28/07/2025 20:08

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810846-09.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Causas Supervenientes à Sentença] INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por EQUATORIAL PIAUÍ em face de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, ambos qualificados.

Durante a audiência de conciliação realizada presencialmente no dia 21 de julho de 2025 (ID 70198447), as partes celebraram acordo, nos seguintes termos: 1) A interessada EQUATORIAL PIAUÍ S/A, apresentada proposta de valor no importe de R$ 51.207, 73( Cinquenta e um mil, duzentos e sete reais, setenta e três centavos, com redução de juros e multas resultante no montante R$ 19.941,35( Dezenove mil novecentos e quarenta e um reais, trinta e cinco centavos, aplicados benefícios de consumidor baix renda que gerou o importe R$ 8.973, 60(OITO MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS SESSENTA CENTAVOS) da unidade consumidora n° 8325421; 2) O pagamento do valor referente ao débito em aberto sobre a Unidade Consumidora supracitada deverá ser pago com valor de ENTRADA de R$ DUZENTOS REAIS adicionados ao parcelamento de 80 (oitenta )iguais e consecutivas no valor de R$ 109,67 (CENTO E NOVE REAIS, SESSENTA E SETE CENTAVOS), sendo que primeira parcela será paga mediante fatura referente ao MÊS AGOSTO/2025, tendo as demais da mesma forma e consecutivas em nome da EQUATORIAL S.A que emitirá as referidas faturas.

Requereram, ainda, a homologação do acordo, a dispensa do pagamento de custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, bem como renunciaram expressamente ao prazo recursal.

O acordo celebrado está em conformidade com os preceitos legais e não há óbice à sua homologação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais, julgando extinto o processo com resolução de mérito.

Diante da manifestação conjunta das partes e da homologação do acordo antes da prolação de sentença, dispenso o pagamento de custas processuais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Declaro o trânsito em julgado nesta data, diante da expressa renúncia ao prazo recursal, e determino o arquivamento dos autos.

TERESINA-PI, data registrada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
24/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 11:49

Baixa Definitiva
24/07/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:49

Homologada a Transação
24/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:14

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 08:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC
13/07/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2025 15:37

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 18:11

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2025 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810846-09.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS AVISO DE INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s), via DJEN, para comparecer à Audiência de Mediação a ser realizada em 21/07//2025, às 8h:30 na Sala 3 (Pauta Equatorial) do CEJUSC, localizado na Av.

Governador Tibério Nunes, 309, bairro Cabral, Anexo do Fórum Cível e Criminal "Desembargador Joaquim de Souza Neto"', CEP 64000-830, Teresina-PI.
30/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:33

Expedição de Mandado.
30/06/2025 09:33

Expedição de Mandado.
30/06/2025 08:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum]
30/06/2025 08:56

Audiência de mediação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
30/06/2025 08:38

Recebidos os autos.
27/05/2025 12:34

Recebidos os autos do CEJUSC
27/05/2025 12:34

Audiência de mediação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
27/05/2025 12:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum]
29/04/2025 04:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:54

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 13:08

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 00:55

Publicado Carta Convite em 02/04/2025.
02/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 05:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 00:00

Intimação

CARTA-CONVITE PROCEDIMENTO: 0810846-09.2018.8.18.0140 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] Vara: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Processo nº: 0810846-09.2018.8.18.0140 INTERESSADO(A): INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO(A): INTERESSADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS Prezado(a) Senhor(a), EQUATORIAL PIAUÍ Avenida Maranhão, 759, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-010 Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de Mediação designada para: Data: 07/05/2025 16:00 Local: MUTIRÃO Sala 1 (Uso exclusivo CEJUSC) do CEJUSC Gostaríamos de lembrá-lo(a) que sua presença é indispensável para a boa solução da questão trazida e que o comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema de forma amigável, rápida e sem custos financeiros.

Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de defesa, nos termos do art. 335, do CPC. -PI, 31 de março de 2025 LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil)
31/03/2025 15:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum]
31/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:21

Expedição de Mandado.
31/03/2025 15:20

Expedição de Mandado.
31/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:19

Audiência de mediação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
31/03/2025 15:19

Recebidos os autos.
12/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 03:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 04/12/2024 23:59.
12/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/08/2023 04:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.
31/07/2023 11:24

Conclusos para despacho
31/07/2023 11:24

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:24

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 10:57

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:52

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2023 17:40

Determinada diligência
22/03/2023 01:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS em 21/03/2023 23:59.
14/03/2023 14:02

Juntada de Petição de certidão
13/03/2023 13:04

Conclusos para despacho
13/03/2023 13:03

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 13:21

Expedição de Certidão.
03/02/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 13:19

Juntada de comprovante
10/01/2023 16:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2022 12:36

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/02/2022 00:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:15

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:14

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 16/02/2022 23:59.
09/02/2022 10:59

Juntada de Petição de certidão
28/01/2022 08:24

Conclusos para despacho
28/01/2022 08:24

Juntada de Certidão
27/01/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 09:56

Juntada de Certidão
16/12/2021 20:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 13:22

Conclusos para despacho
09/12/2021 13:22

Juntada de Certidão
12/11/2021 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS em 11/11/2021 23:59.
09/11/2021 01:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 01:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 01:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/11/2021 23:59.
21/10/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 10:03

Juntada de Petição de diligência
23/08/2021 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2021 11:33

Expedição de Mandado.
28/04/2021 13:37

Juntada de mandado
07/04/2021 20:46

Juntada de Certidão
07/04/2021 20:43

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/03/2021 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS em 04/03/2021 23:59:59.
08/02/2021 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2021 09:17

Juntada de Petição de diligência
22/01/2021 06:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2021 10:52

Expedição de Mandado.
20/01/2021 10:47

Juntada de mandado
15/12/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 14:25

Juntada de Petição de certidão
19/08/2020 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 17:41

Conclusos para decisão
09/07/2020 17:40

Juntada de Certidão
09/07/2020 15:37

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 12:36

Juntada de Certidão
19/06/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2020 18:39

Conclusos para despacho
23/02/2020 18:39

Juntada de Certidão
23/02/2020 18:39

Juntada de Certidão
08/02/2020 00:19

Decorrido prazo de EDSON LUIZ GOMES MOURAO em 07/02/2020 23:59:59.
21/01/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 09:23

Julgado procedente o pedido
10/09/2019 18:54

Conclusos para despacho
10/09/2019 18:53

Juntada de Certidão
10/09/2019 18:53

Juntada de Certidão
10/09/2019 18:36

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 00:53

Decorrido prazo de NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA em 09/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 00:53

Decorrido prazo de JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES em 09/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 00:53

Decorrido prazo de EDSON LUIZ GOMES MOURAO em 09/09/2019 23:59:59.
21/08/2019 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 11:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 11:43

Juntada de Certidão
21/08/2019 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS em 20/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 12:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/07/2019 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2019 13:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/05/2019 00:17

Decorrido prazo de EDSON LUIZ GOMES MOURAO em 09/05/2019 23:59:59.
03/04/2019 22:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 09:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 09:38

Julgado procedente o pedido
09/12/2018 21:00

Conclusos para despacho
09/12/2018 20:58

Juntada de Certidão
20/11/2018 00:05

Decorrido prazo de JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES em 19/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 00:05

Decorrido prazo de NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA em 19/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 16:59

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2018 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2018 11:58

Juntada de Certidão
30/08/2018 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS em 29/08/2018 23:59:59.
01/08/2018 09:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/06/2018 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2018 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2018 12:09

Conclusos para despacho
30/05/2018 12:09

Juntada de Certidão
25/05/2018 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2018

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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