18/06/2025 00:49

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 00:49

Baixa Definitiva
18/06/2025 00:49

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0018953-07.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: CONDOMINIO CALIFORNIA HOME CLUB INTERESSADO: EUNICE SOUSA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de citação da executada por edital, nos termos da orientação do Enunciado n.º 37 do FONAJE.

Nesse sentido, cumpre ressaltar que a despeito deste Juízo já ter deferido em outras ações a citação editalícia, como medida excepcionalíssima, em razão de previsão em Enunciado do FONAJE, reviu este posicionamento, notadamente em razão da necessidade de nomeação de curador especial, em atendimento ao disposto no inciso II, segunda figura, do Art. 72, do CPC, o que se revela inteiramente incompatível com a dinâmica célere, simples e informal do rito instituído pela Lei 9.099/95.

Aliás, cumpre ressaltar que o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível e embora esta disposição se refira ao processo de conhecimento, não se pode perder de vista que ambas as fases (de conhecimento e de execução) estão regidas pela mesma legislação especial, norteados por princípios e normas específicas cabíveis tão apenas aos processos que nele tramitam e, neste mister, não parece razoável aplicar Enunciado do FONAJE em detrimento da expressa vedação prevista na Lei 9.099/95.

A propósito, cumpre lembrar que o ajuizamento de ações no juizado especial cível é optativo, cabendo a parte que opta por este rito se submeter às normas específicas atinentes a este microssistema, razão pela qual, caso não seja localizada a parte executada, poderá a parte exequente propor a presente execução perante o Juízo Comum, no qual é possível a citação ficta almejada.

Aliás, repita-se, no âmbito do Juizado Especial não se admite citação ficta e se a parte se encontra em local incerto e não sabido, o caminho seria a citação por edital, até porque o rito em questão é facultativo.

Assim, INDEFERE-SE o pedido formulado na petição de ID nº 61376950.

Intime-se a exequente para indicar o endereço da executada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do §4º do art. 53 da Lei 9.099/95.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 10 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo II
17/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:34

Determinado o arquivamento
16/06/2025 21:34

Conclusos para decisão
16/06/2025 21:34

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:47

Juntada de aviso de recebimento
22/04/2025 03:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO CALIFORNIA HOME CLUB em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0018953-07.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: CONDOMINIO CALIFORNIA HOME CLUB INTERESSADO: EUNICE SOUSA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de citação da executada por edital, nos termos da orientação do Enunciado n.º 37 do FONAJE.

Nesse sentido, cumpre ressaltar que a despeito deste Juízo já ter deferido em outras ações a citação editalícia, como medida excepcionalíssima, em razão de previsão em Enunciado do FONAJE, reviu este posicionamento, notadamente em razão da necessidade de nomeação de curador especial, em atendimento ao disposto no inciso II, segunda figura, do Art. 72, do CPC, o que se revela inteiramente incompatível com a dinâmica célere, simples e informal do rito instituído pela Lei 9.099/95.

Aliás, cumpre ressaltar que o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível e embora esta disposição se refira ao processo de conhecimento, não se pode perder de vista que ambas as fases (de conhecimento e de execução) estão regidas pela mesma legislação especial, norteados por princípios e normas específicas cabíveis tão apenas aos processos que nele tramitam e, neste mister, não parece razoável aplicar Enunciado do FONAJE em detrimento da expressa vedação prevista na Lei 9.099/95.

A propósito, cumpre lembrar que o ajuizamento de ações no juizado especial cível é optativo, cabendo a parte que opta por este rito se submeter às normas específicas atinentes a este microssistema, razão pela qual, caso não seja localizada a parte executada, poderá a parte exequente propor a presente execução perante o Juízo Comum, no qual é possível a citação ficta almejada.

Aliás, repita-se, no âmbito do Juizado Especial não se admite citação ficta e se a parte se encontra em local incerto e não sabido, o caminho seria a citação por edital, até porque o rito em questão é facultativo.

Assim, INDEFERE-SE o pedido formulado na petição de ID nº 61376950.

Intime-se a exequente para indicar o endereço da executada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do §4º do art. 53 da Lei 9.099/95.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 10 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo II
28/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:50

Outras Decisões
22/11/2024 19:07

Conclusos para decisão
22/11/2024 19:07

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:15

Juntada de aviso de recebimento
05/08/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 23:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2024 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 13:18

Expedição de Certidão.
21/02/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 17:32

Conclusos para decisão
22/01/2024 17:32

Expedição de Certidão.
06/12/2023 04:24

Decorrido prazo de EUNICE SOUSA DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 16:22

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2023 03:14

Expedição de Certidão.
21/11/2023 03:14

Expedição de Mandado.
22/07/2023 05:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/07/2023 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 13:12

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:11

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/07/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2022 16:05

Conclusos para despacho
19/07/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 09:28

Juntada de Certidão
24/06/2021 09:22

Distribuído por dependência
24/06/2021 09:17

[Projudi] Juntada de Intimação
18/05/2021 11:15

[Projudi] Juntada de Certidão
10/11/2020 09:02

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
08/09/2020 09:20

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
05/08/2020 08:00

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
16/06/2020 13:16

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
14/05/2020 02:22

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
12/04/2020 16:27

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
13/02/2020 12:32

[Projudi] Expedição de Intimação
13/02/2020 12:32

[Projudi] Decisão ou Despacho
01/11/2019 11:48

[Projudi] Conclusos para Despacho
01/11/2019 11:48

[Projudi] Juntada de Conclusão
01/11/2019 11:48

[Projudi] Processo Desarquivado
23/07/2019 11:56

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
15/08/2018 10:19

[Projudi] Processo Arquivado
15/08/2018 10:19

[Projudi] Homologada a Transação
27/07/2018 16:36

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
29/05/2018 11:49

[Projudi] Conclusos para Desp. Inic. Exec. ExtraJudicial ou Monitória
29/05/2018 11:49

[Projudi] Distribuído por Sorteio
29/05/2018 11:49

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803748-04.2021.8.18.0031

Ana Alves Sousa

Incerto

Advogado: Antonio Luiz Mendes Bezerra

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/07/2024 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0801895-77.2024.8.18.0152

Francisca Pereira Leite de Holanda

Banco Safra S A

Advogado: Jose Urtiga de SA Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/09/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0800916-81.2024.8.18.0034

Postalis Instituto de Previdencia Comple...

Cicero Barbosa Sousa

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/06/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0000576-41.2016.8.18.0103

Francisco Jose Silva Araujo

Procuradoria Geral da Justica do Estado ...

Advogado: Wyttalo Veras de Almeida

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/08/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0000576-41.2016.8.18.0103

Ministerio Publico Estadual

Francisco Jose Silva Araujo

Advogado: Jose Vinicius Farias dos Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/12/2016 20:05

Exibir Processo