de saúde, sendo suficiente a comprovação documental já encartada aos autos.
Ressalte-se que a ausência de impugnação pelo ente público e a concordância com a prestação de contas reforçam a higidez e a transparência do procedimento executado.
Ante o exposto, homologo, para que produza os efeitos legais, a prestação de contas apresentada por CRISTIANE RIBEIRO ALTINO DE SOUSA quanto aos valores recebidos por alvará judicial nos presentes autos, com base nos documentos constantes dos IDs 21464274, 25164254, 34733274, 71272820, 71272817 e demais correlatos.
Autorizo a devolução do saldo remanescente aos cofres públicos, devendo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito na conta indicada no ID 72600637 (FUNSAÚDE – Conta 9101-4, Agência 3791-5, CNPJ 06.***.***/0001-85).
Intime-se a parte exequente para cumprimento.
Advirta-se a parte exequente que, caso persista a necessidade de continuidade do tratamento, deverá juntar aos autos, previamente a qualquer nova liberação de valores, laudos e prescrições médicas atualizados que atestem a indispensabilidade da medicação, acompanhados de pelo menos três (03) orçamentos atualizados, nos termos da jurisprudência consolidada e dos princípios da eficiência e economicidade da administração pública.
Após comprovação da devolução, voltem os autos conclusos.
TERESINA-PI, 24 de março de 2025.
Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina -
27/03/2025 18:46
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2025 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2025 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2025 16:04
Outras Decisões
-
19/03/2025 14:03
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 12:00
Juntada de Petição de manifestação
-
21/02/2025 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 07:42
Juntada de Petição de manifestação
-
04/02/2025 03:07
Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO ALTINO DE SOUSA em 03/02/2025 23:59.
-
11/11/2024 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 11:42
Determinada Requisição de Informações
-
03/06/2024 16:38
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 16:37
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 17:19
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 16:43
Juntada de Certidão
-
09/01/2024 15:44
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 15:49
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 07:42
Expedição de Alvará.
-
23/10/2023 23:56
Juntada de Petição de manifestação
-
23/10/2023 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2023 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2023 11:44
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 11:44
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 12:14
Outras Decisões
-
06/10/2023 12:12
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 12:12
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 11:23
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2023 16:28
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2023 21:21
Juntada de comprovante
-
15/09/2023 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2023 07:43
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2023 07:43
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2023 08:56
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2023 12:12
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 12:12
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 09:25
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2023 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 16:01
Juntada de comprovante
-
20/07/2023 14:10
Juntada de Certidão
-
20/07/2023 14:06
Expedição de Ofício.
-
20/07/2023 08:56
Expedição de Alvará.
-
19/07/2023 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2023 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2023 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 10:44
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 10:44
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 09:30
Juntada de Petição de manifestação
-
17/07/2023 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 11:29
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2023 08:20
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2023 18:59
Conclusos para despacho
-
08/07/2023 18:59
Expedição de Certidão.
-
08/07/2023 18:59
Juntada de Certidão
-
07/07/2023 11:41
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2023 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2023 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2023 12:52
Outras Decisões
-
20/06/2023 10:22
Ofício Devolvido
-
20/06/2023 09:06
Juntada de Petição de manifestação
-
19/06/2023 15:21
Juntada de Petição de manifestação
-
19/06/2023 13:01
Juntada de Certidão
-
19/06/2023 12:53
Expedição de .
-
16/06/2023 14:21
Juntada de Petição de manifestação
-
07/06/2023 11:49
Conclusos para decisão
-
07/06/2023 11:49
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 11:47
Ofício Devolvido
-
06/06/2023 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 12:18
Juntada de Certidão
-
06/06/2023 12:12
Expedição de .
-
06/06/2023 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 16:18
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2023 11:05
Conclusos para despacho
-
06/02/2023 11:04
Juntada de Certidão
-
01/02/2023 10:41
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2023 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2023 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2023 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2023 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2023 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2022 15:17
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 15:17
Juntada de Certidão
-
30/11/2022 10:10
Juntada de Petição de manifestação
-
23/11/2022 00:31
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2022 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2022 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2022 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2022 21:46
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 21:35
Conclusos para despacho
-
24/08/2022 09:42
Juntada de Petição de manifestação
-
20/08/2022 00:48
Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO ALTINO DE SOUSA em 19/08/2022 23:59.
-
16/07/2022 20:12
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2022 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2022 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2022 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2022 16:52
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 16:51
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 10:21
Juntada de Petição de manifestação
-
06/06/2022 10:39
Juntada de Petição de manifestação
-
19/05/2022 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2022 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2022 18:37
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2022 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2022 17:13
Conclusos para despacho
-
13/04/2022 17:12
Juntada de Certidão
-
30/03/2022 10:30
Juntada de Petição de manifestação
-
17/03/2022 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 00:23
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 00:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2022 23:17
Conclusos para despacho
-
14/03/2022 23:16
Juntada de Certidão
-
14/03/2022 10:03
Juntada de Petição de petição
-
09/03/2022 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2022 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2022 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2022 13:43
Conclusos para despacho
-
07/03/2022 13:43
Juntada de Certidão
-
23/02/2022 10:06
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2022 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2022 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2022 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2022 00:29
Conclusos para decisão
-
09/02/2022 00:28
Juntada de Certidão
-
07/02/2022 15:31
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2022 01:37
Decorrido prazo de HERBERTH DENNY DE SIQUEIRA BARROS em 03/02/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:37
Decorrido prazo de HERBERTH DENNY DE SIQUEIRA BARROS em 03/02/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:37
Decorrido prazo de HERBERTH DENNY DE SIQUEIRA BARROS em 03/02/2022 23:59.
-
24/01/2022 14:42
Juntada de Petição de petição
-
13/01/2022 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2022 13:03
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2022 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2021 11:27
Conclusos para despacho
-
07/12/2021 11:26
Juntada de Certidão
-
07/12/2021 10:33
Juntada de Petição de petição
-
30/11/2021 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2021 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2021 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2021 13:04
Conclusos para despacho
-
10/11/2021 17:31
Juntada de Petição de petição
-
29/10/2021 22:49
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2021 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2021 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2021 11:24
Conclusos para despacho
-
29/10/2021 11:11
Conclusos para decisão
-
29/10/2021 11:07
Juntada de Certidão
-
28/10/2021 16:04
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2021 00:16
Decorrido prazo de HERBERTH DENNY DE SIQUEIRA BARROS em 26/10/2021 23:59.
-
27/10/2021 00:16
Decorrido prazo de HERBERTH DENNY DE SIQUEIRA BARROS em 26/10/2021 23:59.
-
27/10/2021 00:16
Decorrido prazo de HERBERTH DENNY DE SIQUEIRA BARROS em 26/10/2021 23:59.
-
24/09/2021 14:51
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2021 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2021 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2021 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 09:20
Juntada de Certidão
-
21/09/2021 08:44
Conclusos para despacho
-
21/09/2021 08:43
Juntada de Certidão
-
21/09/2021 01:12
Decorrido prazo de HERBERTH DENNY DE SIQUEIRA BARROS em 20/09/2021 23:59.
-
20/09/2021 16:13
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2021 09:12
Juntada de Certidão
-
08/09/2021 16:01
Juntada de Alvará
-
08/09/2021 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2021 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2021 09:52
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2021 09:08
Conclusos para decisão
-
08/09/2021 09:07
Juntada de Certidão
-
08/09/2021 09:02
Expedição de Outros documentos.
-
07/09/2021 11:07
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2021 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2021 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2021 11:25
Conclusos para decisão
-
06/09/2021 11:24
Juntada de Certidão
-
03/09/2021 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2021 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2021 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2021 10:38
Conclusos para decisão
-
01/09/2021 10:37
Juntada de Certidão
-
01/09/2021 10:32
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2021 08:44
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2021 21:47
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2021 21:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2021 12:17
Conclusos para despacho
-
24/08/2021 12:16
Juntada de Certidão
-
24/08/2021 12:12
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2021 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2021 09:07
Juntada de Certidão
-
18/08/2021 08:16
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2021 08:16
Outras Decisões
-
17/08/2021 17:31
Conclusos para decisão
-
17/08/2021 17:30
Juntada de Certidão
-
17/08/2021 12:11
Juntada de Certidão
-
17/08/2021 09:30
Juntada de Ofício
-
13/08/2021 07:08
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2021 07:08
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2021 09:09
Conclusos para despacho
-
12/08/2021 09:09
Juntada de Certidão
-
12/08/2021 08:39
Juntada de Petição de manifestação
-
19/07/2021 08:51
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2021 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2021 14:57
Conclusos para decisão
-
16/07/2021 14:57
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2021
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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