26/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000829-78.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: MARIA IRAMEIRE DA CONCEICAO INTERESSADO: SERASA S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida em ID 70211437, alegando ter sido prejudicado no referido ato decisório em virtude de um(a) possível omissão/contradição/erro material.

Alega a parte embargante que o decisum atacado não leva em consideração a inexistência de culpa da Serasa pela anotação restritiva no nome da parte embargada em seu cadastro, pois, frise-se, apenas desempenhou sua atividade principal.

Era o que me cumpria relatar.

Embargos tempestivos.

De início, vale observar o conceito emitido por Vicente Miranda que diz: "No direito processual civil brasileiro, embargos de declaração são o recurso interposto contra despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator daqueles atos judiciais".

Verifica-se, assim, que os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1022 do CPC.

Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido.

A sentença recorrida é clara ao apontar os fundamentos de direito que levaram à procedência do feito, qual seja: não ter cumprido, na espécie, o disposto no § 2º do artigo 43 do CDC, isto é, não houve a prévia notificação da consumidora, evidenciando a ilicitude do ato do cadastramento no rol de inadimplentes, do que emerge o dano moral.

Observo então que a questão apontada pelo embargante não se trata de omissão, contradição ou obscuridade na sentença em si, motivo pelo qual incabível o recurso apresentado.

Assim, não havendo quaisquer dos vícios apontados no Art. 1.022 do CPC/15 na sentença atacada, CONHEÇO dos embargos de declaração para, JULGAR-LHES IMPROCEDENTES, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos.

P.R.I.C.

TERESINA-PI, 19 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
22/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000829-78.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: MARIA IRAMEIRE DA CONCEICAO INTERESSADO: SERASA S.A.

CERTIDÃO Certifico a tempestividade dos embargos de declaração.

Intimo para contrarrazões.

TERESINA, 1 de abril de 2025.

LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
19/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 17:39

Conclusos para julgamento
19/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:31

Decorrido prazo de MARIA IRAMEIRE DA CONCEICAO em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:09

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000829-78.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: MARIA IRAMEIRE DA CONCEICAO INTERESSADO: SERASA S.A.

CERTIDÃO Certifico a tempestividade dos embargos de declaração.

Intimo para contrarrazões.

TERESINA, 1 de abril de 2025.

LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
01/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:14

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 10:45

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 10:56

Conclusos para despacho
02/05/2023 10:56

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 00:29

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 19/04/2023 23:59.
24/03/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 11:38

Conclusos para despacho
22/09/2022 11:38

Juntada de Certidão
08/09/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
07/09/2021 02:58

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 06/09/2021 23:59.
23/08/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 23:43

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 12:12

Conclusos para despacho
21/11/2019 12:11

Distribuído por dependência
07/10/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Certidão em 2019-10-07.
07/10/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-07.
04/10/2019 15:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 15:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 11:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/10/2019 11:46

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/04/2019 09:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 09:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/11/2018 10:55

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Teresina
29/11/2018 09:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/10/2018 15:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 10:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/05/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-05-23.
22/05/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2018 10:03

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
08/05/2018 08:27

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/05/2018 08:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 11:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/04/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-04-04.
03/04/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2018 07:38

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/04/2018 07:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 12:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/02/2018 11:30

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/02/2018 09:28

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2018 10:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/01/2018 10:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 12:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/09/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-09-22.
21/09/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2017 08:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/03/2017 08:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/01/2017 11:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/01/2017 11:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/01/2017 09:39

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
17/01/2017 09:39

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2017

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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