30/07/2025 13:11

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802479-49.2025.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: DIOMERSON PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA N° 972/2025 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por OADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de DIOMERSON PEREIRA DOS SANTOS, ambos individualizados na peça de ingresso.

Determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento de custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo (ID 69346305).

Devidamente intimada, a parte autora não comprovou o pagamento de das custas processuais, decorrendo o prazo que lhe foi concedido sem apresentar nenhuma manifestação.

Sucinto relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado, determinou-se que a parte autora comprovasse o recolhimento das custas processuais de ingresso no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição, não tendo a parte autora comprovado o pagamento de das custas inicias, decorrendo o prazo que lhe foi concedido sem apresentar nenhuma manifestação.

No ponto, o art. 290 do CPC preceitua que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Desse modo, considerando que a parte autora não recolheu as custas processuais de ingresso, apesar de devidamente intimada para tanto, o processo deve ser extinto por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referente ao recolhimento das custas processuais, devendo, consequentemente, ser cancelada a sua distribuição, nos termos do arts. 290 e 485, IV, todos do CPC. 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, considerando que a parte demandante não emendou a petição inicial, no sentido de recolher as custas processuais de ingresso, declaro o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e determino o cancelamento da sua distribuição, com base nos arts. 290 e 485, IV do Código de Processo Civil.

Sem custas finais, ante o cancelamento da distribuição.

Sem honorários, por não ter sido angularizada a relação processual.

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
28/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:23

Determinado o cancelamento da distribuição
28/07/2025 13:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/07/2025 15:09

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:33

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802479-49.2025.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: DIOMERSON PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO 1.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS Em análise aos autos, extrai-se que a parte autora não juntou a Guia de Recolhimento da Justiça, nem apresentou o comprovante de recolhimento das custas iniciais.

Diante do exposto, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de sua inércia ocasionar o cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC) e a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC).

Após, com ou sem emenda, devolvam os autos conclusos.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
01/04/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:14

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:31

Conclusos para decisão
17/01/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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