11/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801076-35.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO CASSIANO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

DEMERVAL LOBãO, 9 de julho de 2025.

KAWAN COSTA DE SOUSA Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
09/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:34

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 21:03

Juntada de Petição de apelação
03/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801076-35.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO CASSIANO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAIMUNDO CASSIANO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Em linhas gerais, a parte autora requer tutela jurisdicional para fazer cessar os descontos realizados indevidamente sobre o benefício do qual é titular, a título de empréstimo consignado, bem como o pagamento em dobro das parcelas efetivamente descontadas e indenização por danos morais, sob o fundamento de que jamais realizou ou autorizou qualquer empréstimo consignado.

Citado, o banco apresentou contestação (id. 35391056), em cujo bojo defendeu a legalidade da transação.

A parte autora apresentou réplica e renovou as teses iniciais (id. 36169156).

Ata de audiência de instrução e julgamento, id. 53374578. É o sucinto relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, as preliminares apresentadas se confundem com o mérito.

Além disso, aplicando o princípio da primazia do mérito (art. 6º do CPC/15), passo à análise do objeto da demanda.

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC).

No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X.

Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles.

A controvérsia dos autos se refere à contratação, ou não, de empréstimo consignado realizado pela parte autora (contrato nº 393519572).

Citado, o banco réu juntou documentos que comprovam a relação jurídica existente entre as partes.

Os documentos exibidos com a contestação demonstram que a parte demandante contratou empréstimo consignado (id. 35391063).

Ademais, o banco requerido comprovou a disponibilização dos valores contratos em conta de titularidade do autor (id. 35391064).

Nesse passo, necessário consignar que a instituição bancária demandada juntou aos autos documentos suficientes a darem guarida a sua tese defensiva, desincumbindo-se, portanto, do ônus da prova de suas alegações.

Sendo assim, a parte requerida conseguiu demonstrar ter havido a contratação de empréstimo, refutando a alegação da inicial que informava desconhecimento do negócio.

Dessa forma, tenho que houve comprovação de contratação negocial por parte da autora, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe.

Via de consequência, ante a inexistência de ato ilícito e da própria conduta ilícita atribuível ao requerido, não merecem prosperar os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito.

III.

DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, Julgo IMPROCEDENTES todos pedidos da inicial referentes ao presente feito, em atenção ao que prescreve o art. 5º, inc.

X, da CF, arts. 166 e 944, do CC e o disposto no art. 487, I, do novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos mencionados.

Condeno, assim, o autor, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Tais condenações ficam suspensas, visto que acolhido como beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC).

Condeno a parte autora, nos termos do art. 80 do CPC, à litigância de má-fé, na importância de 5% sobre o valor da causa, cabendo destacar que o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se, arquivando-se o processo após o seu trânsito em julgado, depois de cumpridas as cautelas e formalidades legais.

DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
01/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:18

Julgado improcedente o pedido
19/01/2025 00:26

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 11:26

Conclusos para julgamento
15/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
19/07/2024 03:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO CASSIANO DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 04:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO CASSIANO DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/03/2024 23:59.
28/02/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/02/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
27/02/2024 07:02

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2023 06:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/02/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
10/12/2023 06:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 11:35

Conclusos para despacho
24/02/2023 17:43

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2023 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/02/2023 23:59.
31/01/2023 11:31

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:03

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 14:56

Conclusos para decisão
26/07/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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