30/04/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 08:49

Baixa Definitiva
30/04/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 08:48

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 02:34

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE OLIVEIRA BARROS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:34

Decorrido prazo de TEREZINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE LINGERIE LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:23

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801770-88.2018.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MONICA MARIA DE OLIVEIRA BARROS REU: TEREZINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE LINGERIE LTDA - ME SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por TAYNNÁ SUYANE DE BARROS SOUSA, representada por sua genitora MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA BARROS, em face de TEREZINHA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LINGERIE LTDA.

Em despacho de ID: 65324769, foi determinada a intimação da autora para manifestar interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção por abandono.

Contudo, a parte autora não foi localizada no endereço fornecido nos autos (ID: 67890727 e 68306399). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil (CPC), é dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas ao endereço constante do processo.

O dispositivo legal assim dispõe: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Ainda, conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço indicado pela parte, salvo comunicação expressa da mudança: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

No caso em apreço, a parte autora não comunicou a mudança de endereço, obstaculizando a regular tramitação do feito.

Tal conduta revela desídia processual, caracterizando o abandono da causa, o que impõe a aplicação do art. 485, III, do CPC, que dispõe: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso concreto, verifica-se que a parte autora deixou de cumprir determinação essencial para o prosseguimento da ação e não atualizou seu endereço nos autos, impossibilitando sua intimação pessoal.

Diante disso, é imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Custas pela parte requerente, cuja cobrança fica sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em decorrência do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PIRIPIRI-PI, 1 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
01/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:40

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:44

Juntada de Certidão
18/12/2024 03:19

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE OLIVEIRA BARROS em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 11:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/12/2024 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 08:56

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:56

Expedição de Mandado.
05/12/2024 14:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/11/2024 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 08:20

Conclusos para despacho
16/07/2024 08:20

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:19

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:34

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:57

Conclusos para julgamento
16/06/2023 13:57

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:56

Expedição de Certidão.
29/03/2023 01:30

Decorrido prazo de PHORTUS BARBOZA CARVALHO LEONARDO em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:30

Decorrido prazo de ELIOENAI PONTE FROTA em 28/03/2023 23:59.
25/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 21:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 21:37

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:56

Conclusos para despacho
30/08/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:56

Expedição de Certidão.
29/03/2022 01:15

Decorrido prazo de PHORTUS BARBOZA CARVALHO LEONARDO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 01:15

Decorrido prazo de PHORTUS BARBOZA CARVALHO LEONARDO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 01:15

Decorrido prazo de PHORTUS BARBOZA CARVALHO LEONARDO em 28/03/2022 23:59.
28/03/2022 11:36

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 11:15

Conclusos para despacho
17/06/2021 11:13

Juntada de Certidão
17/06/2021 11:12

Juntada de Certidão
16/12/2020 00:43

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE OLIVEIRA BARROS em 15/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:28

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 11:22

Conclusos para despacho
30/03/2020 11:22

Juntada de Certidão
12/07/2019 00:28

Decorrido prazo de TEREZINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE LINGERIE LTDA - ME em 11/07/2019 23:59:59.
31/01/2019 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2019 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/01/2019 12:49

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 11:51

Conclusos para decisão
14/12/2018 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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