TJPI - 0802168-25.2024.8.18.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802168-25.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: L.

D.

C.

A.

REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR (exibição de contrato) ajuizada por L.

D.

C.

A. em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados nos autos.

Em apertada síntese, a requerente alega que é beneficiaria de prestação continuada à pessoa com deficiência e aufere renda bruta de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), entretanto, incide sobre o seu benefício descontos mensais no valor de R$ 424,10, referentes a contrato de Empréstimo Consignado firmado com o banco demandado.

Afirma que não teve acesso aos documentos de empréstimos ou financiamentos dessa suposta contratação, como também não se sabe as condições dos índices e aplicação de juros, saldo devedor real, e sequer o Réu deixa claro nos extratos quais os contratos são de origem.

Diante desses fatos, a autora teria buscado a solução por via administrativa, por meio de envio de e-mail a todos os canais de atendimento do requerido, sem sucesso.

Requereu a concessão da tutela de urgência para exigir do requerido a imediata exibição dos contratos e documentos contidos no item 4 da exordial; e, ao final, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos de inversão do ônus da prova e exibição, pelo banco requerido, dos documentos descritos.

A tutela de urgência foi indeferida (ID: 61242607).

Citado, o réu apresentou contestação (ID: 62768607), oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora.

Réplica ao ID: 65741893. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De início, impende assinalar que, antes de decretar a extinção anômala do processo, o juiz da causa deve intimar a parte autora a regularizar o vício que macula a petição inicial, desde que o defeito seja passível de regularização, conforme a exegese do art. 321 do Código de Processo Civil.

No caso que ora se examina, a parte autora é carecedora da ação por ausência de interesse de agir, não se tratando, pois, de vício passível de regularização.

Nesse contexto, se o interesse de agir decorre do próprio direito da demandante de ter conhecimento do conteúdo do contrato, bem como da demonstração inequívoca da resistência da ré em fornecê-los, resulta daí a necessidade imperiosa de manejar a via processual adequada.

Evoluindo acerca do tema, a 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, firmou o entendimento de que, para restar configurado o interesse de agir, o promovente da medida cautelar de exibição de documentos deve demonstrar a plausibilidade, pelo menos, com indícios mínimos acerca da existência de relação obrigacional entre as partes (seja decorrente de contrato ou de situação jurídica que obrigue a outra parte a fornecer o documento), especificando, de modo preciso, os períodos em relação aos quais pretende ver exibidos os extratos (art. 333, inc.

I, do CPC de 1973), bem como comprovar o prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do fornecimento do serviço (STJ-2ª Seção, REsp 1.349.453-MS, J. 10.12.2014, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 02.02.2015).

In casu, a parte autora demonstrou ter requerido administrativamente à instituição financeira, por meio de e-mail enviado pelo advogado representante (ID: 61107335); no entanto, a “notificação eletrônica” não veio acompanhada do comprovante de recebimento pela instituição financeira (implicação inerente ao tipo de missiva escolhido pela parte autora - e-mail), o que vem a enfraquecer a tese de que a parte autora possui interesse de agir na propositura da presente demanda.

Nesse sentido: CIVIL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

RECUSA DA APELADA PARA APRESENTAR O DOCUMENTO NÃO CONFIGURADA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR EMAIL, SEM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO E LEITURA.

PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA.

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM TELA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Configuração de interesse de agir.

Pretensão resistida.

Não cumprimento dos requisitos para propositura de ação de exibição de documentos: evidência de relação jurídica entre as partes e, em especial, a regular notificação extrajudicial da ré, devidamente recebida e não respondida em prazo razoável.

Ausência de interesse de agir.

Sentença mantida. 2.

Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10080346420208260577 SP 1008034-64.2020.8.26.0577, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 15/06/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC).

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PARTE AUTORA QUE ALEGA RESTAR DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR.

TESE INACOLHIDA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.349.453/MS).

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA VIA EMAIL.

AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA.

PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO.

SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50526894720228240930, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 13/04/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) Nesse cenário, não havendo comprovação de que a instituição financeira ré foi regularmente notificada da pretensão autoral de exibição de documentos, o pedido administrativo trasladado para os autos deve ser considerado inválido ou sequer realizado, afastando o interesse de agir da parte autora ao manejo da presente ação. 3.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a verificação da ausência do interesse de agir.

Condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa; entretanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

PIRIPIRI-PI, 1 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri