TJPI - 0843436-63.2023.8.18.0140

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

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Polo Ativo

Partes

VALDIRENE DE JESUS SANTOS

CPF *08.***.*71-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0001-49

HOSPITAL GETULIO VARGAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843436-63.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Leito de enfermaria / leito oncológico] AUTOR: VALDIRENE DE JESUS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI, HOSPITAL GETULIO VARGAS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra a sentença proferida (id. 64334705) nos autos da ação de obrigação de fazer movida por Valdirene de Jesus Santos.

    O embargante (id. 650631480) alega a existência de erro material, pois a decisão condenou a Fundação Municipal de Saúde ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de essa entidade não integrar o polo passivo da demanda.

    Além disso, sustenta que a condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública contraria a Lei Complementar Estadual nº 59/2005, que veda expressamente a percepção de honorários pela Defensoria Pública do Piauí em casos em que o Estado figura como sucumbente. É o relatório.

    Passo a decidir.

    A análise da sentença revela, de fato, a existência de erro material, visto que a Fundação Municipal de Saúde não é parte no processo, sendo indevida sua inclusão na condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

    Assim, faz-se necessária a devida correção para excluir essa entidade do dispositivo da sentença.

    No que concerne à alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública, não há vício a ser sanado.

    A decisão embargada seguiu o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1002 da Repercussão Geral, que reconhece o direito das Defensorias Públicas à percepção de honorários advocatícios, inclusive quando atuam contra os entes públicos aos quais pertencem.

    A legislação estadual invocada pelo embargante não possui força para afastar a aplicação desse entendimento vinculante, razão pela qual a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública deve ser mantida.

    Diante do exposto, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração, exclusivamente para corrigir o erro material e excluir a Fundação Municipal de Saúde da condenação em honorários advocatícios, mantendo, no mais, a sentença em sua integralidade.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    TERESINA-PI,23de março de 2025.

    Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

  • 27/05/2025 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 15:23

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 15:22

    Transitado em Julgado em 13/05/2025

  • 27/05/2025 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 14:48

    Determinado o arquivamento

  • 21/05/2025 09:21

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 03:37

    Decorrido prazo de VALDIRENE DE JESUS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 02:56

    Decorrido prazo de HOSPITAL GETULIO VARGAS em 24/04/2025 23:59.

  • 24/04/2025 14:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/03/2025 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 00:01

    Publicado Sentença em 31/03/2025.

  • 28/03/2025 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843436-63.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Leito de enfermaria / leito oncológico] AUTOR: VALDIRENE DE JESUS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI, HOSPITAL GETULIO VARGAS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra a sentença proferida (id. 64334705) nos autos da ação de obrigação de fazer movida por Valdirene de Jesus Santos.

    O embargante (id. 650631480) alega a existência de erro material, pois a decisão condenou a Fundação Municipal de Saúde ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de essa entidade não integrar o polo passivo da demanda.

    Além disso, sustenta que a condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública contraria a Lei Complementar Estadual nº 59/2005, que veda expressamente a percepção de honorários pela Defensoria Pública do Piauí em casos em que o Estado figura como sucumbente. É o relatório.

    Passo a decidir.

    A análise da sentença revela, de fato, a existência de erro material, visto que a Fundação Municipal de Saúde não é parte no processo, sendo indevida sua inclusão na condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

    Assim, faz-se necessária a devida correção para excluir essa entidade do dispositivo da sentença.

    No que concerne à alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública, não há vício a ser sanado.

    A decisão embargada seguiu o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1002 da Repercussão Geral, que reconhece o direito das Defensorias Públicas à percepção de honorários advocatícios, inclusive quando atuam contra os entes públicos aos quais pertencem.

    A legislação estadual invocada pelo embargante não possui força para afastar a aplicação desse entendimento vinculante, razão pela qual a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública deve ser mantida.

    Diante do exposto, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração, exclusivamente para corrigir o erro material e excluir a Fundação Municipal de Saúde da condenação em honorários advocatícios, mantendo, no mais, a sentença em sua integralidade.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    TERESINA-PI,23de março de 2025.

    Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

  • 27/03/2025 19:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2025 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2025 17:42

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 21/01/2025 15:50

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 03:05

    Decorrido prazo de VALDIRENE DE JESUS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

  • 04/12/2024 03:32

    Decorrido prazo de VALDIRENE DE JESUS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

  • 29/11/2024 03:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 28/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2024 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 18:52

    Julgado procedente o pedido

  • 28/09/2024 08:45

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2024 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 15:17

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 22/08/2024 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 03:08

    Decorrido prazo de VALDIRENE DE JESUS SANTOS em 26/06/2024 23:59.

  • 03/05/2024 00:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2024 19:08

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2024 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 03:26

    Decorrido prazo de VALDIRENE DE JESUS SANTOS em 14/03/2024 23:59.

  • 06/02/2024 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2024 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 03:21

    Decorrido prazo de HOSPITAL GETULIO VARGAS em 09/10/2023 23:59.

  • 20/09/2023 11:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2023 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 16:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/08/2023 10:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/08/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 07:54

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDIRENE DE JESUS SANTOS - CPF: *08.***.*71-41 (AUTOR).

  • 24/08/2023 07:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/08/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 14:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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