15/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803845-22.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: FRANCISCO FERREIRA LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal.

CAPITãO DE CAMPOS, 11 de julho de 2025.

DEYSE DA SILVA COSTA Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
11/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 02:08

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA LIMA em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:16

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA LIMA em 25/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/04/2025 23:59.
22/04/2025 12:33

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:23

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803845-22.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: FRANCISCO FERREIRA LIMA Nome: FRANCISCO FERREIRA LIMA Endereço: NATARA, SN, RURAL, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: RUA AMADOR BUENO, 474, Rua Amador Bueno 474, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 DECISÃO O(a) Dr.(a) MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”.

CITE-SE A PARTE RÉ para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial.

Tendo em vista a hipossuficiência decorrente da inexistência de possibilidade de o réu acessar os sistemas administrativos do banco e ter acesso aos documentos e contratos supostamente fraudados, determino o prosseguimento do feito com inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, da lei 8.078/90 (CDC), devendo a parte ré comprovar a (in) existência da relação contratual, mediante a juntada do instrumento do contrato, (in) existência de descontos, bem como a transferência do valor supostamente contratado, mediante juntada do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e/ou outro comprovante de pagamento referente à operação financeira descrita na inicial.

Registro quanto a este último ponto, mudança de entendimento deste juízo, entendendo-se mais razoável que haja distribuição dinâmica da prova, haja vista a possibilidade de o consumidor também comprovar ter ou não recebido os valores que alega.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária para RÉPLICA, no prazo de 15 dias nos termos do Art. 351, do CPC.

Saliento, com alteração de entendimento deste juízo, que, em sede de réplica, caso o banco réu traga aos autos comprovante de pagamento (TED ou outro), e contrato entre as partes, caberá ao autor o ônus de desconstituir a prova juntada pelo banco, conforme preceitua o artigo 373 do CPC, colacionando extratos bancários da conta de sua titularidade da época em que foi efetuado o repasse dos valores indicados na inicial.

Após apresentação de réplica, voltem-me os autos conclusos para sentença, salvo quando houver requerimento de provas, caso em que o juízo analisará a possibilidade de julgamento antecipado da lide.

Destaco que o requerimento de produção de provas deverá ser fundamentado, especificando a real necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, haja vista a questão eminentemente jurídica dos autos.

Ato contínuo, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021.

Advirta-se às partes que, após o decurso do prazo, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita.

O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários.

Expedientes necessários.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24103117264064500000061879618 BANCO SANTANDER 3 (2) Petição 24103117264097500000061879619 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FRANCISCO FERREIRA LIMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103117264112700000061879620 DOCUMENTOS PESSOAIS Francisco Ferreira Lima DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103117264123800000061879621 extrato_emprestimo_consignado_completo_031024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103117264137000000061879623 PROCURAÇÃO DE FRANCISCO FERREIRA LIMA 01 Procuração 24103117264151100000061879624 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24103123084426900000061890063 Decisão Decisão 24110108490198300000061893158 Decisão Decisão 24110108490198300000061893158 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25012015551102500000064880347 MANIFESTAÇÃO- FRANCISCO FERREIRA Manifestação 25012015551131000000064880352 PROCURAÇÃO FRANCISCO FERREIRA LIMA Procuração 25012015551229700000064880353 Sistema Sistema 25013114105063900000065475887 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 28 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
28/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO FERREIRA LIMA - CPF: *12.***.*22-11 (AUTOR).
28/03/2025 10:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2025 14:10

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:55

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA LIMA em 04/12/2024 23:59.
01/11/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2024 23:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
31/10/2024 17:26

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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