TJPI - 0755387-44.2024.8.18.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0755387-44.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDO MARQUES DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: GLEICIANNE GOMES DA SILVA, GILSON CARDOSO MENDES, JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO, VALDIRENE MOREIRA LIMA PEREIRA AGRAVADO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS.

GRATUIDADE DEFERIDA.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Em favor da pessoa física milita a presunção – ainda que relativa – de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 2.

Comprovada nos autos, a impossibilidade da agravante de arcar com o pagamento das custas processuais, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça. 3.

Recurso provido.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAIMUNDO MARQUES DE ARAÚJO, contra decisão proferida pelo d.

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais (proc. n.º 0842723-88.2023.8.18.0140), ajuizada em face de UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, ora agravado.

Na decisão impugnada (ID n.º 17055764 p. 03), o magistrado da causa indeferiu a gratuidade judiciária pretendida pelo autor, determinando o pagamento das custas processuais ou o seu parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Nas razões recursais (ID n.º 17055760), o agravante afirma não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.

Requer a concessão da justiça gratuita.

Ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso.

Na decisão monocrática (ID n.º 17295842), foi deferido o efeito suspensivo ativo, para conceder os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC) Nas contrarrazões (ID n.º 19970753), o agravado alega que a simples declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício e que o agravante não demonstrou a real impossibilidade de arcar com os custos processuais.

Destaca, ainda, que o agravante recebe rendimentos mensais superiores ao mínimo necessário para concessão da gratuidade, conforme precedentes jurisprudenciais. É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I.

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Agravo tempestivo e formalmente regular.

Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II.

MÉRITO Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante.

Primeiramente, destaque-se que, em favor da pessoa natural, milita a presunção – ainda que relativa – de veracidade das informações acerca da sua hipossuficiência financeira e da impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do NCPC).

A justiça gratuita, vale dizer, representa importante medida para assegurar o princípio constitucional do acesso à justiça.

Ademais, o instituto da justiça gratuita busca solver barreiras intransponíveis que dificultam ou impossibilitam o acesso à tutela jurisdicional.

Cumpre destacar que somente à evidência de elementos que denotem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), o juiz está autorizado a indeferir o benefício.

Na hipótese dos autos, o agravante se declarou pessoa hipossuficiente, não possuindo condições financeiras para arcar com as despesas da justiça.

Outrossim, o agravante juntou aos autos cópias dos seus contracheques (ID n.º 45203385 – p. 09/19 – autos de origem). que indicam uma renda mensal líquida inferior 02 salários mínimos, o que não configura necessariamente uma condição de miserabilidade absoluta, mas pode ser compatível com a impossibilidade de suportar os custos do processo sem prejuízo próprio.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita não está condicionada à prova do estado de miserabilidade, bastando a declaração de insuficiência de recursos quando não houver elementos concretos que a infirmem.

Vejamos os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL.

APELAÇÃO .

PREPARO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1.

O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo.

Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido apenas se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência ( CPC/2015, arts. 98 e 99) .

Precedentes. 2.

No caso, a promovida não precisara, até o advento da sentença contra a qual apelava, de requerer os benefícios da justiça gratuita.

Porém, ao deparar com o elevado valor do preparo da apelação, percebeu sua impossibilidade de arcar com a despesa, correspondente a quase cinco meses de salário da recorrente .

A dificuldade alegada é bem perceptível e crível. 3.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita à recorrente. (STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) - grifos nossos PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

FAIXA DE RENDA MENSAL.

CRITÉRIO ABSTRATO .

INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2 .

Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) - grifos nossos Logo, resta evidente que o pagamento das custas processuais, no presente caso, comprometerá o sustento do agravante e de sua família.

Desse modo, constata-se que o agravante se desincumbiu do ônus de demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sendo, portanto, devida a concessão da gratuidade de justiça requerida.

No mesmo sentido, colho os precedentes a seguir: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS.

CONCESSÃO. 1.

A controvérsia recursal cinge-se ao benefício da gratuidade da justiça.

Sobre o tema, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que: “O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2.

A gratuidade configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos cuja renda não é suficiente para arcar com despesas processuais sem prejudicar seu sustento ou de sua família. 3.

A agravante é pessoa idosa, aposentado por idade, do que se presume que não tenha condições de ter outras fontes de renda que possam excluir o pedido de assistência judiciária. 4.

Diante do cenário, com arrimo nos arts. 98 e 99 do CPC, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita a recorrente. 5.

Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AI: 07520236920218180000, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL); AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

DESERÇÃO.

REFORMA.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

CONHECIMENTO DO APELO.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O agravo interno é o recurso cabível e adequado para combater a decisão monocrática proferida pelo relator. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu que para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual e ao Empresário Individual, basta a mera declaração de insuficiência financeira. 3.

Havendo a agravante formulado pedido de concessão da justiça gratuita e juntado a declaração feita no Simples Nacional, vislumbra-se que os elementos nos autos militam em favor da concessão do benefício em favor da agravante, tendo em vista que o mesmo afirma não ter recursos econômicos para arcar com as custas do processo sem o prejuízo de sua empresa e o de sua família, já que a microempresa é o único meio de vida de seu proprietário. 4.

Concedido em benefício da agravante a gratuidade da justiça, ante a presunção de veracidade que milita em favor de sua alegação de ausência de recursos para arcar com as custas do processo. 5.

A desconstituição da decisão monocrática é medida que se impõe, uma vez que a agravante deve ser agraciado pela benesse da justiça gratuita, o que afasta a exigência do recolhimento do preparo recursal, não merecendo, pois, subsistir a decisão de não conhecimento do recurso. 6.

Recurso conhecido e provido à unanimidade.

Reforma da decisão monocrática. (TJ-PI - AGT: 07521896720228180000, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 19/08/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Nesse contexto, a decisão do juízo de origem, que indeferiu a justiça gratuita deve ser reformada, mantendo-se a decisão monocrática que concedeu o benefício ao agravante.

III.

DISPOSITIVO Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada e conceder a gratuidade judiciária ao agravante, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao d.

Juízo de origem para ciência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com o consequente arquivamento do feito. É o voto.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0755387-44.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAIMUNDO MARQUES DE ARAUJO Advogados do(a) AGRAVANTE: GLEICIANNE GOMES DA SILVA - PI16319-A, GILSON CARDOSO MENDES - PI21600-A, JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO - PI14284-A, VALDIRENE MOREIRA LIMA PEREIRA - PI14884-A AGRAVADO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Des.

Costa Neto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.