16/07/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 13:18

Baixa Definitiva
16/07/2025 13:17

Juntada de Certidão
16/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:13

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/07/2025 03:43

Decorrido prazo de MARILIA GRACIANO CHAVES em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2025 23:59.
25/06/2025 04:06

Publicado Intimação em 24/06/2025.
25/06/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0765826-17.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: MARILIA GRACIANO CHAVES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

INDEFERIMENTO.

NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O pedido de justiça gratuita desacompanhado de provas que demonstrem a efetiva necessidade é insuficiente para o deferimento do pleito. 2.

Na espécie, não há como receber e analisar o agravo de instrumento aviado, pois, não estando a parte recorrente sob o amparo da justiça gratuita, seu recurso está deserto, haja vista a ausência de comprovação do preparo quando da interposição do recurso.

Apesar de devidamente intimado para saneamento o insurgente restou silente. 3.

Indeferida a gratuidade de Justiça e não sendo recolhido o preparo no prazo assinalado, não se conhece o recurso por deserção. 4.

Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARILIA GRACIANO CHAVES contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0803256-41.2023.8.18.0031), em que figura como autor BANCO DO BRASIL S/A, e ré, a agravante.

A insurgência recursal volta-se contra a decisão que aplicou à Agravante multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de R$ 4.927,14 (quatro mil novecentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), correspondente à 10% do valor da causa, ante a ausência de informação acerca da localização do veículo objeto da Ação de Busca e Apreensão.

Requereu também a parte agravante, de forma expressa, a concessão da gratuidade da justiça para todos os atos processuais, bem como o reconhecimento de que, nos termos do §1º do art. 101 do CPC, está dispensado do recolhimento das custas processuais até o julgamento colegiado do presente agravo de instrumento.

Decisão (Id 21271222) determinou a intimação da agravante para comprovação da hipossuficiência, conforme prevê o §2º do art. 99 do CPC.

Em atenção à determinação judicial, a agravante quedou-se inerte.

Em razão da inércia este juízo em decisão de Id 23046003, indeferiu a concessão dos benefícios de justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo do agravo de instrumento, sob pena de considerá-lo deserto.

Inconformada com o decisum, a agravante interpôs agravo interno (Id 23527053), aduzindo que a decisão afronta entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vez que não conseguiu reunir toda a documentação necessária e enviar em tempo hábil, inobstante, os referidos documentos seguem anexos ao recurso.

Além disso, reitera o afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Sem contrarrazões ao Agravo Interno Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DA PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO Fora interposto Agravo Interno nos presentes autos.

Tendo em vista que o presente Agravo de Instrumento se encontra pronto para julgamento, entendo pela prejudicialidade do citado Agravo Interno.

Ora, é reiterado o entendimento desta E.

Corte Estadual no sentido de que é prejudicada a análise de Agravo Interno quando se deu o julgamento do recurso principal.

Na mesma linha, cita-se jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICIALIDADE.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

REJEITADA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL.

SUPRESSÃO DE INST NCIA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO VINDICADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Resta prejudicada a análise do Agravo interno, uma vez que a matéria vertida já se encontra madura, pronta para julgamento (…) 5.

Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.008028-3 | Relator: Des.

Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/06/2018).

Não obstante o Agravo Interno interposto, resta prejudicada sua apreciação em razão do julgamento do presente Agravo de Instrumento.

DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, III, do CPC/15, merecendo pronta atuação monocrática deste julgador.

Em que pese intimada, a parte agravante não apresentou documentos hábeis para evidenciar a falta de recursos financeiros para custear as despesas processuais, como alegado, restando denegada a gratuidade da justiça pleiteada, e, intimação para comprovação do regular preparo do recurso, transcorreu o prazo sem manifestação.

O art. 1.007 do CPC prevê, que: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo, preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”, de modo que, denegada a gratuidade da justiça, e devidamente intimada a parte apelante para comprovação do preparo, resta configurada a deserção do presente recurso, porquanto, como se sabe, o preparo constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, cuja matéria é de ordem pública e, nestas condições, deve ser examinada, até mesmo ex officio pelo órgão julgador, seja em primeira ou mesmo em segunda instância. É de se ressaltar, ainda, que a clareza da regra supramencionada, não comporta interpretação diversa, no sentido de que o preparo deve ser feito no momento em que se interpõe o recurso, ou seja, no ato de sua interposição, como, a propósito colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

O preparo recursal, quando não deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, conforme disposição expressa no art. 1.007 do CPC.

No âmbito dos processos distribuídos no sistema EPROC, todavia, conforme a disciplina presente no Ofício-Circular nº 05/2019-DIJUD, somente é possível a emissão da guia de recolhimento de custas após o protocolo do recurso.

No caso em tela, considerando que não houve a comprovação do recolhimento do preparo recursal pela parte agravante em ato contínuo à distribuição do recurso, esta restou intimada para recolher as custas processuais do agravo de instrumento, em dobro, no prazo de 05 dias, a teor do § 4º do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção.

Na hipótese, tendo o recorrente deixado de cumprir adequadamente o comando judicial exarado no evento 6, porquanto efetuou o recolhimento do preparo recursal na forma simples, resta configurada a deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 52435088220218217000 RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 30/03/2022, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022) Portanto, a parte agravante não fazendo jus ao benefício da Justiça Gratuita e não tendo efetuado o necessário preparo, o recurso é deserto e, assim, manifestamente inadmissível o seu conhecimento, por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, previsto no art. 1.007, do Código de Processo Civil/15.

Ante o exposto, com fulcro nas disposições do caput do art. 932, III do CPC/15, por ser deserto, não conheço do recurso de agravo de instrumento.

Com essas considerações, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, ante a manifesta deserção do recurso, o que leva ao seu não conhecimento.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
20/06/2025 00:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 00:17

Expedição de intimação.
21/05/2025 12:00

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 09:41

Conclusos para julgamento
26/04/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0765826-17.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: MARILIA GRACIANO CHAVES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DESPACHO

Vistos.

Trata-se de AGRAVO INTERNO (Id 23527053) interposto por MARILIA GRACIANO CHAVES contra decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (Id 23046003).

Sobre o Agravo Interno, determina o Código de Processo Civil: 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Determino a intimação da parte agravada, BANCO DO BRASIL SA, para apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias úteis de acordo com o art. 1.021, §2º do CPC.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Teresina, 23 de março de 2025.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
28/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 21:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:23

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
11/03/2025 17:02

Juntada de petição
18/02/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARILIA GRACIANO CHAVES - CPF: *75.***.*79-54 (AGRAVANTE).
07/02/2025 13:48

Juntada de petição
07/02/2025 08:58

Conclusos para julgamento
07/02/2025 03:28

Decorrido prazo de MARILIA GRACIANO CHAVES em 06/02/2025 23:59.
20/01/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 18:01

Conclusos para Conferência Inicial
07/11/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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