21/05/2025 00:09

Publicado Sentença em 20/05/2025.
21/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800249-46.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO PINHEIRO PARK EXECUTADO: GABRIEL JACKS GALENO DE SOUSA ASSUNCAO SENTENÇA Feito com tramitação regular, sobreveio em seu curso manifestação das partes no qual informam a realização de composição amigável para por termo à demanda, postulando sua homologação e consequente extinção, consoante documento de id 74784051.

Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.

No entanto, o Magistrado não está obrigado a homologar o acordo em sua integralidade se este não estiver dentro dos limites traçados pela Lei ou mesmo não sejam razoáveis.

A cláusula terceira da avença pode trazer onerosidade excessiva ao prever multa de 2% por mora, além de 10% relativo a despesas de cobranças, em caso de atraso em qualquer das parcelas.

Tendo em vista tais despesas estarem exorbitantes, deixo de homologar tão somente a aplicação dos percentuais estipulados.

Quanto à demais cláusulas, impõe-se assim diante da vontade das partes que o acordo firmado seja homologado e tenha nos termos da lei eficácia de titulo executivo judicial.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo informado pelas partes nestes autos, com a exclusão dos percentuais acima, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos, devendo, em caso de atraso em qualquer das parcelas, ser aplicado juros de 1,0% a.m e atualização monetária desde a data imediatamente posterior ao vencimento da primeira parcela em atraso, além de multa de 10% sobre o valor total da avença.

JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC.

Intime-se e cumpra-se.

Dê-se ciência as partes.

Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional.

Sem custas ou honorários.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista
18/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
18/05/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 15:19

Baixa Definitiva
18/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 15:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 03:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2025 02:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO PINHEIRO PARK em 14/04/2025 23:59.
03/04/2025 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800249-46.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO PINHEIRO PARK EXECUTADO: GABRIEL JACKS GALENO DE SOUSA ASSUNCAO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito, INTIMO a parte autora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, em razão da devolução pelos correios da citação da requerida pelo motivo “Não Existe o Número”, ID: 71272245, O ENDEREÇO COMPLETO E CORRETO DA PARTE REQUERIDA, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento dos autos.

AUTORIZADO PELO PROVIMENTO n.º 029/2009 - DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Artigo 2.º, XVIII).

TERESINA-PI, 28 de março de 2025.

Bela.

JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Diretora de Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista
28/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:20

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
06/02/2025 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 08:41

Expedição de Certidão.
31/01/2025 21:26

Conta Atualizada
23/01/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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