28/07/2025 18:28

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 18:28

Baixa Definitiva
28/07/2025 18:28

Juntada de Certidão
28/07/2025 18:24

Transitado em Julgado em 28/07/2025
28/07/2025 18:24

Expedição de Certidão.
27/07/2025 04:27

Decorrido prazo de INACIO PEDRO DO NASCIMENTO em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:02

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
05/07/2025 03:02

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0752007-76.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamante: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI AGRAVADO: INACIO PEDRO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMENTA Ementa: Direito Processual Civil.

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Impugnação acolhida parcialmente.

Excesso de execução.

Honorários sobre o valor excedente.

Pedido de suspensão de levantamento indeferido.

Recurso conhecido e não provido.

I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando honorários advocatícios sobre o valor excedente, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

Indeferido pedido de efeito suspensivo para impedir o levantamento de valores pelo exequente.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em: (i) saber se é válida a fixação de honorários advocatícios sobre o valor reconhecido como excesso de execução; e (ii) saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo para impedir o levantamento de valores reconhecidos como devidos em sede de cumprimento de sentença.

III.

Razões de decidir 3.

A decisão agravada está em conformidade com os arts. 85, §§ 2º e 8º, e 98, §3º, do CPC.

A fixação de honorários sobre o excesso de execução é devida, ainda que não caracterizada má-fé, pois houve atuação processual indevida. 4.

A exigibilidade dos honorários foi corretamente suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, o que preserva o equilíbrio entre o dever de ressarcimento e o direito de acesso à justiça. 5.

Não há demonstração concreta de risco de dano irreparável que justifique a suspensão do levantamento de valores, sendo a regra a imediata satisfação do crédito reconhecido judicialmente, nos termos do art. 520, §1º, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Agravo conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1. É válida a fixação de honorários advocatícios sobre o valor reconhecido como excesso de execução, com exigibilidade suspensa quando concedida a justiça gratuita. 2.

O levantamento de valores em cumprimento de sentença não deve ser suspenso na ausência de demonstração concreta de risco de dano irreparável." RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A, inconformado com a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em ação de repetição de indébito com indenização por danos morais, ajuizada por Maria do Socorro dos Santos.

A decisão agravada, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 17.462,50, fixando o valor exequendo em R$ 14.952,58.

Também foram arbitrados honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor reconhecido como excesso, com exigibilidade suspensa ante a concessão da justiça gratuita à parte exequente.

O agravante sustenta: Que houve irregularidade na fixação de honorários sobre o valor do suposto excesso, por não haver má-fé; Que o valor que se pretende levantar está sendo objeto de discussão e seu levantamento representa risco de irreversibilidade; Requereu concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Foi proferida decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório.

VOTO O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

Passo ao exame do mérito. 1.

Do reconhecimento do excesso de execução e fixação de honorários A decisão agravada acolheu, parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 17.462,50, fixando o valor exequendo em R$ 14.952,58, e estabelecendo honorários advocatícios de 10% sobre o excesso, com exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita.

Tal decisão está em conformidade com os arts. 85, §§ 2º e 8º, e 98, §3º, do CPC.

A fixação de honorários sobre o valor reconhecido como indevido decorre da atuação processual da parte exequente que incorreu em excesso.

Ainda que não se reconheça má-fé, a atuação da parte deu causa à intervenção jurisdicional e à mobilização de recursos da parte adversa.

Não há nulidade ou excesso na fixação de tais honorários.

A suspensão da exigibilidade — determinada pelo juízo a quo — resguarda adequadamente o equilíbrio entre o direito da parte ao acesso à justiça e a responsabilidade pelo ônus da sucumbência. 2.

Do pedido de efeito suspensivo para suspender levantamento de valores O agravante também busca efeito suspensivo para impedir o levantamento de valores pela parte exequente.

Contudo, não demonstrou concretamente risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

O valor reconhecido como devido já foi objeto de saneamento pelo juízo de origem.

O levantamento de valores em cumprimento de sentença é a regra, não a exceção, devendo ser suspenso apenas diante de perigo concreto à efetividade da prestação jurisdicional, o que não ficou configurado nos autos.

O mero inconformismo com a decisão judicial ou a existência de recurso não são suficientes para impedir a satisfação do crédito reconhecido judicialmente (art. 520, §1º, do CPC).

DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada.
02/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:25

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e não-provido
01/07/2025 00:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2025 00:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
12/06/2025 04:30

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 12/06/2025.
12/06/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:56

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0752007-76.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BMG SA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PI8203-A AGRAVADO: INACIO PEDRO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA - PI11532-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 23/06/2025 a 30/06/2025 - Relator: Des.

Olímpio Galvão.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de junho de 2025.
10/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2025 10:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/06/2025 09:27

Conclusos para decisão
08/06/2025 09:27

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:31

Decorrido prazo de INACIO PEDRO DO NASCIMENTO em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de INACIO PEDRO DO NASCIMENTO em 23/04/2025 23:59.
29/03/2025 11:17

Juntada de entregue (ecarta)
28/03/2025 02:10

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0752007-76.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Honorários Periciais] AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: INACIO PEDRO DO NASCIMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE ANALISOU E CORRIGIU OS CÁLCULOS – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL – HONORÁRIOS E COMPENSAÇÃO FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.

Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, o efeito suspensivo a recurso somente pode ser concedido quando demonstrados a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

A decisão recorrida analisou corretamente os cálculos apresentados pelas partes, corrigindo eventuais distorções e reconhecendo excesso de execução, reduzindo o montante devido.

Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC, e a compensação de valores seguiu os critérios legais, inexistindo ilegalidade que justifique a suspensão dos efeitos da decisão impugnada.

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra decisão proferida nos autos do processo originário n.º 0000563-32.2016.8.18.0074, a qual julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando o montante final da condenação.

O agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando risco de dano irreparável, sob o fundamento de que a decisão impugnada homologou cálculos equivocados e pode resultar na liberação indevida de valores ao agravado. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil, a regra geral é que a interposição de recurso não suspende a eficácia da decisão recorrida, salvo quando a lei expressamente prever ou quando houver fundado receio de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que a parte demonstre a probabilidade de provimento do recurso: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Na hipótese dos autos, não se verifica a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo.

A decisão de primeiro grau analisou os cálculos apresentados por ambas as partes, corrigindo os erros na incidência de juros e atualização monetária e reconhecendo excesso de execução.

O valor da condenação foi ajustado para R$ 14.952,58, o que demonstra que o juízo atuou de forma técnica e fundamentada, evitando cobrança excessiva.

Os critérios adotados pelo juízo seguiram as diretrizes do título executivo, de modo que não há indícios de erro flagrante que justifique a concessão do efeito suspensivo.

Ausente um dos requisitos, despiciendo aferir o periculum in mora.

No que diz respeito aos honorários, estes foram fixados conforme os parâmetros do artigo 85, §2º, do CPC.

A compensação de valores foi realizada corretamente, observando a atualização monetária devida e a metodologia aplicada pelo juízo de primeiro grau.

A decisão observou a legalidade e a proporcionalidade na fixação dos valores, inexistindo ilegalidade que justifique a suspensão de seus efeitos.

CONCLUSÃO Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte agravada para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, voltem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.
26/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:40

Expedição de intimação.
07/03/2025 09:40

Expedição de intimação.
07/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:13

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 10:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
19/02/2025 11:18

Juntada de Certidão
19/02/2025 09:23

Determinação de redistribuição por prevenção
14/02/2025 23:18

Juntada de Certidão de distribuição anterior
14/02/2025 16:00

Conclusos para Conferência Inicial
14/02/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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