01/06/2025 20:46

Arquivado Definitivamente
01/06/2025 20:46

Baixa Definitiva
01/06/2025 20:46

Arquivado Definitivamente
01/06/2025 20:45

Transitado em Julgado em 23/04/2025
29/04/2025 03:39

Decorrido prazo de GERACY FERREIRA DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:39

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede DA COMARCA DE BATALHA Av.

Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800454-91.2024.8.18.0142 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro, Práticas Abusivas] AUTOR: GERACY FERREIRA DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 70105459), opostos pelo autor em face da sentença proferida nos autos a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito ante a ausência da autora à audiência, como consta do ID. 68343572.

Réu não contra-arrazoou. É o que tinha a relatar.

Vieram os autos conclusos.

DO CABIMENTO E MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pois bem, os embargos de declaração são espécie de recurso a serem julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão, desde que presentes pelo menos uma das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022, do CPC.

Ainda quanto ao recurso em exame, sabe-se que em regra a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora.

No entanto, ao se dar provimento aos embargos, pode acontecer de o resultado da decisão ser alterado.

Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

Assim, excepcionalmente, é possível a modificação do julgado por meio dos embargos de declaração, desde que ele seja omisso, obscuro, contraditório ou tenha algum erro material, de forma que, a partir de sua integração, o fundamento desta acarrete, necessariamente, a alteração da decisão.

Nesse contexto, sabe-se que ocorre a omissão quando o órgão jurisdicional deixa de apreciar questão fática ou jurídica.

Considera-se obscura a decisão quando foi ininteligível, ou seja, faltar-lhe clareza.

A decisão é ambígua quando tem mais de um sentido.

Por fim, contraditória é a decisão que traz proposições entre si inconciliáveis, cujo exame foi oportunamente solicitado pela parte.

Inicialmente, alega o embargante a tempestividade dos presentes embargos sob o argumento que o mesmo não fora intimado da sentença e reitera a sua intimação para que o prazo assim possa transcorrer.

Em que pese a irresignação do autor, ora embargante, quanto à sua regular intimação da sentença de ID. 68343572, vê-se que a mesma ocorreu via sistema ainda em 15/12/2024 como aponta o expediente ID. 68351732.

Assim, considerando que o prazo para embargos é somente 5 dias a partir da ciência da sentença, o mesmo escoou em 21/01/2025.

Logo a petição dos embargos é intempestiva, pois ajuizada somente dia 04/02/2025.

Logo, o presente recurso interposto sendo intempestivo, incabível a análise do seu mérito.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos aclaratórios opostos pelo réu.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça a autora.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BATALHA-PI, 24 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Batalha Sede
01/04/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:12

Não conhecidos os embargos de declaração
01/03/2025 06:16

Conclusos para julgamento
01/03/2025 06:16

Expedição de Certidão.
01/03/2025 06:16

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:51

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 20/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:46

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 12:53

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 11:32

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
02/10/2024 14:33

Conclusos para julgamento
02/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/10/2024 09:00 JECC Batalha Sede.
27/09/2024 07:30

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2024 07:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2024 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
06/08/2024 08:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/10/2024 09:00 JECC Batalha Sede.
06/08/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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