30/04/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 09:53

Baixa Definitiva
30/04/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 09:51

Transitado em Julgado em 23/04/2025
30/04/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 28/04/2025 23:59.
07/04/2025 07:29

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 00:33

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800739-83.2022.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUIZA DA CONCEICAO REU: BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, MARIA LUIZA DA CONCEICAO, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0800739-83.2022.8.18.0068 em desfavor da parte requerida, BANCO CETELEM S.A., já qualificadas nos autos na forma da lei.

Narra a parte autora que não realizou o empréstimo nº 51-825385069/17 objeto da presente ação e nem recebeu valor algum.

Ao final, requer a inexistência do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

Para provar o alegado, juntou os documentos.

Citada, a parte requerida apresentou contestação e documentos alegando que o contrato foi firmado sem nenhum vício, sendo o dinheiro entregue à parte autora, sem devolução, agindo com boa-fé.

Ressalta ainda a impossibilidade de repetição do indébito, ausência de danos morais.

Parte requerida apresentou ainda cópia do contrato (ID 35659666) e de informações da TED (ID 35659669). É o breve relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas, já que foi juntado aos autos comprovação do contrato questionado e disponibilidade do crédito e intimada, a parte autora contraditou as alegações da parte requerida.

Além disso, deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu, uma vez que se mostra mais favorável a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do art. 488 do CPC.

Do mérito Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela.

O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Incontroverso nos autos, que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço.

Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS.

ATRASO.

CDC.

AFASTAMENTO.

CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.

APLICAÇÃO. 1.

A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2.

Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço.

Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3.

Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4.

Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 5.

Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1358231/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013).

Neste diapasão, verifico ainda que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte ré, pois é pessoa física com pouca capacidade financeira frente à instituição financeira das maiores do país, havendo, pois, vulnerabilidade econômica, técnica e jurídica, razão pela qual a inversão do ônus da prova se opera, conforme art. 6º, inciso VIII do CDC.

A qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido.

Devem-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos.

Pois bem, o art. 46 do CDC estabelece que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.

Tal dispositivo legal decorre do princípio da boa-fé, que deve ser observado pelas partes.

Neste ponto, esclareço que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta.

Tal ônus caberia à parte autora (art. 373, I do CPC).

Cumpre salientar, que a parte autora alega que não realizou o empréstimo consignado e muito menos usufruiu de seus valores.

Ressalte-se desde já que a inversão do ônus da prova não significa que caberá à parte demandada, fornecedora, a prova de fatos negativos ou provas diabólicas.

Outrossim, o princípio contratual da função social do contrato resta verificado na medida em que o banco demandado faz a circulação de bens e serviços sem onerar excessivamente a parte suplicante.

Destarte, não há nos autos elementos convincentes que possa fundamentar a nulidade do contrato ou a sua inexistência.

Ademais, também não existe qualquer vício (erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão) no negócio jurídico entabulado entre as partes.

Ainda que a parte fosse analfabeta não significaria, por si só, a nulidade dos negócios por ela realizados, já que não se trata da incapacidade.

Nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS – NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA - ANALFABETISMO – ALEGADO DESCONHECIMENTO DO TEOR DO NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não se pode cogitar de nulidade da sentença, quando o julgador, ao contrário do que se alega, expôs, de maneira hialina, as razões nas quais fundou o seu convencimento, fazendo, inclusive, referência aos ditames legais que regem o cerne da demanda, respeitando, portanto, o disposto no art. 93, IX, da CF/88.

Preliminar rejeitada. 2.

O alegado analfabetismo da parte, em regra, não implica em incapacidade absoluta e tampouco em nulidade dos negócios jurídicos por ela celebrados, isto é, os atos praticados por pessoas analfabetas são válidos e eficazes, logo, a sua retirada do mundo jurídico depende de prova bastante quanto ao vício de vontade, o que inocorre no caso dos autos. 3. .

In casu, o contrato de empréstimo de fls. 54/63 foi regularmente firmado entre as partes, de uma vez que está devidamente preenchido e, ao final, assinado, com a assinatura, também, de duas testemunhas, sendo documentação hábil a comprovar a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes sem quaisquer vícios que possam maculá-lo. 4.

Sentença mantida. (Apelação Cível Nº 201400010038750, 4a.

Câmara Especializada Cível – TJPI, relator: Des.

Raimundo Nonato da Costa Alencar, Julgamento: 07/10/2014) grifo nosso Das provas colacionadas aos autos, infere-se a importância da juntada do contrato de empréstimo, documentos pessoais da parte requerente, o que evidencia a cautela necessária e exigida da Requerida na realização do contrato.

Ademais, consta informação de que foi liberado o valor do contrato de empréstimo a favor da parte autora mediante TED, comprovando o efetivo recebimento do valor do empréstimo.

Outrossim, foi determinado a expedição de ofício para o banco Bradesco que prestou informações acerca do valor de um TED no valor de R$ 591,00, repassado à parte autora no dia 27/07/2017, conforme mostra o documento em id. 69744591 - Pág. 17.

Desta forma, a alegação da parte autora de não ter realizado o contrato, não encontra guarida nos autos, tendo em vista as provas carreadas.

Percebe-se que a parte agiu com total capacidade e liberdade na celebração do contrato, uma vez que a parte autora efetivamente realizou os contratos, recebeu os valores e não anexou nenhuma prova que comprove sua alegação do não recebimento.

Por fim, se houve a prova da existência do contrato e da disponibilização do valor, não há como reconhecer qualquer direito à repetição de indébito, danos morais e materiais.

Não houve pagamento em excesso, bem como ilícito praticado pela instituição financeira demandada que pudesse configurar a repetição do indébito e a reparação por danos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO EM CONTA-CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELO DO RÉU BANCO VOTORANTIM PROVIDO.

LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS.

CONTRATO VÁLIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

APELO DA AUTORA PREJUDICADO.

Restando comprovado documentalmente a regularidade dos valores descontados da conta-corrente, de ser provido o recurso para julgar improcedente o pedido de anulação do contrato - afastada a condenação à devolução dos valores descontados, bem como do valor fixado a título de danos morais. (Apelação Cível Nº *00.***.*86-90, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2013)

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários em razão do rito adotado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
01/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:36

Julgado improcedente o pedido
08/03/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 11:59

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
14/02/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA CONCEICAO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:21

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH em 13/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:06

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:06

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:21

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:17

Expedição de Ofício.
05/09/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/06/2024 12:42

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
14/05/2024 07:56

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 07:35

Conclusos para despacho
14/03/2024 07:35

Expedição de Certidão.
14/03/2024 07:35

Intimado em Secretaria
25/01/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 10:13

Audiência Conciliação não-realizada para 25/01/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Porto.
24/01/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:39

Decorrido prazo de FELIPE MARQUES RODRIGUES em 12/12/2023 23:59.
02/12/2023 03:18

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 01/12/2023 23:59.
18/11/2023 15:03

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA CONCEICAO em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 20:16

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:47

Audiência Conciliação designada para 25/01/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Porto.
03/10/2023 09:45

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:45

Conclusos para despacho
02/10/2023 23:54

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 13:20

Conclusos para despacho
16/08/2023 13:20

Expedição de Certidão.
16/02/2023 18:48

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 10/02/2023 23:59.
10/01/2023 17:30

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 17:51

Expedição de Certidão.
26/09/2022 08:42

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022 09:12

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2022 08:44

Conclusos para decisão
11/06/2022 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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