03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801754-12.2021.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LINDALVA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

SãO PEDRO DO PIAUÍ, 2 de setembro de 2025.

NATANAEL CARLOS DE ANDRADE Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí
02/09/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
28/07/2025 23:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:03

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 02:49

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801754-12.2021.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: LINDALVA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por LINDALVA MARIA DA CONCEIÇÃO em face do BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados.

Narra o Requerente que é aposentada e foi surpreendida com descontos consignados sem sua autorização, desde 29/04/2016, referentes a um contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco requerido sob o número 310036287-4, no valor de R$ R$ 2.805,00 (dois mil, oitocentos e cinco reais).

Ao final, requer a declaração de inexistência ou nulidade do contrato, com o seu consequente cancelamento, repetição do indébito e indenização por danos morais, bem como a inversão do ônus da prova.

A instituição financeira requerida apresentou contestação (ID 55434695), alegando que o contrato nº 310036287-4 foi celebrado em 21/04/2016, que o valor do empréstimo foi disponibilizado por meio de TED em conta bancária de titularidade da própria parte autora agência 03827 conta 157399, Caixa Econômica Federal, e defendeu que o banco cumpriu todos os requisitos legais, posto que o instrumento foi assinado a rogo, com a subscrição de duas testemunhas.

Pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais e condenação do Autor nas penas da litigância de má-fé, e, em caso de condenação, requereu a devolução/compensação dos valores recebidos pelo Autor.

Juntou contrato (ID 55434696) instruído com os documentos pessoais da parte autora, comprovante de transferência dos valores (ID 55434698) e demonstrativo da operação (ID 55434697).

Réplica no ID 56000074.

Intimadas a se manifestarem, a autora (ID 75194976) e o demandado (ID 73652508) informaram que não tem mais provas a produzir.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela.

O art. 2º do CDC estabelece que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”.

Incontroverso nos autos que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço.

Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS.

ATRASO.

CDC.

AFASTAMENTO.

CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.

APLICAÇÃO. 1.

A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2.

Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço.

Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3.

Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4.

Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes.5.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1358231/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013) A qualidade de consumidor e a sua hipossuficiência não são condições únicas para a inversão do ônus da prova.

Deve-se analisar as demais alegações colacionadas aos autos.

Logo, visto que todo titular de conta bancária tem direito ao acesso a extratos detalhados de todas as movimentações realizadas em suas contas correntes, de benefício e poupanças, tenho que a produção de tal prova cabe à parte demandante.

Ora, nada obsta que a requerente, ciente da contestação e seu conteúdo, solicitasse ao Banco do Brasil um histórico de pagamentos ou declaração de não recebimento, assim, é necessário indeferir a inversão do ônus da prova, restando evidente a ausência de êxito da autora em comprovar fato que constitui seu direito, obrigação que lhe cabia, na forma do art. 373, I do CPC.

Ainda, frise-se a ausência de impugnação ao comprovante de disponibilização de valores à parte Autora, devendo-se, portanto, considerar verdadeiras as alegações da requerida de que efetuou o pagamento dos valores tomados de empréstimo.

A ré desincumbiu-se do dever de trazer aos autos o comprovante da operação questionada, qual seja, o contrato celebrado entre as partes (ID 55434696), com a digital do Requerente, assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas, no qual consta que o crédito decorrente do empréstimo foi disponibilizado por meio de crédito em conta bancária de titularidade do Requerente, junto à Caixa Econômica Federal (agência 03827, conta 157399) no valor exato do contrato questionado, bem como o comprovante de transferência do aludido valor para a conta mencionada (ID 55434698).

Das provas colacionadas aos autos, infere-se a importância do contrato juntado pelo Banco Requerido com a aposição da assinatura da requerente e instruído com cópias dos seus documentos pessoais e declaração de residência, além de cópias dos documentos pessoais da pessoa que assinou a rogo e das duas testemunhas (ID 55434696), o que evidenciam a cautela da parte Requerida na celebração do negócio jurídico.

Logo, a afirmação da parte autora de não ter realizado qualquer empréstimo junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário não pode ser considerada verdadeira.

Isto porque restou comprovada a validade do negócio jurídico firmado, nos termos da cópia do respectivo contrato, acompanhados de cópias de seus documentos pessoais e a indicação de como se deu o pagamento, identificando o Banco e a respectiva Agência e Conta bancária.

Pois bem, o art. 46 do CDC estabelece que “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Tal dispositivo legal decorre do princípio da boa-fé, que deve ser observado pelas partes.

Neste ponto, esclareço que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta.

Tal ônus caberia à parte autora (art. 333, I do CPC).

Ressalte-se, desde já, que a distribuição do ônus da prova não significa que caberá à parte demandada, fornecedora, a prova de fatos negativos ou provas diabólicas.

Outrossim, o princípio contratual da função social do contrato resta verificado na medida em que o banco demandado faz a circulação de bens e serviços sem onerar excessivamente a parte suplicante.

Destarte, não há nos autos elementos convincentes que possam fundamentar a nulidade do contrato ou a sua inexistência.

Ademais, também não existe qualquer vício (erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão) no negócio jurídico entabulado entre as partes.

Logo, não observo qualquer nulidade no contrato.

Por fim, se não há nulidade no contrato entabulado entre as partes, ou seja, se o contrato é perfeito, válido e eficaz, tendo a parte autora recebido os valores contratados e sendo os juros legais, não há como reconhecer qualquer direito a repetição de indébito, danos morais e materiais.

Não houve pagamento em excesso, bem como ilícito praticado pela instituição financeira demandada que pudesse configurar a repetição do indébito e a reparação por danos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE.

AUSÊNCIA DE FRAUDE.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Muito embora o autor/apelado afirme que não contratou com o réu/apelante e alegue surpresa com os descontos decorrentes de empréstimo consignado, resta evidente que o apelado desejava celebrar o contrato, mediante a inquestionável assinatura no documento apresentado pelo réu/apelante, demonstrando a declaração de sua vontade. 2.Inexiste nos autos comprovação de ser o apelado analfabeto, diversamente disso, observe-se que a sua Carteira de Identidade encontra-se devidamente assinada. 3.

O fato do apelado ser analfabeto funcional, por si só não o torna presumivelmente incapaz para contrair obrigações nem torna o contrato nulo. 4.

As provas colacionadas aos autos demonstram que o negócio jurídico não se ressente de nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, não incorrendo, também, em ofensa às normas de proteção do consumidor, de forma que os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes. 5.

Apelação conhecida e provida. 6.

Sentença reformada. (TJ-PI AC: 00003393820138180062 PI 201500010041315, Relator: Des.

Fernando Lopes e Silva Neto, Data de Julgamento: 01/09/2015, 4ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 14/09/2015).

Por fim, em relação ao pedido de condenação em litigância de má-fé, apesar da improcedência dos pedidos autorais, não ficou demonstrada a má-fé em falsear os fatos em busca de enriquecer-se ilicitamente como afirmado pelo requerido, ferindo os princípios da lealdade e boa-fé, pois que cumpriu com todos os atos que lhe competia.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos mencionados.

Condeno a requerente nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa.

Entretanto, em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido, a obrigação fica suspensa pelo período de até cinco anos, no caso de persistir o estado de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a mesma, depois de findo esse prazo.

Dentro desse prazo, no caso de a parte beneficiada vir a ter condições de satisfazer o pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá fazê-lo (art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, §§ 2º a 4ª, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí
01/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:14

Pedido conhecido em parte e improcedente
12/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:29

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/04/2025 23:59.
05/04/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801754-12.2021.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LINDALVA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO PAN DECISÃO Defiro a juntada do documento de ID 63600241.

Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para que se manifestem sobre eventual interesse na produção de novas provas.

SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 11 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí
31/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:06

em cooperação judiciária
30/09/2024 11:53

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:35

Juntada de Petição de documentos
10/09/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/09/2024 23:59.
16/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 08:35

Conclusos para decisão
03/05/2024 08:35

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:52

Recebidos os autos
13/12/2023 10:52

Juntada de Petição de decisão
24/01/2023 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/01/2023 10:40

Expedição de Certidão.
25/11/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:50

Conclusos para despacho
22/11/2022 14:50

Expedição de Certidão.
18/11/2022 01:44

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/11/2022 23:59.
31/10/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:23

Indeferida a petição inicial
05/09/2022 12:26

Conclusos para despacho
05/09/2022 12:25

Expedição de Certidão.
05/09/2022 12:25

Expedição de Certidão.
17/06/2022 15:42

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 01/06/2022 23:59.
07/04/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 11:14

Conclusos para despacho
23/03/2022 11:13

Juntada de Certidão
23/03/2022 11:13

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:40

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 14:35

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
13/01/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2021 21:23

Conclusos para decisão
04/12/2021 21:23

Juntada de Certidão
04/12/2021 21:23

Juntada de Certidão
17/11/2021 02:31

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:31

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:31

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 16/11/2021 23:59.
29/10/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 10:31

Juntada de Certidão
28/10/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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