30/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:58

Juntada de Certidão
28/07/2025 23:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:49

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 04:29

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834905-85.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDILSON MOREIRA DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 22 de maio de 2025.

SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
01/07/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:33

Juntada de Certidão
29/04/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2025 23:59.
22/04/2025 09:56

Juntada de Petição de apelação
02/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834905-85.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDILSON MOREIRA DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA

Vistos. 1.

RELATÓRIO EDILSON MOREIRA DA COSTA, por advogado, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do BANCO DO BRASIL, aduzindo questões de fato e direito.

A parte autora alega, em suma, que o Banco do Brasil não repassou à atual gestora do FGTS (CEF) os valores dos depósitos referentes ao período de novembro de 1987 a maio de 1989.

Nesse sentido, requer indenização por danos materiais no valor de R$ 1.676,47, além de danos morais.

Contestação alegando a prescrição do direito da autora, bem como impugnando a petição inicial.

Devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 354, CPC, determina que o juiz deverá proferir julgamento conforme o estado do processo no caso de incidência da prescrição. É o caso dos autos, vejamos: A autora fundamenta o seu pleito na reparação civil decorrente de ato ilícito.

Por sua vez, o art. 206, §3, V, CC, dispõe que prescreve em 03 (três) anos a pretensão da reparação civil, sendo o termo a quo de incidência do prazo prescricional a data da ciência da lesão.

No presente caso a autora questiona valores não repassados correspondentes ao período de novembro de 1987 a maio de 1989, ou seja, há mais de 30 (trinta) anos.

Mesmo considerando a ciência apenas do último mês questionado (maio/1989), evidente o transcurso do prazo prescricional.

Dessa forma, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão do autor. 3.

DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, II, CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da causa em desfavor do autor, a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

TERESINA-PI, 14 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
31/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:11

Declarada decadência ou prescrição
25/02/2025 08:24

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:24

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:23

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:52

Recebidos os autos do CEJUSC
11/12/2024 12:52

Recebidos os autos.
11/12/2024 12:52

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
11/12/2024 07:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2024 23:59.
26/08/2024 10:51

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 10:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
26/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:05

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
26/08/2024 10:04

Recebidos os autos.
02/08/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
30/04/2024 17:51

Conclusos para despacho
30/04/2024 17:51

Expedição de Certidão.
27/02/2024 04:37

Decorrido prazo de JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL em 22/02/2024 23:59.
18/02/2024 04:52

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 08:54

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 23:48

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:59

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 05:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 12:37

Conclusos para despacho
04/07/2023 12:37

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:36

Expedição de Certidão.
04/07/2023 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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