TJPI - 0803833-47.2022.8.18.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803833-47.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: RAIMUNDA PINHEIRO FERNANDES LIMA REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05(cinco) dias.

PIRIPIRI, 27 de maio de 2025.

MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803833-47.2022.8.18.0033 APELANTE: RAIMUNDA PINHEIRO FERNANDES LIMA Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO EFETIVADO.

AUSÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais contra instituição financeira, ao fundamento de inexistência de desconto no benefício previdenciário da autora.

A sentença também condenou a autora por litigância de má-fé. 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos para reconhecimento de danos morais e materiais em razão de suposta contratação de empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação da autora. 3.

Os autos demonstram que o contrato de empréstimo consignado foi incluído e excluído em curto período, sem gerar descontos no benefício previdenciário da autora, inexistindo prejuízo material ou moral. 4.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige a comprovação de defeito na prestação ou de dano, o que não ocorreu no caso em exame. 5.

A condenação por litigância de má-fé é cabível quando evidenciada a alteração maliciosa da verdade dos fatos, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC.

A autora estava ciente da inexistência de descontos e falseou a verdade em juízo, caracterizando conduta incompatível com a ética processual. 6.

A imposição de multa por litigância de má-fé não é afastada pela concessão do benefício da justiça gratuita, sendo obrigação autônoma. 7.

Não há fundamento para condenar a apelante ao pagamento de indenização em favor da instituição financeira requerida/apelada, uma vez que não ficou comprovado nos autos qualquer prejuízo que justifique tal condenação, exigência do art. 81 do CPC 8.

Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA PINHEIRO FERNANDES LIMA contra sentença proferida nos autos da Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cc repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO PAN S.A Na sentença (id. 17474863), o d. juízo de 1º grau, por reconhecer a ausência de dano sofrido pela parte autora, ante a inexistência do efetivo desconto, julgou improcedente a ação.

Por conseguinte, condenou a autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa percentual de 10% sobre o valor da causa e ao pagamento de indenização para a parte demandada, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo.

Nas razões recursais (id. 17474915), a apelante afirma que não foi acostado o contrato aos autos.

Afirma, ainda, que a instituição financeira não anexou o TED válido.

Sustenta a repetição do indébito e a fixação de danos morais.

Requer o afastamento da indenização e da condenação por litigância de má-fé.

Nas contrarrazões (id. 17474920), a instituição financeira apelada pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de origem, tendo em vista que a proposta foi cancelada e a contratação não se concretizou. É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II.

MÉRITO Versa o caso acerca do exame de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado pelas partes integrantes da lide.

Em relação ao contrato objeto da ação, como se verifica da análise do extrato colacionado aos autos pela própria recorrente (id. 17474848), extrai-se a sua inclusão em 26.06.2020 e exclusão no mesmo mês e ano, portanto, não gerou nenhum desconto na conta de titularidade da parte apelante/requerente.

Quanto ao serviço defeituoso, o CDC estabelece no art. 14, caput, que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Por se tratar de relação de consumo, não há dúvidas que prevalece a responsabilidade objetiva do banco.

Todavia, não há nos autos nada que demonstre que o ocorrido foi capaz de privar a parte apelante do seu sustento, não havendo que se falar, portanto, na existência danos morais ou materiais indenizáveis.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –AFASTADA MATÉRIA NÃO CONHECIDA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ILEGITIMIDADE – VÍCIO INSANÁVEL – DA PARTE CONHECIDA– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) – INEXISTÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APENAS RESERVA DE MARGEM – EXCLUSÃO ESPONTÂNEA DO CONTRATO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – FIXADOS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO.

O arbitramento de indenização por dano moral implicaria em enriquecimento sem causa da autora, tendo em vista a peculiaridade do caso concreto, no qual não houve desconto em seu benefício previdenciário.

Desse modo, a situação experimentada pela autora foi de mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos, sem repercussão de ordem patrimonial, e nenhuma repercussão no âmbito moral. (TJ-MS - AC: 08100285120188120002 MS 0810028-51.2018.8.12.0002, Relator: Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 07/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO.

NÃO COMPROVADA A RESPECTIVA CONTRATAÇÃO.

PEDIDO PROCEDENTE.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO.

A parte ré pede provimento ao recurso visando a reforma da sentença.Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Logo, cabia à parte ré demonstrar a regularidade da utilização de reserva de margem consignável, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, o que não se verifica nos autos.

Isso porque o contrato consistente em termo de adesão de cartão de crédito consignando BMG e autorização para desconto em folha de pagamento é de nº 39788858 (fls. 86-8) e a cédula de crédito é de numeração 4609687 (fls. 89-92).

No entanto, tais contratações não dizem respeito àquelas lançadas no extrato fornecido pelo INSS sobre empréstimo consignável (fl. 20) No referido extrato constam para a Reserva de Margem para Cartão de Crédito duas contratações com mesma data de início (1º.10.2015) e ambas no mesmo valor de crédito R$ 1.576,00.

Porém, a de valor reservado em R$ 39,40 sob nº 7522776 está excluída desde 24.03.2016 e a de valor reservado em R$ 44,00, sob nº 9220980, está ativa com data de inclusão em 24.03.2016, sobre as quais inexiste comprovação da contratação da aludida reserva.

Além disso, os extratos do cartão de crédito nas fls. 98-102 demonstram apenas o adimplemento no valor mínimo de R$ 39,40 (pois versam de débito automático no benefício recebido), sem, contudo, comprovar a utilização do cartão e, sobretudo, porque têm relação àquele mencionado valor reservado já excluído, restando as faturas nas fls. 103-7 de valor mínimo acrescido dos encargos de financiamento.Portanto, correta a sentença que determinou o cancelamento da reserva de margem consignável (RCM) no valor de R$ 44,00.

Todavia, os danos morais não estão evidenciados no caso concreto, tendo em vista que a situação não se reveste de características próprias a ensejar a reparação por danos a tal título, sobretudo porque ausente demonstração de danos subjetivos, ônus que competia à recorrido/autora, tampouco foi demonstrado o prejuízo concreto com a inclusão indevida da reserva de margem consignável.Tendo e vista o caráter coercitivo das astreintes, que visa dar efetividade às determinações judiciais que impõem a realização de obrigações de fazer, mostra-se adequada sua manutenção, sobretudo porque o valor fixado em R$ 500,00 ao dia, limitado ao máximo em R$ 5.000,00 não é excessivo em virtude da capacidade econômica da parte ré.No entanto, o prazo para cumprimento fixado em 48 horas, se mostra exíguo, motivo pelo qual o qual deve ser aumentado para 5 (cinco) dias.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*89-69 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 25/04/2017, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/05/2017)

Por outro lado, no tocante à litigância de má-fé, a princípio, este Relator entendia que nos casos como o dos autos não se vislumbrava qualquer ato que demonstrasse má-fé no comportamento processual do recorrente.

Todavia, diante do crescente número de ações em tramitação no âmbito do Poder Judiciário piauiense, sempre questionando de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, sem especificação diferenciada de cada caso concreto e simples alterações dos nomes das partes, números de contrato e respectivos valores discutidos, surgindo a possibilidade de caracterização de demandas predatórias, resolvi rever o meu posicionamento acerca do tema. É imperioso frisar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a configuração da litigância de má-fé depende da configuração do dolo da parte, que deve ficar comprovado nos autos.

Nessa direção, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BRASIL TELECOM S.A.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT e § 2º, CPC).

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO.

AFASTAMENTO DA PENA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1 – Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostrado o dolo do recorrente.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 315309 SC 2013/0076251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2013) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535/1973.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ARTIGO 17 DO CPC/1973.

CARACTERIZAÇÃO.

ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

CÁLCULOS DA CONTADORIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC/1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. 2.

Nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/1973, para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo da parte.

Na espécie, consignou-se na sentença que tal requisito foi comprovado, de modo que, para alterar as conclusões firmadas, passaria pelo reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice no teor da Súmula 7/STJ (c.f.: AgRg no AREsp 324.361/BA, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/4/2014).3.

A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não existência de diferenças e da ocorrência de cerceamento de defesa implica, na espécie, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Precedente: AgRg no AREsp 556.811/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014) 4.

Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 238991 RS 2012/0209251-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2016, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017). (Grifou-se).

Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante falseou a verdade dos fatos, pois estava ciente de que não havia tido nenhum desconto em seu benefício, como se comprova pelo próprio extrato anexo.

Advirto, ainda, que o benefício da justiça gratuita não exime o apelante do pagamento da multa por litigância de má-fé.

Por outro lado, não há fundamento para condenar a apelante ao pagamento de indenização em favor da instituição financeira requerida/apelada, uma vez que não ficou comprovado, nos autos, qualquer prejuízo que justifique tal condenação, exigência do art. 81 do CPC: Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. - grifo nosso.

Assim, deve ser a sentença reformada neste sentido.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a condenação à indenização, mantendo-se a condenação em litigância de má-fé no percentual fixado.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remeta-se os autos ao juízo de origem.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0803833-47.2022.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDA PINHEIRO FERNANDES LIMA Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Des.

Costa Neto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.