TJPI - 0800482-79.2025.8.18.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800482-79.2025.8.18.0027 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HONDA S/A.REU: ADILTON RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR DESPACHO Analisando o documento apresentado pelo autor no ID nº 72676297, verifico a ausência de comprovação da mora do devedor, pois o AR juntado aos autos consigna “endereço insuficiente”, evidenciando que a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço do promovido.

Sobre o tema, é válida a notificação extrajudicial para a constituição em mora do devedor, desde que enviada ao endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento, sendo desnecessário o recebimento pessoalmente pelo devedor.

Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DECRETOLEI 911/1969.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE".

VIOLAÇÃO À BOAFÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

DESCABIMENTO.

Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2.

Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3.

Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4.

Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5.

Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6.

Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7.

Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8.

Invalidade da notificação no caso em tela. 9.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO RECURSO ESPECIAL Nº 1848836 – RS (2019/0343200-8).

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO.

Assim, para o fim de instruir a Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, deve o credor fiduciário comprovar o envio do AR para o endereço do devedor fiduciante no endereço que consta no contrato, devendo este ser recebido, independente se pelo devedor ou não, o que não é o caso dos autos, vez que no AR colacionado consta “endereço insuficiente”, (ID nº 72676297) como motivo de devolução da correspondência, não sendo apto a constituição em mora do suplicado.

Nesta perspectiva, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MORA DO DEVEDOR.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DECRETO-LEI 911/1969.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE”.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para o fim de instruir a Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, deve o credor fiduciário comprovar o envio do AR para o endereço do devedor fiduciante no endereço que consta no contrato, devendo este ser recebido, independente se pelo devedor ou não.

No caso dos autos, em uma análise perfunctória, verifica-se que não houve a constituição em mora em razão da ausência do devedor.

Ressalto que a constituição em mora poderia se dar por outro meio, como por exemplo o protesto, o que não ocorreu nos autos.

Recurso conhecido e provido. (TJPI | AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0764214-78.2023.8.18.0000| Relator: Des.

José James Gomes Pereira| 2ª Câmara Especializada Cível| Data de Julgamento: 19/08/2024).

Diante do exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu constituinte, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial para: a) juntar aos autos a comprovação da mora (notificação extrajudicial efetiva ou protesto, com notificação por edital); b) regularizar sua representação processual com juntada dos atos constitutivos; c) providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente arquivamento do feito, nos termos do art. 290, do CPC.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, concluso.

Expedientes necessários.

CORRENTE-PI, 20 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente