11/04/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 13:00

Baixa Definitiva
11/04/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 13:00

Baixa Definitiva
11/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:26

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800811-78.2019.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cheque] AUTOR: ANTONIO SERGIO REIS TAVARES REGO, YAGO REIS DE DEUS BARROS REQUERIDO: EDILSON DE SOUSA NASCIMENTO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança de cheques, que totaliza o quantia de R$ 3.486,00 (três mil e quatrocentos e oitenta e seis reais).

A parte requerente informou o endereço da parte requerida sito na Rua Raimundo Doroteia, nº 1520, Bairro Santa Maria, nesta capital, contudo, verifico a incompetência territorial deste juízo para o processamento do feito.

Como sabido, a Resolução nº 33/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí dispõe sobre a organização e a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba.

De modo que, nos termos do art. 2º,§ 9º: A Unidade IX, Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Leste 2, com limitações no Rio Poti, Av.

João XXIII, Av.

Presidente Kennedy e prolongamento da Rua Domingos de Pádua Rêgo, abrange os bairros, vilas e comunidades, conforme o disposto no Anexo IX da área delimitada pela referida Resolução.

Como sabido, via de regra, a competência territorial é definida pelo domicílio da parte requerida nas ações de cobrança e/ou execução, vide art. 781, do Código de Processo Civil.

Por tratar-se de matéria de ordem pública, a incompetência territorial no âmbito dos juizados especiais pode ser reconhecida ex officio, nos termos do Enunciado 89/FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

Portanto, considerando que o endereço da parte requerida/executada não está abrangido na área de competência deste Juizado Especial, forçoso reconhecer a incompetência para apreciação do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

II.

DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos aduzidos, declaro a incompetência deste juízo para o processamento do feito, via de consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem análise de mérito, nos termos do artigo 4º, I, c/c 51, III, da Lei nº. 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
31/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:48

Extinto o processo por incompetência territorial
25/03/2025 09:15

Conclusos para julgamento
25/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 03:28

Decorrido prazo de EDILSON DE SOUSA NASCIMENTO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:28

Decorrido prazo de YAGO REIS DE DEUS BARROS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO REIS TAVARES REGO em 11/03/2025 23:59.
17/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2024 13:28

Conclusos para julgamento
10/12/2024 13:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/12/2024 13:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
06/12/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 03:36

Decorrido prazo de YAGO REIS DE DEUS BARROS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO REIS TAVARES REGO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 03:32

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MEDEIROS OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 10/12/2024 13:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
05/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:04

Outras Decisões
22/08/2024 10:10

Conclusos para julgamento
22/08/2024 10:10

Expedição de Certidão.
11/11/2023 07:02

Decorrido prazo de LUMA MICAELA DE DEUS REIS em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:23

Juntada de Petição de substabelecimento
06/10/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 09:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/07/2023 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 08:48

Conclusos para despacho
30/08/2021 12:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2021 00:29

Decorrido prazo de LUMA MICAELA DE DEUS REIS em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 00:29

Decorrido prazo de LUMA MICAELA DE DEUS REIS em 27/08/2021 23:59.
03/08/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 09:16

Desentranhado o documento
03/08/2021 09:16

Cancelada a movimentação processual
22/01/2020 12:14

Juntada de aviso de recebimento
16/12/2019 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2019 08:13

Juntada de Certidão
12/12/2019 23:52

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 12/05/2020 10:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II ICF.
12/12/2019 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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