14/04/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 10:37

Baixa Definitiva
14/04/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 10:37

Transitado em Julgado em 14/04/2025
12/04/2025 01:47

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:31

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805637-03.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR(A): BERNADETE DE SOUSA LAUREANO RÉU(S): ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

De acordo com o art. 319, II, do CPC, é requisito essencial para a formação da relação processual a indicação do domicílio do réu.

Dada a inércia da parte autora em relação à correção da irregularidade registrada nos autos, denota-se, pois, a necessidade do indeferimento da petição inicial.

Do exposto, julgo o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, indeferindo a petição inicial pela carência de requisito essencial, nos termos da fundamentação.

Sem custas ou honorários, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
26/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:56

Indeferida a petição inicial
13/02/2025 12:05

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:09

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 11/02/2025 23:59.
10/01/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/02/2025 08:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
10/01/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 08:59

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/11/2024 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:50

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:44

Expedição de Certidão.
28/11/2024 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
28/11/2024 16:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/02/2025 08:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
28/11/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825328-49.2024.8.18.0140

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Joao Antonio Lopes de Oliveira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/06/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0800643-97.2023.8.18.0047

Ecileide Ribeiro Alves

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/04/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0800891-34.2023.8.18.0089

Irenita Dias da Cruz

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/03/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0800891-34.2023.8.18.0089

Irenita Dias da Cruz

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/07/2024 06:56

Exibir Processo

Processo nº 0803776-64.2021.8.18.0065

Joceli Alves de Sousa

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/10/2021 09:15

Exibir Processo