18/06/2025 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:18

Expedição de Carta rogatória.
17/06/2025 07:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853328-93.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO MARQUES BARBOSA DA SILVA REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 22 de maio de 2025.

MARILIA BRITO DO REGO 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
22/05/2025 03:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 03:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/04/2025 23:59.
21/04/2025 11:34

Juntada de Petição de apelação
02/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853328-93.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO MARQUES BARBOSA DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA

Vistos. 1.

RELATÓRIO FRANCISCO MARQUES BARBOSA DA SILVA, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO PAN, ambos devidamente qualificados na inicial.

A parte autora questiona a existência e regularidade do contrato de empréstimo discriminado na inicial.

Contestação impugnando o pleito autoral.

Réplica com reafirmações iniciais.

Decisão de saneamento do feito indeferindo o pedido inicial de inversão do ônus da prova, mantendo com o autor o ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito.

A parte autora não requereu a produção de provas. É o Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

JUIZ.

DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.

INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES.

DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM.

MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito.

Ademais, o autor, incumbido do ônus da prova, não requereu a sua produção, precluindo o direito de fazê-lo. 2.2- DA VALIDADE CONTRATUAL O ponto controverso da questão reside em se verificar se houve a contratação de empréstimo da parte autora com a ré, bem como se a requerente efetivamente se beneficiou do valor que lhe foi colocado à disposição.

O réu acostou em contestação os documentos comprobatórios do negócio jurídico, apresentando o contrato ID Nº 58117752 devidamente assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, conforme prevê o art.595, CC.

Ademais, observou-se que a assinatura a rogo pertence à SRA.

VERA LÚCIA TALVOSA SILVA, filha da autora, evidenciando a regularidade da contratação.

Acrescenta-se o fato de o réu juntar aos autos o comprovante de transferência da quantia contratado em favor do autor, que recebeu os valores em conta na Caixa Econômica Federal.

Nesse sentido, findou comprovado que o autor se beneficiou do valor que solicitou como empréstimo junto à requerida, mediante TED, razão pela qual não pode ser ressarcido de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR CONTRATO ASSINADO A ROGO.

DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO DEMONSTRADA POR TED.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Restando efetivamente demonstrada nos autos a contratação do empréstimo consignado questionado, através de apresentação de contrato válido, com assinatura da parte contratante e indicação de sua conta bancária, com apresentação do respectivo TED, reputa-se válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 2.

Ao afastar a ilegalidade do contrato questionado, restam prejudicados, por consequência, os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 3.

Recurso não provido.(TJ-MS - AC: 08072644020208120029 MS 0807264-40.2020.8.12.0029, Relator: Des.

Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 16/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022) De outro lado, intimado para demonstrar que o valor não teria ingressado na sua conta, diligência perfeitamente possível pela mera juntada do extrato bancário da época correspondente à contratação, o autor não o fez.

Cabe destacar que tal incumbência é exclusivamente do autor, na forma do art. 373, §2, CPC, por possuir fácil acesso à sua conta, enquanto o réu não tem competência para acessar dados bancários de outro banco.

Portanto, em que pese sua situação de hipossuficiência técnica perante a instituição financeira, é de conhecimento de qualquer pessoa mediana que ninguém recebe dinheiro sem ter que realizar uma contraprestação.

Nesse sentido, NÃO tendo o autor se desincumbindo do ônus imposto na decisão de saneamento, tampouco demonstrado a existência de alguma causa de anulabilidade do negócio jurídico prevista no art. 171, CC, comprovando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, considera-se plenamente válido.

Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. 3.

DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do autor, a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC.

Publique-se.

INTIMEM-SE.

TERESINA-PI, 14 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
31/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:08

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
10/03/2025 08:26

Expedição de Informações.
11/02/2025 22:43

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/02/2025 23:59.
26/12/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2024 09:11

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:11

Expedição de Certidão.
31/08/2024 19:37

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:15

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:05

Expedição de Informações.
13/06/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO MARQUES BARBOSA DA SILVA - CPF: *30.***.*50-87 (AUTOR).
31/05/2024 22:02

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 12:53

Conclusos para despacho
17/04/2024 12:53

Expedição de Certidão.
09/04/2024 23:37

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO MARQUES BARBOSA DA SILVA - CPF: *30.***.*50-87 (AUTOR).
15/12/2023 09:52

Conclusos para decisão
15/12/2023 09:52

Expedição de Certidão.
12/12/2023 21:14

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 08:47

Conclusos para despacho
27/10/2023 08:47

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:46

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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