01/05/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 09:49

Baixa Definitiva
01/05/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
01/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:35

Decorrido prazo de GUIOMALINDA RIBEIRO DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800794-92.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: GUIOMALINDA RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES opostos contra a sentença proferida nos autos, em que requer, o embargante, a exclusão da condenação por litigância de má-fé.

A parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos. É o relatório necessário.

Fundamento e DECIDO.

A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos.

Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1.022 do CPC.

Portanto, é de rigor o conhecimento dos embargos.

Excepcionalmente, os embargos de declaração terão efeitos infringentes, fato verificável sempre que, em razão da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a nova decisão, a ser proferida sem tais defeitos, importar em modificação do decidido.

Logo, tem-se que a modificação da decisão é excepcional, não sendo a finalidade a que se propõe os embargos de declaração.

In casu, verifica-se que, a despeito do sustentado pelo embargante, não há nenhum defeito a ser sanado, uma vez que a decisão foi fundamentada com base no contexto probatório apresentado pelas partes no momento oportuno.

Na verdade, o embargante pretende o reexame da matéria, inviável nesta fase recursal ante a via estreita dos embargos declaratórios.

Nesse sentido, eis a seguinte jurisprudência: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios opostos contra Acórdão que não contenha qualquer omissão, notadamente quando a intenção do Embargante é obter alteração no resultado do julgamento. (TJ-MG - ED: 10114170078256002 MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 19/01/0020, Data de Publicação: 27/01/2020)”.

Assim, o que se extrai do presente recurso é o evidente desejo de reapreciação da matéria, o que não é possível em sede de embargos de declaração, posto que tal recurso se presta a aclarar decisões obscuras, esclarecer contradições e sanar omissões, defeitos que não se verificam na decisão recorrida.

Pelo exposto, REJEITO os embargos, mantendo inalterada a sentença combatida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
01/04/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:34

Expedição de Certidão.
30/03/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 23:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2025 00:19

Decorrido prazo de GUIOMALINDA RIBEIRO DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 12:51

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 08:44

Conclusos para julgamento
21/02/2025 08:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:43

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:43

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 21:15

Julgado improcedente o pedido
10/01/2025 07:58

Conclusos para despacho
10/01/2025 07:58

Expedição de Certidão.
10/01/2025 07:58

Expedição de Certidão.
10/01/2025 07:57

Expedição de Certidão.
13/12/2024 03:24

Decorrido prazo de GUIOMALINDA RIBEIRO DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:20

Decorrido prazo de GUIOMALINDA RIBEIRO DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 06:18

Expedição de Certidão.
02/12/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 08:51

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:13

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
11/11/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:11

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:02

Expedição de Certidão.
30/10/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 13:27

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:35

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:12

Recebida a emenda à inicial
18/08/2024 23:12

Conclusos para despacho
18/08/2024 23:12

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:42

Decorrido prazo de GUIOMALINDA RIBEIRO DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
20/05/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:05

Deferido o pedido de
02/04/2024 20:56

Conclusos para decisão
02/04/2024 20:56

Expedição de Certidão.
02/04/2024 20:56

Expedição de Certidão.
02/04/2024 20:55

Expedição de Certidão.
01/02/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:46

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:45

Determinada a emenda à inicial
03/11/2023 07:47

Conclusos para despacho
03/11/2023 07:47

Expedição de Certidão.
03/11/2023 07:46

Expedição de Certidão.
03/11/2023 07:46

Expedição de Certidão.
02/11/2023 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
02/11/2023 09:48

Distribuído por sorteio
02/11/2023 09:48

Juntada de Petição de documentos
02/11/2023 09:47

Juntada de Petição de documentos
02/11/2023 09:47

Juntada de Petição de documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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