02/07/2025 07:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:56

Decorrido prazo de MARIA DALVA BORGES DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:20

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800688-52.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença, Piso Salarial] AUTOR: MARIA DALVA BORGES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com o art. 2º, parágrafos 1º e 4º, da Portaria 4532/2023, fica INTIMADO o beneficiário para proceder à juntada dos documentos listados no anexo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de viabilizar a expedição do precatório, bem como responder às informações abaixo. 1 - Órgão a que estiver vinculado MARIA DALVA BORGES DA SILVA(empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta); 2 - Condição: Ativo; Inativo; ou Pensionista; 3 - Dados bancários do(a) beneficiário(a) dos honorários contratuais: Titular da conta: Banco: Agência: Conta Nº: Tipo de Conta: Corrente ou Poupança; 4 - Dados bancários de beneficiário do crédito ou representante legal (MARIA DALVA BORGES DA SILVA): Titular da conta: Banco: Agência: Conta Nº: Tipo de Conta: Corrente ou Poupança.

OEIRAS, 5 de maio de 2025.

OLGA DOS SANTOS COSTA JECC Oeiras Sede
13/06/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800688-52.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença, Piso Salarial] AUTOR: MARIA DALVA BORGES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com o art. 2º, parágrafos 1º e 4º, da Portaria 4532/2023, fica INTIMADO o beneficiário para proceder à juntada dos documentos listados no anexo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de viabilizar a expedição do precatório, bem como responder às informações abaixo. 1 - Órgão a que estiver vinculado MARIA DALVA BORGES DA SILVA(empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta); 2 - Condição: Ativo; Inativo; ou Pensionista; 3 - Dados bancários do(a) beneficiário(a) dos honorários contratuais: Titular da conta: Banco: Agência: Conta Nº: Tipo de Conta: Corrente ou Poupança; 4 - Dados bancários de beneficiário do crédito ou representante legal (MARIA DALVA BORGES DA SILVA): Titular da conta: Banco: Agência: Conta Nº: Tipo de Conta: Corrente ou Poupança.

OEIRAS, 5 de maio de 2025.

OLGA DOS SANTOS COSTA JECC Oeiras Sede
29/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 03:09

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800688-52.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença, Piso Salarial] AUTOR: MARIA DALVA BORGES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI DECISÃO Verifica-se que houve a decisão, ID 67478101, homologando os cálculos de ID 59627642 e determinando a expedição de precatório no valor de R$ 14.612,50 em favor da parte autora.

A parte autora, ID 69210681, requereu que os honorários contratuais sejam pagos por meio de RPV que corresponde a 30% do valor da condenação e o valor de R$ 10.228,75 em favor da parte autora, sejam pagos por precatório, alegando que é verba de natureza alimentar. É o relatório.

Decido.

Da leitura do processo originário, depreende-se que a Agravante faz jus ao recebimento de honorários contratuais na proporção de 30% do montante principal.

No tocante aos honorários sucumbenciais, é pacífico o entendimento quanto à sua autonomia, posto que verba alimentar que compete exclusivamente ao advogado da parte vencedora.

Nesse sentido, o entendimento da Suprema Corte consolidado na súmula vinculante nº 47: " Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. " Lado outro, a mesma sorte não se aplica à verba honorária contratual, ou seja, tal quantia não goza da mesma autonomia que os honorários sucumbenciais, tendo em vista sua natureza negocial.

Com efeito, dado que estipulada mediante contrato entre a parte assistida e seu patrono, tem-se que tal ajuste não vincula e não é oponível à Fazenda Pública.

Não se pode perder de vista, ainda, a disciplina constitucional afeta ao tema, que veda o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor débito exequendo, in verbis: Art. 100. § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Convém registrar, contudo, que é possível a inclusão de informação quanto aos honorários contratuais no ofício de requisição do precatório referente ao crédito principal.

Deste modo, no momento do pagamento do crédito, haverá dedução da importância correspondente aos honorários contratuais, salvo prova em contrário quanto ao adimplemento da aludida quantia.

Nesse sentido, a inteligência do art. 22 , § 4° da Lei 8.906/1994 ( EOAB), bem como o art. 8º, § 2º da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ: EOAB (LEI 8.906/1994) - Art. 22. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

RESOLUÇÃO Nº 303 /209 CNJ - Art. 8° O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. § 1° Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição. § 2°Cumprido o art. 22 , § 4°, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 , a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3° Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução. § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) A propósito, segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A FRAGMENTAÇÃO EM MEIO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO QUANTO À AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POSTO QUE VERBA ALIMENTAR QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA .

NESSE SENTIDO, A SÚMULA VINCULANTE Nº 47 E A SÚMULA 135 DO TJRJ.

PORTANTO, FAZ JUS À AGRAVANTE À EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, CONSIDERANDO QUE O VALOR NÃO SUPERA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

CONTUDO, O MESMO ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

QUANTIA QUE NÃO GOZA DA MESMA AUTONOMIA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA NEGOCIAL .

AJUSTE ENTRE PARTE ASSISTIDA E ADVOGADO QUE NÃO VINCULA E NÃO É OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA.

ART. 100, § 8º DA CRFB/88 QUE VEDA O FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DÉBITO EXEQUENDO.

OU SEJA, É PROIBIDA A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DE FORMA DISSOCIADA DO CRÉDITO PRINCIPAL.

CONTUDO, É POSSÍVEL QUE CONSTE A INFORMAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO REFERENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL.

INTELIGÊNCIA DOS ART. 22, § 4º DA LEI 8.906/1994 (EOAB), BEM COMO DO ART. 8º, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 303 DE 18/12/2019 DO CNJ.

REFORMA EM PARTE DA DECISÃO AGRAVADA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO:00286115520238190000202300239606, Relator.: Des(a).

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 09/07/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - INADMISSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF - RECURSO PROVIDO. 1.

Na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, não é possível a expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2.

Assim, há que ser revogada a decisão agravada que determinou o fracionamento da verba honorária contratual do crédito principal, divergindo do entendimento iterativo dos Tribunais Superiores. 3.

Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.249239-9/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMA - NÃO CABIMENTO. - Por força do art. 100, § 8º da Constituição Federal, ser inviável a expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26983713920248130000, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/10/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2024) Portanto, conjugando-se a vedação constitucional com as demais normas infraconstitucionais, conclui-se não ser possível a expedição de requisitório autônomo para pagamento dos honorários contratuais, de forma dissociada do crédito principal.

P.R.I OEIRAS-PI, 13 de março de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede
05/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:03

Desentranhado o documento
05/05/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:25

Juntada de Petição de ciência
22/04/2025 03:51

Decorrido prazo de DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO em 16/04/2025 23:59.
22/04/2025 03:50

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO SILVA PAZ em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:14

Decorrido prazo de MARIA DALVA BORGES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
02/04/2025 01:02

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800688-52.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença, Piso Salarial] AUTOR: MARIA DALVA BORGES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI DECISÃO Verifica-se que houve a decisão, ID 67478101, homologando os cálculos de ID 59627642 e determinando a expedição de precatório no valor de R$ 14.612,50 em favor da parte autora.

A parte autora, ID 69210681, requereu que os honorários contratuais sejam pagos por meio de RPV que corresponde a 30% do valor da condenação e o valor de R$ 10.228,75 em favor da parte autora, sejam pagos por precatório, alegando que é verba de natureza alimentar. É o relatório.

Decido.

Da leitura do processo originário, depreende-se que a Agravante faz jus ao recebimento de honorários contratuais na proporção de 30% do montante principal.

No tocante aos honorários sucumbenciais, é pacífico o entendimento quanto à sua autonomia, posto que verba alimentar que compete exclusivamente ao advogado da parte vencedora.

Nesse sentido, o entendimento da Suprema Corte consolidado na súmula vinculante nº 47: " Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. " Lado outro, a mesma sorte não se aplica à verba honorária contratual, ou seja, tal quantia não goza da mesma autonomia que os honorários sucumbenciais, tendo em vista sua natureza negocial.

Com efeito, dado que estipulada mediante contrato entre a parte assistida e seu patrono, tem-se que tal ajuste não vincula e não é oponível à Fazenda Pública.

Não se pode perder de vista, ainda, a disciplina constitucional afeta ao tema, que veda o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor débito exequendo, in verbis: Art. 100. § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Convém registrar, contudo, que é possível a inclusão de informação quanto aos honorários contratuais no ofício de requisição do precatório referente ao crédito principal.

Deste modo, no momento do pagamento do crédito, haverá dedução da importância correspondente aos honorários contratuais, salvo prova em contrário quanto ao adimplemento da aludida quantia.

Nesse sentido, a inteligência do art. 22 , § 4° da Lei 8.906/1994 ( EOAB), bem como o art. 8º, § 2º da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ: EOAB (LEI 8.906/1994) - Art. 22. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

RESOLUÇÃO Nº 303 /209 CNJ - Art. 8° O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. § 1° Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição. § 2°Cumprido o art. 22 , § 4°, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 , a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3° Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução. § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) A propósito, segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A FRAGMENTAÇÃO EM MEIO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO QUANTO À AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POSTO QUE VERBA ALIMENTAR QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA .

NESSE SENTIDO, A SÚMULA VINCULANTE Nº 47 E A SÚMULA 135 DO TJRJ.

PORTANTO, FAZ JUS À AGRAVANTE À EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, CONSIDERANDO QUE O VALOR NÃO SUPERA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

CONTUDO, O MESMO ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

QUANTIA QUE NÃO GOZA DA MESMA AUTONOMIA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA NEGOCIAL .

AJUSTE ENTRE PARTE ASSISTIDA E ADVOGADO QUE NÃO VINCULA E NÃO É OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA.

ART. 100, § 8º DA CRFB/88 QUE VEDA O FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DÉBITO EXEQUENDO.

OU SEJA, É PROIBIDA A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DE FORMA DISSOCIADA DO CRÉDITO PRINCIPAL.

CONTUDO, É POSSÍVEL QUE CONSTE A INFORMAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO REFERENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL.

INTELIGÊNCIA DOS ART. 22, § 4º DA LEI 8.906/1994 (EOAB), BEM COMO DO ART. 8º, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 303 DE 18/12/2019 DO CNJ.

REFORMA EM PARTE DA DECISÃO AGRAVADA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO:00286115520238190000202300239606, Relator.: Des(a).

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 09/07/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - INADMISSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF - RECURSO PROVIDO. 1.

Na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, não é possível a expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2.

Assim, há que ser revogada a decisão agravada que determinou o fracionamento da verba honorária contratual do crédito principal, divergindo do entendimento iterativo dos Tribunais Superiores. 3.

Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.249239-9/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMA - NÃO CABIMENTO. - Por força do art. 100, § 8º da Constituição Federal, ser inviável a expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26983713920248130000, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/10/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2024) Portanto, conjugando-se a vedação constitucional com as demais normas infraconstitucionais, conclui-se não ser possível a expedição de requisitório autônomo para pagamento dos honorários contratuais, de forma dissociada do crédito principal.

P.R.I OEIRAS-PI, 13 de março de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede
31/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito
12/02/2025 15:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
15/01/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:45

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI em 14/10/2024 23:59.
13/09/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:06

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2024 22:21

Conclusos para despacho
22/08/2024 22:21

Expedição de Certidão.
22/08/2024 22:20

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:31

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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