TJPI - 0810400-69.2019.8.18.0140

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0810400-69.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE: SERGIO MURILO NUNES COSTA, ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A APELADO: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A, SERGIO MURILO NUNES COSTA REPRESENTANTE: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

O OBJETO DA AÇÃO QUE ENVOLVE DIRETA E NECESSARIAMENTE A ANÁLISE DE ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA FIES.

A MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA É ELEMENTO CENTRAL DO PEDIDO AUTORAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ.

REMESSA À JUSTIÇA FEDERA.

No caso dos autos, verifica-se que a pretensão do autor envolve, de forma direta, a validade e os efeitos de ato de transferência de financiamento estudantil autorizado por órgãos federais, de modo que a competência para decidir sobre o interesse jurídico e eventual permanência do feito na Justiça Estadual pertence exclusivamente à Justiça Federal.

Nesse sentido, nos termos da Súmula 150 do STJ, cabe à Justiça Federal verificar e decidir se está configurado o interesse jurídico da União ou de suas entidades, o que poderá influenciar diretamente na fixação da competência para o julgamento do feito.

Ao remeter o processo à Justiça Federal, não se está afirmando, de forma definitiva, que essa será a jurisdição competente para julgar o mérito da demanda, mas apenas garantindo àquela instância a prerrogativa de avaliar se, no caso concreto, há interesse jurídico que justifique a inclusão da União, de suas autarquias ou empresas públicas no polo passivo da ação.

Remessa dos autos à Seção Judiciária Federal do Estado do Piauí, para apreciação sobre a existência de interesse jurídico da União ou de suas entidades e análise da competência.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (id.13090010) interposta por ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, movida por SERGIO MURILO NUNES COSTA, com o objetivo de obrigar a instituição de ensino a validar a transferência do benefício do FIES — Fundo de Financiamento Estudantil — do curso de Enfermagem para o curso de Medicina, ambos na mesma instituição de ensino superior.

A controvérsia se insere em contexto contratual envolvendo financiamento público operado por entidades vinculadas à Administração Pública Federal, notadamente o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, agente operador do FIES, e a Caixa Econômica Federal, agente financeiro, cujos atos autorizativos da transferência do financiamento foram devidamente comprovados nos autos.

A instituição de ensino, embora reconheça a adesão ao FIES para o curso de Enfermagem, nega-se a validar a transferência para o curso de Medicina, alegando inexistência de vagas FIES para esse curso e autonomia administrativa.

Contudo, o autor obteve prévia aprovação da operação pelo agente financeiro e operador do FIES, restando pendente apenas a formalização pela instituição ré.

A parte autora interpôs Recurso Adesivo interposto (id.13090027).

Relatados, decido.

DECIDO O objeto da presente ação envolve direta e necessariamente a análise de ato administrativo vinculado à execução do Programa FIES, com atuação de entes da Administração Pública Federal (FNDE e CEF), cuja manifestação administrativa é elemento central do pedido autoral e da causa de pedir.

O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) tem como objetivo a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos.

As receitas daquele decorrem, principalmente, de recursos da União e da Caixa Econômica Federal, de acordo com o artigo 2º da Lei 10.260/01, in verbis: Art. 2º Constituem receitas do FIES: I - dotações orçamentárias consignadas ao MEC, ressalvado o disposto no art. 16; II - trinta por cento da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal, bem como a totalidade dos recursos de premiação não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição, ressalvado o disposto no art. 16; III - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao amparo desta Lei; IV - taxas e emolumentos cobrados dos participantes dos processos de seleção para o financiamento; V - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992, ressalvado o disposto no art. 16; VI - rendimento de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e VII - receitas patrimoniais.

De acordo com o artigo 3º da referida Lei, a gestão do FIES compete ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.

Desta forma, seja em razão de a receita do FIES ser proveniente da União e da Caixa Federal, da gestão do fundo ficar a cargo do MEC e do FNDE ou, ainda, de os pagamentos serem realizados mediante a compensação de tributos federais, há evidente interesse da União e da precitada empresa pública.

Destarte, as ações que tenham como objeto contrato de financiamento sob a gestão do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil se ajustam à competência definida no art. 109, I da Constituição Federal ante o inquestionável interesse da União como operador do programa.

Artigo 109, I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Acrescento que quando se trata de demanda de direito privado incumbe à Justiça Federal decidir sobre o interesse do ente público, como dita o enunciado do e.

Superior Tribunal de justiça: Súmula 150/STJ - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Ao remeter o processo à Justiça Federal, não se está afirmando, de forma definitiva, que essa será a jurisdição competente para julgar o mérito da demanda, mas apenas garantindo àquela instância a prerrogativa de avaliar se, no caso concreto, há interesse jurídico que justifique a inclusão da União, de suas autarquias ou empresas públicas no polo passivo da ação.

Nesse sentido, nos termos da Súmula 150 do STJ, cabe à Justiça Federal verificar e decidir se está configurado o interesse jurídico da União ou de suas entidades, o que poderá influenciar diretamente na fixação da competência para o julgamento do feito.

Nesse sentidos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL .

SÚMULA 150/STJ. 1.

Verifica-se que o entendimento da Corte local destoa da jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no sentido de que, nos casos em que a União pede o ingresso em feito que tramita na Justiça Estadual, cabe à Justiça Federal apreciar a pretensão. É a regra consagrada na Súmula 150/STJ, segundo a qual "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presente, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" . 2.

Ao encaminhar o processo à Justiça Federal, não se está decidindo que esta é competente para julgar a causa, mas, apenas, permitindo-lhe averiguar se, no caso concreto, a União deve ou não figurar no polo passivo da demanda. 3.

Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas . 4.

Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2081320 SP 2023/0214360-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL .

INTERESSE.

SUPERENDIVIDAMENTO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

TEMA 859 DO STF .

APLICAÇÃO À INSOLVÊNCIA CIVIL.

INSTITUTOS DISTINTOS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

DESMEMBRAMENTO .

PRONUCIAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL.

SÚMULA 150 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1 .

A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal e deve ser demandada na Justiça Federal, conforme prevê o art. 109, inciso I, da Constituição Federal 2.

A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da Republica, para fins de definição da competência da Justiça Federal (STF - Tema 859 de Repercussão Geral - RE 678.162) 3 .

A insolvência civil e o superendividamento são institutos distintos, tendo o art. 104-A, § 5º, do CDC, previsto expressamente que o pedido de renegociação não importará declaração de insolvência civil, razão pela qual não se aplica à repactuação de dívidas o entendimento do Tema 859 de Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 4.

Diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de origem e da possível redução do empréstimo consignado pactuado pelo autor com o referido ente, a competência da Justiça Federal deve ser respeitada, inexistindo motivos que afastem a competência constitucionalmente estabelecida . 5.

Ante ao eventual interesse da Caixa Econômica Federal, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem compete verificar a pertinência da alegada participação da empresa pública federal na demanda, como estabelece a Súmula 150 do STJ 6.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07296233320228070000 1636684, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/11/2022) No caso dos autos, verifica-se que a pretensão do autor envolve, de forma direta, a validade e os efeitos de ato de transferência de financiamento estudantil autorizado por órgãos federais, de modo que a competência para decidir sobre o interesse jurídico e eventual permanência do feito na Justiça Estadual pertence exclusivamente à Justiça Federal.

Diante do exposto, e com fundamento na Súmula 150 do STJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, com a consequente remessa dos autos à Seção Judiciária Federal do Estado do Piauí, para apreciação sobre a existência de interesse jurídico da União ou de suas entidades e análise da competência.

Cumpra-se com urgência.

Publique-se.

Intimem-se.

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator