14/07/2025 11:20

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 11:46

Baixa Definitiva
23/05/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 11:45

Transitado em Julgado em 16/05/2025
18/05/2025 03:09

Decorrido prazo de INSS em 15/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:36

Decorrido prazo de CLECIO SOARES DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 08:10

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:30

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856743-21.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: CLECIO SOARES DOS SANTOS REU: INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ajuizada por CLECIO SOARES DOS SANTOS, em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

A parte ré interpôs petição (ID 70339041), apresentando proposta de acordo.

Em manifestação (ID 71245636), a autora afirmou que aceita a proposta em todos os seus termos, e requereu a homologação do acordo.

Comprovante de depósito de honorários periciais pela parte ré (ID 55442675). É o relatório.

Decido.

Segundo o CC, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840).

Ainda de acordo com o Código Civil, “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.” (art. 842).

No que tange à possibilidade de anulação da transação, o Art. 849 do CC prevê que “a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.” Assim, inexistindo qualquer vício na transação celebrada entre as partes, merece esta ser homologada pelo juízo, por sentença.

Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC.

Transfiram-se, ainda, os honorários periciais depositados no ID 55442675, no valor inicial de R$ 370,00, com os acréscimos legais, da conta judicial de n.º 3400119715469, do Banco do Brasil S/A, para o perito RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, inscrito no CRM-PI 606, portador do CPF Nº *22.***.*75-15, na conta corrente n.º 109.629-X, da Agência 5027-X, do mesmo banco.

Expeça-se o alvará.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
26/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:13

Expedição de Alvará.
26/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:25

Homologada a Transação
26/02/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:25

Conclusos para julgamento
24/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:26

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 03:23

Decorrido prazo de CLECIO SOARES DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:11

Decorrido prazo de INSS em 29/01/2025 23:59.
11/12/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:34

Juntada de Petição de laudo pericial
21/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 08:43

Conclusos para decisão
04/06/2024 08:43

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:42

Expedição de Certidão.
18/05/2024 04:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 17/05/2024 23:59.
15/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 03:19

Decorrido prazo de INSS em 05/04/2024 23:59.
22/03/2024 04:05

Decorrido prazo de CLECIO SOARES DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 21:59

Nomeado perito
19/10/2023 18:15

Conclusos para decisão
19/10/2023 18:15

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:15

Juntada de Certidão
18/10/2023 05:53

Decorrido prazo de CLECIO SOARES DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
12/09/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 08:15

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 20:05

Outras Decisões
15/08/2023 03:47

Decorrido prazo de CLECIO SOARES DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 11:50

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:50

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:26

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:53

Conclusos para decisão
13/04/2023 10:53

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:53

Expedição de Certidão.
04/04/2023 07:02

Decorrido prazo de CLECIO SOARES DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.
10/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:02

Outras Decisões
09/01/2023 09:51

Conclusos para despacho
09/01/2023 09:50

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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