05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800303-56.2024.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] INTERESSADO: ANTONIO FORTES DE QUEIROZINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Em acórdão, foi determinado que "a) Declarar a inexistência da relação jurídica obrigacional, objeto dos autos, cancelando os descontos referentes ao pacote de serviços ““Tarifa Bancária ”; b) Condenar o banco apelado à repetição do indébito, na modalidade dobrada, consistindo na devolução dos valores descontados, a título de “Tarifa Bancária”, referentes ao contrato em questão, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). d) Condenar o banco ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). e) Inverter o ônus sucumbencial e condenar a parte Ré/Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais de sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, §§2º e 11, do CPC. ”.

Em pedido de cumprimento de sentença, o exequente formulou cálculos, id. 74984380, em que atualizou o dano material de forma total e não efetuou a correção a partir de cada desconto indevido, como foi determinado pelo acórdão supracitado.

Desta forma, intime-se a parte exequente para que apresente nova memória de cálculo nos termos das disposições do julgamento, no prazo de 15 dias.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
06/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:48

Recebidos os autos
30/04/2025 18:48

Juntada de Petição de decisão terminativa
28/11/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/11/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/11/2024 23:59.
10/11/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:32

Julgado improcedente o pedido
13/08/2024 14:34

Conclusos para julgamento
13/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
25/04/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 08:50

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2024 10:02

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:01

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:01

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:52

Expedição de Certidão.
19/03/2024 05:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 09:26

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:45

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:45

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:56

Expedição de Certidão.
12/02/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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