30/04/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 11:33

Baixa Definitiva
30/04/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 11:32

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831256-49.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO BARBOSA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA

Vistos. 1.

RELATÓRIO ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO SANTANDER CONSIGNADO S/A., ambos devidamente qualificados na inicial.

O requerente aduz, em suma, que foi realizado descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de um contrato empréstimo de n.º 238374321 não pactuado.

Em sede de contestação o réu afirmou se tratar de descontos realizados em virtude de um contrato de empréstimo devidamente firmado pelas partes.

Réplica com reafirmações iniciais.

Decisão saneadora aplicando o Código de Defesa do Consumidor a esta relação, bem com mantendo com o autor o ônus comprobatório de seu direito, devendo demonstrar que não se beneficiou do valor da transação impugnada.

Intimada, a parte autora permaneceu inerte.

A parte ré não requereu a produção de provas novas. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas.

O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018). É o caso dos autos.

Uma vez que a matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.2- DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA O réu em sede de contestação afirmou que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo consignado n.º 238374321, como prova do alegado, juntou aos autos cópia do contrato firmado pela parte autora, acompanhado de seus documentos pessoais, e um comprovante de transferência de valores.

Pela documentação apresentada, entendo ter a parte ré se eximido de seu ônus probatório.

A parte autora, no entanto, mesmo com a imposição do ônus contra si, na forma do art. 373,I,CPC, não requereu a produção de nenhuma prova.

Em sendo assim, a parte autora não demonstrou qualquer conduta irregular da parte ré, restando demonstrado nos autos a validade da contratação impugnada.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA POR ALEGADAS OFENSAS.

DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO Para haver juízo condenatório é necessária prova inequívoca dos fatos, pois incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito afirmado.

Situação dos autos em que o contexto probatório não se mostra suficiente a efeito de firmar juízo condenatório.

Ausência de ofensas demeritórias pelos demandados capazes de abalar a honra da parte autora ou causar dano à sua imagem.

Meras questões inerentes à administração do condomínio, notadamente em razão da forma impetuosa com que a autora manifestava suas contrariedades para com os administradores ou os demais condôminos, sem que da carta de advertência ou da nota de esclarecimentos se denote qualquer violação à honra subjetiva ou objetiva da parte autora.

Sentença de improcedência mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*96-50, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/03/2019).(TJ-RS - AC: *00.***.*96-50 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 27/03/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019). ******** RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - DANOS MORAL E MATERIAL INDEVIDOS.

A responsabilidade civil não se constitui quando ausente a conduta ilícita, nos termos do art. 186 c/c o caput do art. 927, ambos do Código Civil.

Recurso improvido.(TRT-20 00005250620175200001, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 16/11/2018). ******** APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA, QUE MESMO INVERTIDO, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA.

DECISÃO INCENSURÁVEL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0536833-83.2016.8.05.0001, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 12/12/2018 )(TJ-BA - APL: 05368338320168050001, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2018) Dessa forma, não merece guarida o pleito inicial, tanto no que se refere à declaração de inexistência quanto, por consectário lógico, de repetição de indébito e dano moral. 3.DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser cobrado na forma do art. 98, §3.º, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

TERESINA-PI, 10 de março de 2025.

Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
31/03/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:38

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 09:06

Conclusos para julgamento
10/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
22/12/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/12/2024 23:59.
18/11/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2024 09:14

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:14

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
05/06/2024 13:15

Juntada de Petição de ata da audiência
15/05/2024 04:33

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DA SILVA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/05/2024 23:59.
15/04/2024 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 20:28

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:59

Expedição de Mandado.
12/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/06/2024 11:40 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
12/04/2024 10:54

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 13/06/2024 11:40 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
09/04/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:07

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
26/02/2024 22:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/06/2024 11:40 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
09/11/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 16:56

Juntada de Petição de diligência
05/11/2023 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 15:50

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:50

Expedição de Mandado.
16/10/2023 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 13:30

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
15/10/2023 14:18

Expedição de Mandado.
26/07/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 08:26

Conclusos para despacho
03/05/2023 08:26

Expedição de Certidão.
13/04/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 09:56

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 00:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 00:48

Juntada de Certidão
06/02/2023 19:53

Juntada de Petição de documento comprobatório
06/02/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 11:32

Conclusos para despacho
17/10/2022 11:31

Expedição de Certidão.
18/09/2022 15:36

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 14:15

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 19:59

Conclusos para despacho
27/08/2022 19:58

Expedição de .
27/08/2022 19:58

Expedição de .
17/07/2022 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800249-46.2025.8.18.0136

Condominio Pinheiro Park

Gabriel Jacks Galeno de Sousa Assuncao

Advogado: Lorraynon Mayo da Silva Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/01/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0820242-39.2020.8.18.0140

Edilson Antonio da Luz

Centrais Eletricas Brasileiras SA

Advogado: Samuel Levi Rodrigues Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/09/2020 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0800830-98.2021.8.18.0169

Abmaelson Lucas Rocha Goncalves

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Daniel Said Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/04/2021 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0800557-86.2025.8.18.0167

Gilson de Moura Leao

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Lais de Moura Leao Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/02/2025 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0802950-14.2024.8.18.0136

Francisco Santos Pimentel

Anddap Associacao Nacional de Defesa Dos...

Advogado: Israel Soares Arcoverde

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/08/2024 09:48

Exibir Processo