02/04/2025 01:10

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 01:10

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800168-32.2018.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] INTERESSADO: SERGIO ARAUJO VERAS INTERESSADO: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por dano por dano material e moral, ajuizada por Sérgio Araújo Veras em face de Magazine Luiza S/A, por meio da qual o autor buscava a restituição dos valores pagos por um aparelho celular que apresentou defeito, bem como indenização por danos morais.

Após regular instrução, sobreveio sentença de primeiro grau, a qual julgou procedente o pedido do autor A parte ré, Magazine Luiza S/A, interpôs recurso de apelação, alegando a inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de dano moral e enriquecimento sem causa do autor.

Requereu a improcedência total do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a restituição simples dos valores pagos, em vez da devolução em dobro.

O recurso foi submetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, por meio de acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível, deu parcial provimento ao recurso, mantendo a condenação por danos morais, mas determinando que a restituição do valor pago ocorresse de forma simples, e não em dobro.

A decisão transitou em julgado em 07/06/2024, retornando os autos ao juízo de origem.

Após o trânsito em julgado, as partes firmaram acordo extrajudicial, nos termos do documento de id. 61984539, por meio do qual a parte requerida se comprometeu a pagar ao autor a quantia total de R$ 16.656,00 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e seis reais), sendo: R$ 13.656,00 (treze mil seiscentos e cinquenta e seis reais) como forma de composição do litígio; R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários advocatícios.

O pagamento foi pactuado em parcela única, no prazo de 20 (vinte) dias úteis após a formalização do acordo, sendo que a quitação foi presumida cinco dias após o vencimento do prazo, salvo manifestação em contrário.

A parte requerida, Magazine Luiza S/A, comprovou o pagamento do valor acordado, conforme petição de id. 63129556, requerendo a extinção do processo com baixa na distribuição.

Dessa forma, os autos vieram conclusos para homologação do acordo e extinção do feito. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, a homologação de acordo firmado entre as partes implica extinção do processo com resolução de mérito.

O acordo firmado atende aos requisitos de validade, sendo livremente pactuado entre as partes, representadas por seus respectivos advogados, e não se verifica qualquer vício de consentimento que possa macular a transação.

Além disso, a parte requerida demonstrou o cumprimento integral do acordo, por meio do depósito do valor estipulado, conforme documentação anexada aos autos.

Portanto, preenchidos os requisitos legais e diante do cumprimento da obrigação assumida, não há óbice à homologação do acordo, com a consequente extinção do feito.

Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, nos termos do documento de id. 61984539, e, em consequência, declaro extinta a execução/cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em relação às custas processuais, verifica-se que já houve o recolhimento das despesas devidas, conforme certidão nos autos.

Assim, não há novos ônus sucumbenciais a serem arbitrados.

Diante da extinção do feito, determino a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BURITI DOS LOPES-PI, 6 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
31/03/2025 20:23

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 20:23

Baixa Definitiva
31/03/2025 20:23

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 07:48

Homologada a Transação
06/09/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 09:09

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:08

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:07

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 10:29

Recebidos os autos
07/06/2024 10:29

Juntada de Petição de decisão
31/05/2023 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
31/05/2023 11:17

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:15

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:19

Decorrido prazo de SERGIO ARAUJO VERAS em 29/05/2023 23:59.
27/04/2023 23:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 23:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 15:11

Expedição de Certidão.
26/07/2022 13:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/07/2022 13:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
26/07/2022 13:43

Julgado procedente o pedido
25/07/2022 22:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/07/2022 13:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
25/07/2022 22:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 23:23

Decorrido prazo de SERGIO ARAUJO VERAS em 03/06/2022 23:59.
17/07/2022 22:37

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 26/05/2022 23:59.
17/05/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 11:26

Conclusos para despacho
23/03/2021 13:06

Conclusos para julgamento
23/03/2021 10:58

Juntada de Certidão
23/03/2021 10:58

Juntada de Certidão
23/01/2021 00:06

Decorrido prazo de SERGIO ARAUJO VERAS em 22/01/2021 23:59:59.
19/12/2020 00:05

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 18/12/2020 23:59:59.
19/11/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 13:58

Ato ordinatório praticado
14/11/2020 11:00

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2020 22:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 22:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/11/2020 01:35

Decorrido prazo de SERGIO ARAUJO VERAS em 15/06/2020 23:59:59.
31/08/2020 10:38

Conclusos para decisão
04/08/2020 12:35

Conclusos para despacho
04/08/2020 12:34

Juntada de Certidão
04/08/2020 12:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/05/2020 21:04

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 12:26

Conclusos para despacho
22/07/2019 12:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 12:42

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019 11:41

Conclusos para despacho
07/01/2019 11:40

Juntada de Certidão
10/07/2018 00:04

Decorrido prazo de SERGIO ARAUJO VERAS em 09/07/2018 23:59:59.
06/07/2018 10:38

Audiência conciliação realizada para 29/06/2018 08:45 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
04/07/2018 00:12

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO DA HORA CARVALHO em 03/07/2018 23:59:59.
28/06/2018 21:17

Juntada de Petição de substabelecimento
26/06/2018 18:11

Juntada de Petição de contestação
15/06/2018 00:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/06/2018 23:59:59.
14/06/2018 12:57

Juntada de Petição de diligência
14/06/2018 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2018 07:36

Juntada de aviso de recebimento
30/05/2018 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2018 14:03

Juntada de carta
29/05/2018 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2018 13:47

Expedição de Mandado.
29/05/2018 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2018 12:51

Audiência conciliação designada para 29/06/2018 08:45 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
22/05/2018 10:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/05/2018 10:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2018 11:54

Conclusos para despacho
08/05/2018 11:54

Juntada de Certidão
10/04/2018 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2018

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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