19/05/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:11

Baixa Definitiva
19/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
19/05/2025 09:10

Transitado em Julgado em 16/05/2025
19/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/05/2025 23:59.
24/04/2025 16:47

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802026-71.2023.8.18.0060 APELANTE: RAIMUNDA MARQUES DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro.

Precedentes. 2 – Desta forma, tendo a ação sido movida dentro a lapso de 5 anos a contar do último desconto indevido, verifica-se que não houve prescrição do fundo de direito, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem com o normal prosseguimento do feito. 3 - Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA MARQUES DE ARAÚJO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0802026-71.2023.8.18.0060), ajuizada em face do BANCO PAN S.A., ora apelado.

Na sentença (Num. 17017745), o d. juízo de 1º grau, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e julgou pela improcedência dos pedidos.

Nas suas razões recursais (Num. 17017747), a apelante alega a inexistência de prescrição, que, in casu, é de 5 (cinco) anos, a contar do último desconto indevido.

Requer o provimento do recurso para anular a sentença vergastada de forma a afastar a declarada prescrição.

Nas contrarrazões (Num. 17017750), o banco apelado sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória.

Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.

Sem parecer ministerial de mérito. É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO (Relator): I.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso foi interposto tempestivamente e de forma regular.

Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso.

II.

MÉRITO O mérito recursal diz respeito à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito.

Verifico que ação pugna pela inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto da demanda supostamente firmado pelas partes litigantes, como pela devolução em dobro (repetição do indébito) das quantias descontadas em benefício previdenciário e indenização por danos morais.

Destaco, de início, que, na relação jurídica formalizada entre as partes, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro.

Nesse sentido, eis o julgado a seguir: EMENTA: CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

APLICAÇÃO DO CDC.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NULIDADE DO CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nas demandas envolvendo contratos bancários de empréstimo consignado, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por ausência de contratação com a instituição financeira, na forma do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Levando em consideração que a pretensão de reparação pelo dano sofrido renova-se mês a mês, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser tido como sendo a data do último desconto sofrido. [...] (TJPI | Apelação Cível Nº 0801911-36.2022.8.18.0076 | Relator: José Ribamar Oliveira | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 17/05/2024 ) Compulsando os autos, constata-se que o último desconto dito indevido ocorreu em agosto de 2020 (ID. 17017741; Fl.03), de modo que, tendo a ação sido ajuizada em novembro de 2023 (dentro do lapso de 05 anos), verifica-se a inocorrência da prescrição do fundo de direito, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem com o normal prosseguimento do feito.

Ressalte-se que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC/2015).

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e afastar a prescrição do fundo de direito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos à origem. É como voto.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
16/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:14

Conhecido o recurso de RAIMUNDA MARQUES DE ARAUJO - CPF: *31.***.*50-63 (APELANTE) e provido
14/04/2025 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 10:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
08/04/2025 10:13

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 10:33

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:03

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/03/2025 16:03

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/03/2025 01:41

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/03/2025.
28/03/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802026-71.2023.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDA MARQUES DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Des.

Costa Neto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.
26/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 12:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2024 11:32

Conclusos para o Relator
07/09/2024 03:19

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARQUES DE ARAUJO em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 09:31

Juntada de Petição de parecer do mp
05/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 21:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/05/2024 23:02

Juntada de Certidão de distribuição anterior
04/05/2024 21:19

Recebidos os autos
04/05/2024 21:19

Conclusos para Conferência Inicial
04/05/2024 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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