29/07/2025 09:04

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 09:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:50

Juntada de petição
08/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800678-88.2023.8.18.0069 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

EMBARGADO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA DECISÃO TERMINATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO PAN S/A, nos quais contende com FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA, ora embargada, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da decisão monocrática que deu provimento ao apelo id. 20333794.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão, quanto à correção monetária na compensação de valores Além disso, pugna que houvera omissão no que tange à aplicabilidade dos juros moratórios em responsabilidade contratual.

Ademais, afirma que houve omissão quanto à modulação da restituição em dobro – tema 929 do STJ.

Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

A parte embargada, apresentou contrarrazões, nas quais propugnou pela manutenção do decidido. É o quanto basta relatar, decido.

Convém, portanto, de logo frisar que muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos.

Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração.

Como quer que seja, vale ainda acentuar que todos os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado.

A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “Compulsando os autos, verifica-se que embora o suposto contrato (Id. 20198333) firmado entre as partes tenha sido juntado ao presente feito, padece de vício, isso porque não atende ao disposto no art. 595, do CC, verbis: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Em sendo assim, impõe-se reconhecer à apelante o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis: Art. 42.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo apelado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela apelante transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do apelado no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à apelante.

Sabe-se,

por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Por fim, ante a comprovação da transferência do valor referente ao suposto empréstimo, por parte do apelado (id. 20198335), para a conta da apelante, tendo esta se beneficiado da quantia, deve-se admitir a compensação desse valor da condenação imposta ao primeiro, nos termos do art. 368, do Código Civil.

Pelo exposto e com fundamento no art. 932, V, a, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e o imediato cancelamento dos descontos indevidos.

Em consequência, condeno a instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Registre-se que do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora (id. 20198335), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ).” Ora, percebe-se que a razão não assiste à embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que a decisão tratou objetivamente sobre as questões tidas por viciada, de modo que não existem os vícios apontados pelo embargante, posto que a prolação judicial bem analisou as questões ora arguidas, sendo evidente que a decisão se manifestou sobre as questões em debate, fixando os juros e correção monetária de maneira adequada, inclusive quanto à compensação, ficando claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos.

Outrossim, em relação à aplicação da modulação de efeitos da tese definida pelo STJ quanto a repetição do indébito arguida pela instituição financeira, vale destacar que a referida tese ainda não transitou em julgado, assim, não há de se falar na modulação de efeitos em comento, sendo evidente que devem ser devolvidas em dobro todas as parcelas descontadas considerando a quantidade de descontos ilegais promovidos no beneficio da parte autora.

Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação da decisão prolatada, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante.

Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção da decisão.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, nego provimento a este recurso, monocraticamente, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
03/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:51

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EMBARGANTE) e não-provido
12/05/2025 11:54

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:42

Juntada de petição
06/05/2025 01:47

Publicado Intimação em 05/05/2025.
03/05/2025 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800678-88.2023.8.18.0069 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

EMBARGADO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA Tratam os autos de embargos de declaração, opostos por BANCO PAN S.A., no petitório de id. 22654063, o que impõe a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, o que aparentemente não restou determinado.

Assim sendo, determino que a Coordenadoria Judiciária Cível promova a intimação supramencionada.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
01/05/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:10

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800678-88.2023.8.18.0069 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

EMBARGADO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA Tratam os autos de embargos de declaração, opostos por BANCO PAN S.A., no petitório de id. 22654063, o que impõe a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, o que aparentemente não restou determinado.

Assim sendo, determino que a Coordenadoria Judiciária Cível promova a intimação supramencionada.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
26/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 07:56

Determinada diligência
18/02/2025 07:55

Conclusos para despacho
18/02/2025 07:55

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/02/2025 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:12

Juntada de petição
16/01/2025 06:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 06:03

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 22:07

Conhecido o recurso de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA - CPF: *65.***.*85-87 (APELANTE) e provido
24/09/2024 10:50

Recebidos os autos
24/09/2024 10:50

Conclusos para Conferência Inicial
24/09/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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