11/06/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 14:08

Baixa Definitiva
11/06/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 14:07

Transitado em Julgado em 23/06/2025
29/04/2025 03:39

Decorrido prazo de LUANA CLAUDIA VAZ DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:37

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801671-37.2021.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR(A): RENEE SILVA BRAZIL RÉU(S): WALTEMIR DE ABREU LIMA e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

A impugnação ao bloqueio apresentada pelo devedor sob a alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada não se sustenta.

Mesmo antes de ser intimado do bloqueio, o devedor se apresenta nos autos e alega que a constrição recaiu em seu ganho como trabalhador autônomo, o que tornaria o bloqueio inadequado dada a impenhorabilidade da verba prevista no art. 833, IV do CPC.

Analisando os documentos apresentados pelo devedor na impugnação, constata-se que a nota fiscal em que se fundamenta a tese de que a quantia bloqueada é proveniente de sua atividade de empresário individual e seria fruto de comissões de venda de consórcios foi emitida em 08/10/2024, data posterior à efetivação do bloqueio.

Além dessa particularidade, nota-se ainda que o documento fiscal foi emitido em momentos posterior à suposta prestação de serviço, em total desacordo com o art. 18 do Decreto nº. 26.422/2004 do Município de São Luis-MA, local da emissão da nota, que determina que a nota deve ser emitida "quando da prestação do serviço", irregularidade que impede de o acolher como meio de prova de que a quantia bloqueada é decorrente dos rendimentos do devedor.

Vejamos: "Art. 18 A Nota Fiscal de Serviços, Série Única será emitida ao tomador final quando da prestação de serviço, sendo expressa nas seguintes modalidades, segunda a Natureza da Operação por elas configuradas: (...)" Aliado a isso, a ausência de outros documentos que possam demonstrar a relação existente o devedor e o responsável pelo depósito da quantia bloqueada, a exemplo do extrato completo da conta bancária atingida com outras transferência similares, contrato de comissão pela venda de consórcios ou mesmo da qualidade de agente autorizado a venda dos consórcios, enfraquecem a tese de impenhorabilidade aventada pelo devedor.

CONCLUSÃO Diante do exposto, afasto a impenhorabilidade da quantia bloqueada e não havendo nenhuma das outras matérias de defesa do art. 917 do CPC na impugnação apresentada, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida.

Declaro, pois, satisfeita a obrigação e julgo extinta a demanda, a teor do art. 924, II, do CPC.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Expeça(m)-se o(s) ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS).

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
01/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:00

Expedição de Alvará.
28/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:05

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
25/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2024 10:58

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024 17:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2024 12:56

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:12

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:12

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:12

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:00

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:21

Expedição de Ofício.
05/06/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:50

Juntada de comprovante
28/05/2024 12:20

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 08:57

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:11

Expedição de Alvará.
16/04/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:47

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:04

Decorrido prazo de WALTEMIR DE ABREU LIMA em 05/04/2024 23:59.
24/03/2024 07:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/03/2024 14:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2024 09:02

Juntada de comprovante
26/02/2024 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 10:27

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:06

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:38

Expedição de Carta precatória.
01/02/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/01/2024 07:52

Conclusos para despacho
16/01/2024 07:52

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:09

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:24

Expedição de Carta.
21/11/2023 10:23

Expedição de Certidão.
20/11/2023 12:42

Expedição de Ofício.
16/11/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:40

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:40

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:40

Expedição de #Não preenchido#.
11/10/2023 11:39

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:54

Expedição de Certidão.
24/08/2023 07:52

Expedição de Ofício.
29/06/2023 10:38

Expedição de Certidão.
28/06/2023 13:49

Expedição de Carta precatória.
19/06/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 08:21

Conclusos para despacho
24/05/2023 08:21

Expedição de Certidão.
24/05/2023 08:20

Expedição de Certidão.
24/05/2023 01:42

Decorrido prazo de W DE ABREU LIMA LTDA em 23/05/2023 23:59.
12/05/2023 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2023 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 09:06

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 08:12

Conclusos para despacho
04/04/2023 04:01

Decorrido prazo de RAFAEL BACELAR MACHADO em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 20:10

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:54

Expedição de Certidão.
16/02/2023 09:14

Expedição de Certidão.
14/02/2023 10:03

Expedição de Ofício.
13/02/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:26

Conclusos para despacho
07/02/2023 12:26

Expedição de Certidão.
13/09/2022 10:03

Expedição de Certidão.
06/09/2022 12:35

Expedição de Ofício.
01/09/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:28

Conclusos para despacho
30/08/2022 09:27

Expedição de Carta rogatória.
24/08/2022 13:31

Expedição de Certidão.
30/06/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 11:35

Conclusos para despacho
23/05/2022 11:34

Expedição de Certidão.
17/03/2022 09:49

Juntada de Certidão
15/03/2022 10:27

Expedição de Ofício.
15/03/2022 09:17

Desentranhado o documento
15/03/2022 09:17

Cancelada a movimentação processual
25/11/2021 09:11

Expedição de Carta precatória.
25/11/2021 09:09

Juntada de Certidão
22/11/2021 11:26

Juntada de Certidão
18/11/2021 11:28

Juntada de Certidão
17/11/2021 11:52

Juntada de Alvará
16/11/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 07:20

Conclusos para despacho
21/10/2021 00:34

Decorrido prazo de WALTEMIR DE ABREU LIMA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:34

Decorrido prazo de WALTEMIR DE ABREU LIMA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:34

Decorrido prazo de WALTEMIR DE ABREU LIMA em 20/10/2021 23:59.
08/10/2021 09:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/09/2021 11:51

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2021 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2021 10:32

Juntada de Certidão
09/08/2021 08:36

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 12:23

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2021 10:50

Conclusos para despacho
08/07/2021 10:26

Juntada de Certidão
08/07/2021 10:24

Juntada de aviso de recebimento
05/05/2021 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2021 07:01

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 15:12

Conclusos para despacho
30/04/2021 15:11

Juntada de Certidão
30/04/2021 15:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/06/2021 10:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
30/04/2021 15:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
30/04/2021 10:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/06/2021 10:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
30/04/2021 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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