04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811015-25.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: MARIA DA SILVA SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRANSITO ajuizada por MARIA DA SILVA SANTOS. em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, ambos qualificados nos autos.

No curso da demanda, sobreveio a informação do falecimento da parte autora (Id 59714884).

Em razão disso, este Juízo determinou a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 313, I, do CPC, a fim de oportunizar a habilitação dos sucessores/herdeiros (arts. 687 e seguintes do CPC).

Decorrido o prazo assinalado, não houve manifestação de espólio ou de sucessores quanto à regularização da representação processual. É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 313, I, do CPC, o processo deve ser suspenso em caso de falecimento de qualquer das partes, até que se promova a habilitação de seus sucessores.

Contudo, transcorrido o prazo concedido por este Juízo (90 dias), os herdeiros ou espólio da autora permaneceram inertes, não promovendo a regularização da parte.

Assim, configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressupostos processuais, diante da inércia dos sucessores em promover a habilitação no prazo assinalado.

Determino que a Secretaria que após o trânsito em julgado, certifique quem foi o responsável pelo adiantamento dos honorários periciais e expeça alvará de restituição ao respectivo depositante, com atualização, assegurando a correta destinação do valor.

Custas processuais pela parte autora, observada concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

TERESINA-PI, 1 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811015-25.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MARIA DA SILVA SANTOSREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DESPACHO Vistos e etc.

Compulsando os autos verifico existência de pedido de desistência da parte autora, contudo para que produza seus efeitos, faz-se necessário o expresso consentimento da parte requerida, vez que tal pedido fora formulado após o oferecimento da contestação, na forma do §4º do art. 485 do CPC/15.

INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com o pedido de desistência formulado pela parte autora conforme petição de ID 62537656.

Int.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 20 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
02/09/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2025 21:57

Juntada de Petição de informação - corregedoria
02/06/2025 23:16

Conclusos para julgamento
02/06/2025 23:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:16

Juntada de Certidão
07/04/2025 19:44

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811015-25.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MARIA DA SILVA SANTOSREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DESPACHO Vistos e etc.

Compulsando os autos verifico existência de pedido de desistência da parte autora, contudo para que produza seus efeitos, faz-se necessário o expresso consentimento da parte requerida, vez que tal pedido fora formulado após o oferecimento da contestação, na forma do §4º do art. 485 do CPC/15.

INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com o pedido de desistência formulado pela parte autora conforme petição de ID 62537656.

Int.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 20 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
30/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 03:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/11/2024 23:59.
16/09/2024 09:20

Conclusos para despacho
16/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
28/08/2024 03:11

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO GONCALVES REIS FILHO em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 22:54

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
21/08/2024 03:06

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:08

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
07/06/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:30

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:21

Conclusos para decisão
01/03/2024 15:21

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:27

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 09:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 17:04

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
10/11/2023 08:17

Expedição de Mandado.
10/11/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:14

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 07:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/09/2023 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2023 18:59

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 04:17

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:59

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/08/2023 11:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/08/2023 18:41

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 04:34

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 10:00

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:58

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:55

Expedição de Certidão.
10/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 20:19

Conclusos para despacho
07/05/2023 20:19

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 09:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/03/2023 03:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2023 18:34

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 05:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/03/2023 23:59.
01/03/2023 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 14:42

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 14:41

Juntada de Certidão
16/02/2023 11:34

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/02/2023 23:59.
13/02/2023 23:12

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 10:24

Nomeado perito
12/01/2023 10:01

Conclusos para decisão
06/10/2022 10:03

Conclusos para despacho
06/10/2022 10:02

Juntada de Certidão
13/06/2021 20:47

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 18:21

Nomeado perito
16/12/2020 14:56

Conclusos para despacho
16/12/2020 14:56

Juntada de Certidão
16/12/2020 14:55

Juntada de Certidão
16/12/2020 14:55

Cancelada a movimentação processual
15/12/2020 19:47

Juntada de Petição de petição
15/11/2020 00:21

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/10/2020 23:59:59.
12/11/2020 22:40

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 22:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 22:37

Juntada de Certidão
26/10/2020 15:32

Juntada de Petição de contestação
05/10/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 13:06

Conclusos para despacho
08/06/2020 13:06

Juntada de Certidão
06/06/2020 22:19

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 17:10

Conclusos para despacho
11/05/2020 17:09

Juntada de Certidão
11/05/2020 17:08

Juntada de Certidão
10/05/2020 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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