23/07/2025 07:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/07/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 09:15

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800286-53.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE FEITOSA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

ALTOS, 2 de julho de 2025.

ANDRE DE MORAIS COSTA 2ª Vara da Comarca de Altos
02/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 18:24

Juntada de Petição de apelação
25/04/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:49

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800286-53.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE FEITOSA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA A parte requerida, já qualificada nos autos, apresentou os presentes Embargos de Declaração contra a sentença de ID 63895939, sob a alegação de omissão.

O embargante sustenta a existência de omissão na decisão quanto a três pontos: (i) suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento da audiência de instrução; (ii) a falta de análise da compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora; e (iii) erro na determinação da repetição do indébito em dobro.

A embargada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, conheço o recurso, posto que tempestivo e por estarem presentes seus demais requisitos de admissibilidade.

De acordo com o art. 494 do CPC, somente é permitido ao magistrado alterar a decisão para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos ou, ainda, por intermédio de embargos de declaração.

O art. 1.022 do CPC disciplina quando é possível interpor os aclaratórios: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Assim, destinam-se ao aperfeiçoamento da decisão atacada, objetivando o suprimento de omissão, eliminação da contradição e aclaramento da obscuridade eventualmente constatadas na decisão judicial.

Limitam-se, pois, à superação de defeitos formais da sentença/acórdão embargado, ou seja, os que se relacionam ou ao desenvolvimento silogístico da fundamentação e conclusão (nos casos de obscuridade ou contradição) e à pretensão deduzida pelas partes processuais ou deveres legais de procedimento (nos casos de omissão).

Não constituem a via adequada para rediscussão dos fundamentos apresentados e revisão do mérito da decisão, destinando-se apenas a afastar os vícios apontados.

Aos declaratórios podem ser conferidos efeitos modificativos, mas é pacífico que os embargos não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere e altere a substância de sua decisão.

Embora possível a modificação, esta deve advir do afastamento dos vícios apontados, mas não da mudança de convicção.

No que concerne ao alegado cerceamento de defesa, a decisão recorrida apreciou a matéria de forma fundamentada, destacando que a prova documental constante dos autos era suficiente para o julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

O pedido de produção de prova oral foi indeferido em decisão devidamente motivada, o que afasta qualquer nulidade.

Alega ainda que a sentença deixou de considerar a compensação alegada, contudo, tal questão foi devidamente analisada e afastada na decisão.

Ressalta-se que não consta nos autos TED ou qualquer outro documento que comprove a efetiva transferência dos valores para a conta da parte autora, motivo pelo qual a alegada compensação não pode ser reconhecida.

Por fim, em relação à repetição do indébito em dobro, a sentença já fundamentou sua decisão no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável ao caso concreto em razão da constatação da cobrança indevida sem justificativa plausível por parte da instituição financeira.

Assim, não há omissão no julgado a ser sanada na medida em que a sentença foi proferida com base nos documentos que se encontravam juntados aos autos, de maneira fundamentada.

Dessa forma, verifica-se que, ante a não demonstração da omissão alegada, o que de fato motiva o embargante é o inconformismo com o mérito da decisão.

Porém, se o embargante, entendendo que a sentença não adotou a melhor decisão, pretende modificar o decisum hostilizado, deverá se valer de outras espécies recursais à sua disposição, não encontrando amparo o reexame almejado, em sede de embargos de declaração.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo incólume a sentença proferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ALTOS-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
28/03/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2024 14:15

Conclusos para julgamento
19/12/2024 14:15

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 03:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE FEITOSA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 10:43

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 09:12

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:12

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 23:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 23:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 14:42

Conclusos para julgamento
23/05/2023 14:42

Expedição de Certidão.
10/03/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE FEITOSA DOS SANTOS em 09/03/2023 23:59.
28/02/2023 15:55

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 08:43

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:40

Desentranhado o documento
25/01/2023 08:40

Cancelada a movimentação processual
25/01/2023 08:34

Conclusos para despacho
24/01/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802857-51.2024.8.18.0136

Giovani da Cunha Pereira

Brb Credito Financiamento e Investimento...

Advogado: Anilson Alves Feitosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/08/2024 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0821615-08.2020.8.18.0140

Dieego Gustavo Leite Vilarinho

Banco Bradesco SA

Advogado: Dewar Tegisnando Amorim de Morais

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0821615-08.2020.8.18.0140

Dieego Gustavo Leite Vilarinho

Banco Bradesco SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/12/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0852576-87.2024.8.18.0140

Banco Hyundai Capital Brasil S.A

Dantas Magalhaes Locadora de Veiculos Lt...

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/10/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0803301-64.2022.8.18.0036

Luiza Farias de Sousa

F C Ferreira Cardoso

Advogado: Emilleny Rodrigues Morais

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/08/2022 10:19

Exibir Processo